situação do cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... ção em todo o processo - e considerando que as conclusões da perícia judicial devem prevalecer, visto que o expert se encontra em situação equidistante das partes em litígio, deve ser homologada a RMI calculada pelo Contador do Juízo, que é inferior ao montante originalmente pago para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002945620204058402), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os...
... Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante ... 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo; ... IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2351 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. SEGUNDA ETAPA. ANÁLISE DA qualidade das informações do CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109961320194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810996-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... De ver-se, pois, que a situação fática em apreço revela que a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício do impetrante se encontra em andamento, ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... Alega a parte autora que durante toda sua vida utilizou pseudônimos, por ter vergonha do nome que recebeu de seus pais. Afirma, que a situação lhe causa constrangimentos, a ponto de evitar pronunciar seu próprio nome, razão pela qual vem a este Juízo pleitear a alteração do prenome, ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "HÉLIX". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACINOAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante a...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADETENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 7/STJ.1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001568920204058305), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800156-89.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... Situação esta que também afasta o alegado litisconsórcio passivo necessário com a União ... 6. Essa circunstância - de ... -
Capital - 19ª vara de relações de consumo
... ência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2909 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DADOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA. QUINTA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL ATIVO. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1706 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Relatório de acompanhamento. dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. PRIMEIRA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL. ANÁLISE E CRUZAMENTO DE DADOS. TESTE DA efetividade de controles e providências implementadas pelos gestores, para verificar possíveis erros na concessão e pagamento dos benefícios. encaminhamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101604020194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0810160-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE LIMA GUEDES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... De ver-se, pois, que a situação fática em apreço revela que a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício do impetrante se encontra em andamento, ... -
Acórdão Nº 0005368-76.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... quando a instituição de ensino, ao emitir o boleto da inscrição constou número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) diverso do seu, situação que motivou obstáculo ao envio dos documentos no prazo (até 01/04/2022) estipulado pela UNIRG ... Pois bem, tenho que razão não assiste ao ...
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Macarani - Vara cível
... a pretensão da parte autora venha ao fim a ser julgada improcedente, é possível haver o ressarcimento ao réu, retornando as partes à situação jurídica inicial ... Compulsando os autos, observo que o autor juntou aos autos os contracheques com os descontos mensais do consignado em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021
PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...
... processual no prosseguimento da demanda, não havendo apreciação do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Nessa situação, o recorrido/embargante não teve qualquer pedido deferido e consequentemente foi vencido, havendo ferimento à disposição contida no art. 85 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061540920184058402), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...
... indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ou até mesmo movimentações financeiras, tratando-se de situação devidamente solucionada pela via material, não se encontrando presente qualquer abalo ao patrimônio moral e psíquico do demandante a ensejar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134749120214050000), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de pensão por morte. Benefício deferido a mais de setenta anos. Ausência de razoabilidade no cancelamento. Dignidade da pessoa humana. Presunção legal do ato concessório. Agravo improvido. 1.Agravo de instrumento, interposto pela autarquia previdenciária, contra decisão liminar, proferida em sede de mandado de segurança,
... 13. Dessa forma, a situação reclama a aplicação dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, de modo que deve ser revista a cessação do benefício em ...