situação serasa
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Acórdão nº 50243313020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. Quando o benefício da gratuidade judiciária for deferido, a eficácia da sua concessão prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do...
... parte apelante sustenta que teve seu nome cadastrado na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívidas cujos vencimentos se deram em 10/02/2008, ... denota dos autos, não houve demonstração da alteração da situação financeira da parte autora, apta a ensejar a revogação do benefício, ... -
Decisao Nº 0004575-71.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
..., junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como, SPC e SERASA, em relação ao(s) débito(s) objeto(s) da lide, relacionado ao ... Não juntou comprovante da CDL, SPC ou SERASA . Assim, a situação dos autos se limitou a uma mera cobrança indevida não ensejando uma ...
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Decisão Monocrática nº 50016528720208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO. SERASA "LIMPA NOME" QUE NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, o débito questionado na lide além de não ter sido...
...PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO. SERASA "LIMPA ... moral 'in re ipsa', sendo necessária a demonstração cabal de situação passível de configurá-lo, ônus do qual a autora não se desincumbiu ... -
Decisão Monocrática nº 52334204820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME" OU "ACORDO CERTO". MITIGAÇÃO DO ROL DO 1.015 DO CPC. IRDR 22 TJRS. PROCESSO APTO A JULGAMENTO ANTECIPADO NA ORIGEM. SOBRESTAMENTO MANTIDO. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade
...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME" ou "acordo certo". MITIGAÇÃO DO ROL DO 1.015 DO ...ém, limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação ocorrente nos autos (art. 355, inciso I, do CPC). Destarte, a fim de ... -
Acórdão Nº 08498789420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... em realizar cobranças e proposta de acordo, mesmo que por meio do SERASA, fato este totalmente desvinculado a sua negativação.”; . c) “a ... equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
...juiz relator. I - Autora que tem cadastrada dívida no serviço do SERASA" LIMPA NOME que se manteve por tempo superior. ao de prescrição da cobran\xC3"... a sumula 230 do TJRJ visto não ter sido a autora submetida a situação de vexame,. constrangimento ou humihação. IV - Danos morais não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038482-63.2015.8.19.0203 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento impugnado pelo autor, ora apelante, que se refere a protesto lavrado...
...indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento ...pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento,. desaparece o fato jurídico de interesse para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
...O único responsável, no caso em tela, pela situação em que se encontra o edifício, em detrimento dos particulares, é a ..., na antevéspera de natal, além de ter sofrido inscrição no SPC/SERASA por inadimplência do financiamento, apesar de ofício da CEF prever que a ... -
Decisão Monocrática nº 51483332720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70085193753 (Tema 22)
...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É ..., limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação inocorrente nos autos. Afastada a suspensão para determinar o ... -
Acórdão nº 50313085120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IRDR 22. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. BENEFÍCIO DA AJG E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A origem da dívida está comprovada por meio do contrato firmado pela autora e respectiva fatura que demonstra a efetiva utilização dos serviços. É legítima a...
...ção de inexigibilidade do débito da informação pejorativa no Serasa Limpa Nome do débito de R$2.450,84 oriundo da CLARO, haja vista a ... sendo pobre, do início do processo até a data de hoje, a situação econômica do requerente não se alterou; e a revogação da multa por ... -
Decisão Monocrática nº 50239689520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70085193753 -Tema 22. Ausência
...SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. É de ser mitigado o rol ..., limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação inocorrente nos autos, em que o feito se encontra na fase de réplica. ... -
Decisão Monocrática nº 52119170520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. ROL MITIGADO. SOBRESTAMENTO MANTIDO. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70085193
...SERASA LIMPA NOME. ROL MITIGADO. SOBRESTAMENTO MANTIDO. É de ser mitigado o rol ...ém, limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação ocorrente nos autos. Sobrestamento do feito mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0018103-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na atualidade são comuns as contratações efetuadas tanto verbalmente, por meio de telefone, quanto por simples acesso a um site com preenchimento de cadastro. 2. Não obstante, essa modernidade não pode servir de desculpas...
...SERASA. Ocorre que não há nos autos prova da referida inscrição. Explico. . ... da dívida pela empresa de cobranças “Serasa Limpa Nome”, situação que não se confunde com eventuais restrições de crédito. . Acerca ... -
Decisão Monocrática nº 51010536020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70085193753 (Tema 22).
...AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É ..., limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação inocorrente nos autos. Afastada a suspensão para determinar o ... -
Decisão Monocrática nº 52107418820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 7008519375
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É ..., limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação inocorrente nos autos. Afastada a suspensão para determinar o ... -
Decisão Monocrática nº 51384809120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É de ser mitigado o rol das hipóteses autorizadoras para a interposição do agravo de instrumento, em vista da recente decisão de admissibilidade proferida no Incidente de Resolução de Demandas...
..."SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO LEVANTADA. ROL MITIGADO. DECISÃO REFORMADA. É ..., limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação inocorrente nos autos. Afastada a suspensão para determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074383320214050000), 14-09-2021
PJE 0807438-33.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu...
...ção do Financiamento.); d) houve negativação indevida junto ao SERASA. Destaca que o valor da prestação previsto na planilha para 01/06/2021 ... indevidas da segunda agravada e por isso acabem chegando a uma situação de absoluta impossibilidade subjetiva de arcarem com tais compromissos. E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047358420184058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804735-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outro APELADO: ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE ADVOGADO: Rafael Studart Sindeaux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃ
... pelo autor, para determinar aos promovidos que regularizem a situação acadêmica do autor, ora apelado, junto ao FIES permitindo-se a ...ão do débito pela IES, com a não inserção do nome do autor no SERASA, sendo realizado o aditamento referente aos semestres não aditados até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
...A própria UFRN reconhece a situação fática do demandante, apenas defende que estes dois adicionais não se ...; documentos relativos aos empréstimos bancários; comunicado do SERASA, datado de 21.05.2019, relativo à solicitação de abertura de cadastro ... -
Relatório e Voto com número 5553254-76.2020.8.09.0174 da 4ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CIVIL Nº 5553254-76.2020.8.09.0174 4° CÂMARA CIVIL COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE : JOSELIANO DE LIMA ALVARENGA APELADO : OI MÓVEL S.A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Se a empresa apelada confessou que devido a...
...desfavor de OI MÓVEL S.A., pela inclusão no serasa limpa nome. O apelante. questiona, em específico, o capítulo da ..., decorrente da cobrança indevida, ao modo de inexistir situação. que ultrapassasse a inconveniência, ou a esfera do mero dissabor. Nesse ... -
Decisao Nº 8006439-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
...INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEMANDANTE NO CADASTRO “SERASA LIMPA NOME”. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TENTATIVA DA ... pagamento ou exposição do consumidor a constrangimento ou situação vexatória. . Em rápida consulta ao sítio eletrônico da Serasa S/A, ...
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Decisão Monocrática nº 50328185720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SERASA "LIMPA NOME" QUE NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA 1. No caso, o débito questionado na lide resta indubitavelmente prescrito, sendo, portanto, inexigível.
...CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SERASA "LIMPA NOME" QUE NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ... moral 'in re ipsa', sendo necessária a demonstração cabal de situação passível de configurá-lo, ônus do qual a autora não se desincumbiu ... -
Acórdão Nº 0010233-58.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/ PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE. SERASA LIMPA NOME NÃO RESTRINGE O CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ACESSO RESTRITO DO POSSÍVEL DEVEDOR. CONTAS ATRASADAS. NÃO NEGATIVADAS. NÃO SÃO UTILIZADAS NO CÁLCULO DO SERASA SCORE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O serviço/sistema denominado SERASA...
... ADVOGADO : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) APELADO : SERASA S.A (RÉU) ADVOGADO : GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB ...ças da dívida pela empresa de cobranças "Serasa Limpa Nome", situação que não se confunde com eventuais restrições creditárias. A ... -
Acórdão nº 1035004-77.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS APONTAMENTOS/TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE APONTAMENTO AO SISTEMA DE SERASA/SCORE C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE
... APONTAMENTOS/TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE APONTAMENTO AO SISTEMA DE SERASA"/SCORE C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA \xE2\x80"... consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação" de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação pass\xC3"... -
Acórdão nº 0001605-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO SERASA DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ÀS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DA AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERITÓRIA DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HETEROGENEIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS FILIADOS QUE MERECE APURAÇÃO POR COGNIÇÃO...
...Relator(a) : Ilona Márcia Reis. Agravante : Serasa" S.a. Advogado : Cristiano Mota Pereira (OAB: 22741/BA). Agravado : Associa\xC3"...DA AUTORA. HETEROGENEIDADE DA SITUAÇÃO. JURÍDICA DOS FILIADOS QUE MERECE. APURAÇÃO POR COGNIÇÃO EXAURIENTE. ...