situação serasa
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Acórdão Nº 5003881-73.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E REFLETE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO À...
... ção de inexigibilidade da dívida por prescrição; a plataforma "Serasa" Limpa Nome\" não passa de uma nova modalidade para seguir efetuando cobran\xC3" ... empresa Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010852920184058100), 13-10-2020
PJE 0801085-29.2018.4.05.8100 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ART. 42 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas por ROSANE ARRUDA DANTAS e pela CAIXA...
... ça, não há comprovação pela autora da relação entre sua situação financeira crítica e o contrato de financiamento habitacional ... nos cadastros de proteção ao crédito, con forme informado pela Serasa (id ... 3225986) e pelo SPC (id ... 3225994), ocorreu por inadimplemento ... -
Acórdão Nº 5007037-72.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO...
... cobranas via mensagem de texto e se cadastrar no stio eletrnico da SERASA para obter a relao dos lanamentos em seu CPF, deparou-se com dvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022208620174058302), 07-06-2022
PJE 0802220-86.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra SAMARA FERNANDA COELHO TEIXEIRA SILVA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO...
... ência para formalização do aditamento e regularização da situação da autora no FIES. Além disso, não há qualquer fato atribuível ao ... ; viabilização de aditamento de contrato FIES; e ofício ao SPC e SERASA para que procedam à exclusão do nome da demandante de seus cadastros de ... -
Decisão Monocrática nº 52519032920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-12-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME" OU "ACORDO CERTO". preliminares rejeitadas. MITIGAÇÃO DO ... ém, limitada aos processos que estejam maduros para julgamento, situação ocorrente nos autos (art. 355, inciso I, do CPC). ... manutenção da ...
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Acórdão Nº 0000241-06.2013.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS GERENCIADORAS DE RISCO E EMPRESAS SEGURADORAS. BANCO DE DADOS. MOTORISTAS TRANSPORTE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE RESTRIÇOES CREDITÍCIAS, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS COM DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADOS. DISCRIMINAÇÃO. Prova indicativa de que a criação e manutenção do banco de dados pelas demandadas voltadas para a área de...
... baseadas em consultas a cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA), situação fiscal perante à Receita Federal, boletins de ocorrência e ... -
Acordao Nº 14221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) Considera-se intempestiva a peça contestatória, protocolizada via fac-símile, no úl
... dado causa ao fato da inclusão do seu nome no banco de dados da SERASA e SPC e, mesmo assim, não comprovou os prejuízos dela decorrentes ... ... -
Acordao Nº 14221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) Considera-se intempestiva a peça contestatória, protocolizada via fac-símile, no úl
... dado causa ao fato da inclusão do seu nome no banco de dados da SERASA e SPC e, mesmo assim, não comprovou os prejuízos dela decorrentes ... ... -
Acordao Nº 14221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2009
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1) Considera-se intempestiva a peça contestatória, protocolizada via fac-símile, no úl
... dado causa ao fato da inclusão do seu nome no banco de dados da SERASA e SPC e, mesmo assim, não comprovou os prejuízos dela decorrentes ... ... -
Decisao Nº 8089984-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA. “SERASA LIMPA NOME” QUE SE CONSTITUI ...
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Acórdão Nº 2015.600795-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... ÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA CONTRA O SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ... SITUAÇÃO FISCAL DO CONSUMIDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL. CONSULTA PELO NÚMERO DO ...
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Acórdão Nº 5000852-38.2022.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃ
... nome da parte autora; b) que o dbito est inserido na plataforma do SERASA denominado "SERASA LIMPA NOME"; c) que houve somente ofertas de negociao ... -
Acórdão Nº 5031670-76.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ANOTAÇÃO IMPORTA EM COBRANÇA ABUSIVA E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO. INSUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO...
... Alega que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não passa de uma nova modalidade para seguir efetuando ... Serasa, por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte ... -
Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acordão do Primeira Seção, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PORDECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENORONEROSIDADE PARA...
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Acórdão Nº 0213839-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REAL CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE
... plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, sendo esse exatamente o ... caso dos autos” ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA ... CONFIGURADO ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA FIXADOS ... -
Relatório e Voto com número 5295102-29.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA COMO ?CONTRATO EM ATRASO? NA PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME?. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo a negativação do nome
... “CONTRATO EM ATRASO” NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ... NOME”. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... PUBLICIDADE ... exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança ... de um serviço não contratado, ... -
Acórdão Nº 0020301-97.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Hipótese em que o impetrante comprova estarem preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC, havendo direito líquido e certo à tutela de urgência pretendida na ação subjacente.
... em dados constantes de cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA), situação fiscal perante à Receita Federal, boletins de ocorrência e ... -
Relatório e Voto com número 5072559-49.2023.8.09.0158 da 1ª Camara Cível, 18-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A revogação da gratuidade da justiça somente é possível se comprovada a existência de...
... nome ter sido inscrito na SERASA por duas supostas dívidas contraídas com a ... apelada nos anos de 2019 ... situação financeira da parte (art. 373, II do CPC). Confira: ... (…) Conforme ... -
Acórdão Nº 0023503-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-10-2023
... DOS REQUISITOS OU DA PROVA BUSCADA - REVELIA ... SITUAÇÃO DE FATO. EFEITO QUE NÃO CONDUZ À ... PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS ... INFORMAÇÃO OBTIDA JUNTO AO SERASA. OFERTA DE ... ACORDO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 01171094920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... Data do registros no SPC ... Data de registro no SERASA ... Situação ... Esplanada ... 11/03/2008 ... Discutida nos ...
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Decisão Monocrática nº 50120971620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 20-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 22. HÁ RECENTE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS SOBRESTADAS EM RAZÃO DO INCIDENTE....
... COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME ... PRELIMINAR rECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO, TENDO EM ... SITUAÇÃO EM QUE NÃO RESTOU PROVADA COBRANÇA ATIVA, NEM COERCITIVA PELA RÉ. ...