sobre nomes legais
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da receita primária líquida de transferências constitucionais e legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º , ser igual ou superior ... da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... Art. 114 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 2 ... tenha concorrido em eleição com um dos nomes" por ele indicados, será deferida a sua utilizaç\xC3" ... termos das disposições constitucionais e legais em vigor ... Art. 50. A prestação de contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... legais - inclusive de diplomas internacionais - de ... cartões de crédito falsos em seus nomes. Os criminosos cibernéticos viajam para os ... ção em causa exige novel pronunciamento sobre temáticas - de mérito - já exauridas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... do seu valor, acrescido da multa e juros legais. Por outro lado, o ajuizamento da ação ... de Negativa e de não ver seus nomes inscritos em Cadastros de Inadimplentes, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... gestoras, quando conveniente e necessário, observadas as normas legais pertinentes ... Art. 11. Toda atividade deverá ajustar-se à ... ão, em moeda nacional, do valor do débito em moeda estrangeira; os nomes e respectivas qualificações dos componentes da diretoria da entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... do balanço da empresa, listagem contendo nomes dos empregados, dos contratados, dos ... serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança ...
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Acórdão Nº 0003042-83.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 1º da Lei n.° 8.009 de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe ... da penhora é o único registrado em seus nomes e serve para a sua moradia. Além disso, já ... comprovado nos autos os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do bem ...
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Acórdão Nº 0765782-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS RECORRENTES ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 539 E 541 DO STJ.-Na espécie, não consta da publicação os nomes dos advogados da parte vindicante. Entretanto, o
... LEGAIS" DOS RECORRENTES ACERCA ... DO CONTEÚDO DA SENTEN\xC3" ... -Na espécie, não consta da publicação os nomes dos advogados da parte vindicante ... Sobre a capitalização de juros decidiu a douta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000337-54.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO.A ré argui a inadmissibilidade da ação rescisória, por carência da ação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a rescisão por prova nova. Contudo, além de eventual aferição do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a rescisão por...
... aferição do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a rescisão por prova ... indicação do número do processo, dos nomes das partes e do valor a ser recolhido. 5. Logo, ... inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... ao SERPRO que apresente a listagem com os nomes e números do CPF dos bacharéis em ... fornecimento, ressalvadas as exceções legais. ... Ademais, como bem observado pelo juiz ... compreende o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e ... responsável pela série) “mudaram os nomes de algumas das pessoas ... envolvidas e suas ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... jurídicas e físicas que detêm, sobre aquelas, o poder de comando centralizado, ... todos os Recursos, com eventuais trocas nos nomes da parte processual ... respectiva. Aliás, a ... ou mediante exploração de brechas legais) com a participação e várias pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 7481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2024
... informações, fáticas ou jurídicas, sobre o tema em análise ... 4. Reconhecidas a ... deste Supremo Tribunal para inclusão dos nomes dos peticionários como amici curiae e dos representantes legais ...
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Decisão monocrática Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... deste Supremo Tribunal para inclusão dos nomes dos peticionários como amici curiae e dos representantes legais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... , criar obrigação ou alterar a verdade sobre" fato juridicamente relevante: ... Pena - reclus\xC3" ... adstrita aos seus respectivos ditames legais, como in casu, através de certificação digital ... com anexos próprios do sistema eDOC com os nomes de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário; ... -
Acórdão Nº 0100462-34.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO. LOMAN A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das
... CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE ... REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO ... A escolha de membro ... de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da ... entrância final, essalvados os nomes daqueles que já tenham ... integrado Colegiado ... -
Acórdão Nº 0100553-27.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO. LOMANA escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das
... CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE ... REQUISITOS LEGAIS. RENÚNCIA. IMPEDIMENTO ... A escolha de membro ... antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da ... entrância final, essalvados os nomes daqueles que já tenham ... integrado Colegiado ... -
Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... nomes incluídos na CDA, em razão de possuir ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... nomes incluídos na CDA, em razão de possuir ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... nomes incluídos na CDA, em razão de possuir ... Sobre o assunto, vejamos: ... EMENTA: AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0007752-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... nomes incluídos na CDA, em razão de possuir ... Sobre o assunto, vejamos: ... EMENTA: AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123186820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812318-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA ADVOGADO: Madson Douglas Xavier Da Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATO VINCULADO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIREITO À ATRIBUIÇÃ
... 04/12/2018, cumprindo todos os requisitos legais para tanto. Defende que a omissão no instrumento ... do PRMGFC e do PROVAB, que tenham os nomes publicados em lista atualizada no site do ... ícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º ...