sobre nomes legais
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, ... farmacêuticos não poderão ostentar nomes de fantasia ... Art. 6º É vedada a adoção de ... Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pelo Presidente da República dentre três nomes por elas indicados ... Art. 5º Compete ao ... exame, enquanto satisfizer as exigências legais e regulamentares ... § 1º Quando o condutor ... : Grupo 3 Quando o pedestre estiver sobre a faixa a êle destinada:Grupo 2 ... XII - Nas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XIV - indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira ... § 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos ... ão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, ...
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The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu ... á utilizado, partindo de algumas normas legais e, principalmente, das disposições do Tribunal ... Lei nº 6.015, de 31 dez. 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras ... -
nº 96.01.45340-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1997
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO-GERENTE. CDA. NFDL.INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.I - O sócio-gerente responde pessoal e subsidiariamente, pela dívida da sociedade de responsabilidade limitada, ocorrida no período de sua gestão, ainda que já tenha se retirado da sociedade.II - Notificada é a empresa e não o sócio.III - Termo de inscrição e certidão de dívida ativa...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a terceiros, no ano anterior, indicando nomes e endereços das pessoas que os receberam ... na conformidade das diposições legais; ... c) de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos ...
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Acórdãos nº 0155067-75.2011.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - TUTELA CAUTELAR INADMISSÍVEL, ... DE INSCRIÇÃO DOS SEUS NOMES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... de acordo com as mais recentes convenções sobre a matéria: ... Resolve decretar a seguinte Lei ... Do certificado constarão os nomes do importador e exportador, o prazo de ... do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... íveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos ... Partes poderão cooperar facilitando-se os nomes dos peritos que possam ser úteis para lograr ...
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Acórdão Nº 0000402-46.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ... 2015, que em seu Anexo Único relaciona os nomes dos servidores aptos à evolução funcional ... 669, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... ústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de ... da invenção, observadas as disposições legais ... CAPÍTULO IX ... Das taxas relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período ... em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ... o não cumprimento das disposições legais relativas à propaganda eleitoral deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados ... Art. 3º Independe de autorização, não se lhes ... , também, nas penas previstas neste artigo quem, sem condições legais, prometer pùblicamente realizar operações regidas por esta lei ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... nomes dos Diplomatas habilitados à promoção, após a ... - fiscalizar a execução dos preceitos legais e regulamentares relativos à promoção e propor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais ... Parágrafo único. Aplicam-se a todos os policiais militares, ... encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por quaisquer dos nomes ... § 3o O Oficial que constar do Quadro de Acesso por Merecimento em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... dos lugares a prencher, onde serão impressos ou dactilagrafados os nomes dos candidatos; ... b) nos demais casos, com a indicação das matérias ... da Seção, constitui prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da impressão digital, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00221941320014058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0022194-13.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEBRON NORDESTE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac...
... satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da ... os autos, verifica-se que os sócios, cujos nomes constam na CDA, opuseram exceção de ... cobrança judicial pelo decurso dos prazos legais sem a localização de bens penhoráveis ... -
Decisão monocrática Nº 1206340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... PÚBLICO, COM EXPLICITAÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. ESPECIFICIDADES DA CARREIRA PÚBLICA ... CARÁTER RESTRITO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES PESSOAIS ... com vistas a "afastar a divulgação dos nomes dos substituídos e suas respectivas ...
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Acórdão Nº 0013649-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... 3. No caso em comento, os nomes" dos agravantes estão inseridos na Certidão de D\xC3" ... Sobre o assunto, vejamos: ... EMENTA: AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0007710-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... 3. No caso em comento, os nomes" dos agravantes estão inseridos na Certidão de D\xC3" ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0011481-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... 3. No caso em comento, os nomes" dos agravantes estão inseridos na Certidão de D\xC3" ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0000672-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... 3. No caso em comento, os nomes" dos agravantes estão inseridos na Certidão de D\xC3" ... Sobre o assunto, veja-se: ... EMENTA: AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0000397-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... PASSIVA DE SÓCIOS COM OS NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0006833-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... PASSIVA DOS SÓCIOS COM OS NOMES CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... por falta de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, há possibilidade de serem arguidas ... Sobre o assunto, veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...