sobre nomes legais
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou ... falta de indicação, pelos sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... artigo anterior serão escolhidos dentre os nomes" por êles indicados, em lista tríplice ... § 3\xC2" ... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... bilateral que, em virtude de disposições legais" ou convencionais, sejam autorizados a importar ve\xC3" ...
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nº 95.01.23778-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1995
1 - Havendo pluralidade de autores, a intimação de um deles, com menção à existência de outros, é válida para efeitos legais, não constituindo causa de nulidade a omissão dos nomes dos demais na publicação.2 - Agravo de Instrumento rejeitado.3 - Decisão confirmada.
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ência Social, sem prejuízo dos demais procedimentos e cominações legais, atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, ... II - verificação do quórum de instalação e os nomes dos membros presentes e ausentes; ... III - número e natureza dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-86/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE. OFENSA AO ARTIGO 236, § 1º, DO CPC 1. Dispõe o § 1º do artigo 236 do Código de Processo Civil: "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". 2. Em face do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º,
... de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para ... nome das partes e de seus representantes legais, bem como de seus procuradores regularmente ... oportunidade em que foi intimada para falar sobre os cálculos de liquidação. Aponta violação ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO ARRENDANTE E DO ARRENDATÁRIO NA CDA (CO-RESPONSÁVEL). QUESTÃO ANALISADA NA ORIGEM COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL COMPETÊNCIA DO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEI
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Acórdãos nº 0022727-88.2011.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... contrato”), dos juros moratórios legais e da multa moratória Súmula 472 do ... Banco de dados - Inscrição dos nomes das autoras em órgãos de proteção ... direito comercial e leis específicas sobre o tema" (ob. cit., p. 200). 2.4. Os juros ...
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas ... que alguns aspectos de sua operação tivessem algumas questões legais a serem resolvidas, como as disputas sobre o registro de nomes de ... -
Acórdãos nº 0282348-14.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... de preenchimento dos requisitos legais Pretensão das devedoras relativa à não inscrição de seus nomes no cadastro dos órgãos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... , é a guia de que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do ... será a alegação de ofensa a preceitos legais e a oferta de julgados para cotejo. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3026/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... , é a guia de que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do ... será a alegação de ofensa a preceitos legais e a oferta de julgados para cotejo. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... , é a guia de que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do ... será a alegação de ofensa a preceitos legais e a oferta de julgados para cotejo. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... , é a guia de que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do ... será a alegação de ofensa a preceitos legais e a oferta de julgados para cotejo. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3026/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO (INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 15 e nº 18 do TST). INOCORRÊNCIA. Inquestionável a efetividade do depósito recursal, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a posterior utilização dos recursos correspondentes, uma vez apresentada a oportunidade legal. A falta de...
... , é a guia de que constem, pelo menos, os nomes do recorrente e do recorrido, o número do ... será a alegação de ofensa a preceitos legais e a oferta de julgados para cotejo. Agravo de ... -
Portaria, PORTARIA SICT nº 17/2024 Substitui a designação e corrige o nome de integrantes do CONSELHO DE
... E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuies legais, Considerando a necessidade de retificar um s nomes que constou na Portaria SICT n 88/2023, publicada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ídos a terceiros, quando indicados os nomes e as residências das pessoas e as quantias ... máxima, além, de outras medidas legais ... § 3º Na hipótese previste no parágrafo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... legais, devolvendo-a ao deprecante, com despacho ... III – os nomes dos confrontantes do imovel e a indicação das ...
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Processo Nº 68821/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Agosto de 1996
... , A Fim De Ter O Necessario Controle Sobre Os Materias De Consumo E Evitarem-se Possiveis ... A Profissionais Autonomos, Deixe De Omitir Nomes E Valores A Fim De Evitarem San$#es Legais Bem ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e ... no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em ...
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Contratos com características específicas
... 19 da Lei n. 12.663/2012 (que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações ... vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes" dos dependentes legais do estrangeiro ... 5 - Cl\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Resolvem os representantes legais" da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\xC3" ... , na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos; ... III - COMITÊ RIO ... divulgar, no início de cada exercício, os nomes dos ocupantes dos cargos e funções na estrutura ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - nomes e características dos estabelecimentos sob o seu ... sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e ...