sobre nomes legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de licitação, fora das hipóteses legais e de peculato; ... 2) José Ledimar de Paiva ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS ... ária proceder ao registro de exclusão dos nomes de Francisco Gilson de Moura, Fernando de Lima ... -
Acórdãos nº 9000117-62.2006.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... proposta contra representante legais de Cooperativa cujos nomes constavam ... Sobre o tema, confira-se a jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... sobre irregularidades no uso de recursos do FUNDEB, ... se chegou foi de a que os requisitos legais" para tanto não restaram bem ... demonstrados. \xC2" ... nomes e contas bancárias eram utilizados por JORGE ... -
Acórdãos nº 2102967-70.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... e abstenção da negativação dos nomes do agravante nos órgãos de ... Presença dos requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14965/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... Federal, pois, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14965/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... Federal, pois, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13729/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... à razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, tomando como parâmetro o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14981/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais e constitucionais apontadas. Art. 896, "a" e "c", ... , uma vez que, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1496500/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... Federal, pois, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdãos nº 2042109-44.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 135 do CTN Indicação dos nomes dos co-responsáveis na CDA ... demonstrar a falta dos requisitos legais, o que não se fez no caso ... Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de Estado do Esporte, sem prejuízo da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ... Art. 21. Os recursos a que se referem o ... áter educativo ou de orientação social, e nas quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal e do servio de telegrama, observadas as disposies legais e regulamentares ... ARTIGO 5 ... O sigilo da correspondncia ... I - divulgao de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondncia; ... II - ...
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Acórdãos nº 2215345-66.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ... Presença dos requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil ...
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Acordao Nº 20637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JÚRICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTEM NA CDA. POSSIBILIDADE. - ÒNUS PROBANTE DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 135 do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1) Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução fiscal r proposta apenas contra a pessoa jurídica, mas pode ser direcionada aos sócios,...
... pelo ltimo, tal obrigao somente recairia sobre os scios, conforme dispe o art. 135 do Cdigo ... a execuo para os scios, caso os seus nomes constem na Certido de Dvida Ativa, cabendo a ... da execuo fiscal e seus consectrios legais para o scio-gerente da empresa somente cabvel ... -
Acordao Nº 20637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JÚRICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTEM NA CDA. POSSIBILIDADE. - ÒNUS PROBANTE DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 135 do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1) Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução fiscal r proposta apenas contra a pessoa jurídica, mas pode ser direcionada aos sócios,...
... pelo ltimo, tal obrigao somente recairia sobre os scios, conforme dispe o art. 135 do Cdigo ... a execuo para os scios, caso os seus nomes constem na Certido de Dvida Ativa, cabendo a ... da execuo fiscal e seus consectrios legais para o scio-gerente da empresa somente cabvel ... -
Acordao Nº 20637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JÚRICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTEM NA CDA. POSSIBILIDADE. - ÒNUS PROBANTE DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 135 do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1) Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução fiscal r proposta apenas contra a pessoa jurídica, mas pode ser direcionada aos sócios,...
... pelo ltimo, tal obrigao somente recairia sobre os scios, conforme dispe o art. 135 do Cdigo ... a execuo para os scios, caso os seus nomes constem na Certido de Dvida Ativa, cabendo a ... da execuo fiscal e seus consectrios legais para o scio-gerente da empresa somente cabvel ... -
Acordao Nº 20637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JÚRICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTEM NA CDA. POSSIBILIDADE. - ÒNUS PROBANTE DOS REQUISITOS LEGAIS (art. 135 do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1) Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ação de execução fiscal r proposta apenas contra a pessoa jurídica, mas pode ser direcionada aos sócios,...
... pelo ltimo, tal obrigao somente recairia sobre os scios, conforme dispe o art. 135 do Cdigo ... a execuo para os scios, caso os seus nomes constem na Certido de Dvida Ativa, cabendo a ... da execuo fiscal e seus consectrios legais para o scio-gerente da empresa somente cabvel ... -
nº 2000.33.00.005268-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRETENSÃO DE SUSTAR A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO E A INCLUSÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A UNIÃO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações em que se discute o reajuste das prestações e/
... Transcrevo, a seguir, precedentes sobre o tema: ... "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... - Acórdãos nº 2038275-62.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7910/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... dos dispositivos da Carta Constitucional e legais invocados ... DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. Os descontos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão ...
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Homologação das inscrições do 8º salão fundarte de arte 10x10, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO - FUNDARTE - EDITAL Nº 024/2022 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DAS
... Maria Hummes, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria ... nº 2.708, de 30 de agosto ... contendo a lista com os nomes, encontra-se publicado no Quadro de Publicações ...
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Acórdãos nº 2022958-92.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... legais Pretensão do suposto devedor referente à exclusão de seus nomes no cadastro dos órgãos de ...
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Acórdãos nº 2032501-22.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DOS NOMES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ...
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Divulgação dos selecionados para o 8º salão fundarte de arte 10x10, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO - FUNDARTE - EDITAL Nº 028/2022 - AVISO DE DIVULGAÇÃO DOS
... Maria Hummes, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o calendário do Edital nº ... nomes dos selecionados, encontra-se publicado no Quadro ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... b) os sistemas de transportes pblicos sobre trilhos (metr, ferrovia de subrbio e outros), ... de viao, obedecidos os demais dispositivos legais concernentes ... ARTIGO 8 ... Os ... 2 Os nomes dos aerdromos e aeroportos existentes s podero ...