sobre nomes legais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III; ... II – ações de prevenção a ... remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... de 23 de junho de 2015, que “dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos responsáveis administrativos, ... , com base naquelas garantias legais e constitucionais, o acesso aos nomes ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para ... da reunião na qual a mesma se efetuou escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros ... 7. Caso um membro do comitê venha a falecer ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do Anexo III; ... II – ... remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78840/2008-0331-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
... nomes das partes, a vara do trabalho pela qual tramitou ... , porquanto cumpridas as exigências legais, o Regional, ao não conhecer do recurso ... ao recurso de revista patronal, versando sobre deserção do recurso ordinário, por não ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do ... XII - Indicar os nomes a serem eleitos para cada um dos Conselhos Fiscal ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... § 4º Os nomes científicos que forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão, ... ência aos preceitos dêste Decreto-lei e demais disposições legais e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº ...
- ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2019 O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT, no uso de suas atribuições legais, por este instrumento, homologa a Resolução nº 005/2019, de 10 de julho de 2019, do Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural/CEPPC, que apresenta os nomes de Aguinaldo da Silva (Mestre Nado – Produção de instrumentos musicais em barro); Franc...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-23.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Com efeito, diante ... do processo, da Vara do Trabalho ou dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda ...
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Acórdãos nº 1000292-87.2018.8.26.0696 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... (oitenta e mil), mais consectários legais, que se impunha sentença mantida ... MORAL inscrição indevida dos nomes das apeladas nos órgãos de proteção ...
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Acordao N° 1300432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Registros públicos. Nome. Procedimento de retificação, supressão ou restauração. Arts. 55 a 58 da lrp. Segunda alteração. Excepcionalidade da situação. Exclusão de um dos prenomes. Viabilidade de constrangimento. Inclusão de outro prenome arbitrariamente escolhido. Ausência de notoriedade. 1. O nome, composto de prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e só pode ser modificado...
... com a necessidade de estabilidade dos nomes das ... pessoas, em face de suas relações ... salvo nas restritas e expressas exceções legais ... 4. Apelação conhecida e desprovida ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, no Acordo ... quando a primeira está em condições legais ou operacionais de restringir ou de influir nas ... III – os nomes dos produtores ou dos exportadores aos quais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...
... ção é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a ... total inadequação com as hipóteses legais de oposição da medida. A aplicação da multa ... e que a prova oral não prevalece sobre a prova documental. No entanto, isso é matéria ... -
Acórdão nº 1011826-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO –
... e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores ... 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art. 202 do Código ... 20224805 ... Sobre o assunto, sabe-se que embora o crédito ... -
nº 2000.34.00.046765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO COMPLETO REJEITADA. 1. Preenche os requisitos legais o relatório de sentença que...
... justamente adequá-la aos precisos ditames legais (Leis nº 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, Dec. nº ... ção de Atividade Executiva - GAE, sobre o valor obtido como preço unitário da ... -
Acórdão Nº 5043365-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... autoridade policial, observados os prazos legais ou aqueles fixados nos autos pela autoridade ... burla existncia de precedente vinculante sobre a questo versada no incidente de assuno de ... NA PRESENTE AO A DESDIA TEM NOMES E ENDEREOS CERTOS, QUAIS SEJAM,TODOS OS AGENTES ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... e à saúde, atendidos os requisitos legais, as diretrizes de políticas públicas ... sobre cargos, funções, gratificações, recursos ... ções relativas ao direito do uso de nomes, símbolos, marcas e domínio na internet; ... VI ...
- RESENHA N.º 005/2022 – SECOMP/SEMAO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e, conforme o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, AUTORIZA o deslocamento e o pagamento de diárias, conforme especificado: Nomes e ... (81518)
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Acórdãos nº 2014418-45.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... ÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE ... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ... ção literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... Federal, pois, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Considera-se válida para a comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor. Conhecido o Agravo, mas não provido porque não demonstradas as...
... guia respectiva em que conste pelo menos os nomes das partes; o número do processo; a designação ... ências jurisprudenciais nem as violações legais. Art. 896, "a" e "c", da CLT ... Vistos, ... Federal, pois, para se chegar à conclusão sobre a ocorrência do denominado "atropelo ... -
Acórdãos nº 2094935-71.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... e suspensão das negativações dos nomes dos agravantes nos órgãos de ... Presença dos requisitos legais do art. 300 do Código de ... 8.26.0000 , assim se posicionou sobre o tema: “ Compromisso de compra e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , cumpre tecer algumas considerações sobre o atual panorama pavimentado pela Nova Lei de ... na modalidade carta-convite e omitiram os nomes dos representantes das empresas nas atas de ... ção e os orientam nos procedimentos legais; ... Notificada, a União informa não ter ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... íveis, e os documentos ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos ... relativos aos despacho, deverão conter nomes, tal como figuram no Quadro I ou no Quadro II, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e ... nacionais e prédios públicos recebam nomes ...