sobrenome legal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior ... , até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento será dispensado em ... ção, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome ... #Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003 ...
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Acórdão nº 2010/0063734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE ... 1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por ... de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por ...
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Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... DE REGISTRO CIVIL" por ele ajuizada, para o fim de substituir o sobrenome SOUZA por SILVA. Ao fundamento do risco de prejuzo a terceiros, ante a ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... DE REGISTRO CIVIL" por ele ajuizada, para o fim de substituir o sobrenome SOUZA por SILVA. Ao fundamento do risco de prejuzo a terceiros, ante a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... Em suma, aduz a apelante: que pretende incluir o sobrenome de sua bisav materna "Vermeulen" para restabelecer o sobrenome e ... Adiante, ainda diz o respeitado magistrado: Embora inexista imposio legal (art. 544, 4 c.c. art. 55, caput, LRP; art. 16, CC/02), recomenda a ... -
Acórdão Nº 0051764-87.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM ... SOBRENOME POR OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ... DEFINITIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0700366-98.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RTIFICAÇÃO ... SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA ... REQUISITO LEGAL. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5003197-52.2020.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... de retificao de registro civil, requerendo seja retirado o sobrenome "Pinto", bem como includo o sobrenome "Lulek".Fez os pedidos de estilo e ... , o que inclui sua estirpe feminina.Cumpre destacar que inexiste bice legal quanto incluso do sobrenome materno, pois no prejudica a identificao da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou ...
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de terceiros resguardados; que busca com o restabelecimento do sobrenome de sua genitora pacificar seu corao em relao s sequelas deixadas pelo ... Adiante, ainda diz o respeitado magistrado: Embora inexista imposio legal (art. 544, 4 c.c. art. 55, caput, LRP; art. 16, CC/02), recomenda a ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de terceiros resguardados; que busca com o restabelecimento do sobrenome de sua genitora pacificar seu corao em relao s sequelas deixadas pelo ... Adiante, ainda diz o respeitado magistrado: Embora inexista imposio legal (art. 544, 4 c.c. art. 55, caput, LRP; art. 16, CC/02), recomenda a ... -
Acórdão Nº 0705199-62.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO ... SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA ... CADEIA REGISTRAL. OFENSA. SENTE REQUISITO LEGAL ... RECURSO PROVIDO ... 1. Inexiste cerceamento de defesa em razão de ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... que será procedido o cadastro do presente ato, no prazo legal, junto à Central Nacional do Registro Civil – CRC, conforme estabelece ... compareceu o pai do registrando (PRENOME E SOBRENOME) ... compareceu a mãe do registrando (PRENOME E ...
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Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a
... procedente o pedido inicial, para determinar que seja includo o sobrenome paterno "Vargas" no assento de nascimento da requerente, passando a mesma ... em juzo visando modificao de seu prenome, com base na autorizao legal contida no artigo 56 da Lei n. 6015/73. Com efeito, considerando ... -
Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a
... procedente o pedido inicial, para determinar que seja includo o sobrenome paterno "Vargas" no assento de nascimento da requerente, passando a mesma ... em juzo visando modificao de seu prenome, com base na autorizao legal contida no artigo 56 da Lei n. 6015/73. Com efeito, considerando ... -
Acórdão Nº 0710466-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-03-2021
... : Registros Públicos ... CASAMENTO ... ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO NUBENTE. PEDIDO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PARA SUPRESSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE ... 1. Não há vedação legal à supressão do sobrenome materno quando ... do casamento, desde que não ...
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Acórdão Nº 0002620-77.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INSURGÊNCIA DO – AVENTADA AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... IMUTABILIDADE DO NOME – NÃO IMENTO - EXCLUSÃO ... DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE ... OBSTE LEGAL - REGRA DE ...
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Acórdão Nº 0709705-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... DE REGISTRO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO ... SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR ... HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO E DE ... SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0721429-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORTANTO, A QUALQUER TEMPO PODE SER PLEITEADA MODIFICAÇÃO JUDICIAL, SEJA POR AÇÃO ORIGINAL SEJA POR AÇÃO REVISIONAL....
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EXCÔNJUGE ... HOMOLOGADO ... RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. USÊNCIA ... DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, ... -
Acórdão Nº 0002539-31.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... EXCLUSÃO DE SOBRENOME DO ... REGISTRO CIVIL PARA ... CÔNJUGE FALECIDO RETORNO AO NOME DE ... SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE FALECIDO – INEXISTÊNCIA ... DE OBSTE LEGAL – JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO A TERCEIROS – PERMISSIVO ...
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Decisão Monocrática nº 50007131820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME: EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ MATERNO E INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. O artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos, possibilita a inclusão de sobrenomes familiares, todavia, a exclusão de sobrenome é medida excepcional, aplicável nos casos dos...
... ação com a finalidade de que seja deferido substituir seu sobrenome ‘’RAMOS’’, por ‘’MENNA’’ o qual é de sua avó materna ... ável nos casos dos incisos II, III, e IV, do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos ... Note-se que a justificativa do ...