Sobrenomes
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0038014-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...
... da nacionalidade ... cidadania), ... ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes ... (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos ... -
STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos
STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos
Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paterno... -
TJ-SP autoriza inversão de sobrenomes no registro de filha de bolivianos
TJ-SP autoriza inversão de sobrenomes de filha de bolivianos
Se apegos formalistas à lei prejudicam o exercício de direitos, a norma deve ser relativizada para que direitos da personalidade não sejam lesados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determino... -
Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil
Jones Figueirêdo: Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil
No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o sobrenome da o... -
Acórdão nº 2014/0271538-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DO ÚLTIMO DOS SOBRENOMES DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do...
... CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO DO ÚLTIMO DOS SOBRENOMES DO ... ADVOGADO. ... INEXISTÊNCIA, ... INEFICÁCIA ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0222948-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS SOBRENOMES. LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLÁUSULAS NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE À DECISÃO HOMOLOGANDA. I- A alteração da ordem dos sobrenomes em...
... DIVÓRCIO. ... MANUTENÇÃO ... SOLTEIRA. ... AQUISIÇÃO ... NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS SOBRENOMES. LIMITES ... DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLÁUSULAS ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões ...
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Acórdão nº 2013/0368303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXADO À ORIGEM. ABREVIATURA DE ... PARTE DOS SOBRENOMES" DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE ... IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. É válida a intimação realizada\xC2" ...
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Entenda por que quase todos os jogadores da Croácia têm os sobrenomes terminados em 'ić'
Agência O Globo -Classificada para a semifinal da Copa do Mundo do Catar, a Croácia joga nesta terça-feira contra a Argentina brigando pela segunda final seguida. Mas um detalhe especial na escalação da atual vice-campeã do mundo não passa despercebi...
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Entenda por que quase todos os jogadores da Croácia têm os sobrenomes terminados em 'ić'
Agência O Globo -Classificada para a semifinal da Copa do Mundo do Catar, a Croácia joga nesta terça-feira contra a Argentina brigando pela segunda final seguida. Enquanto isso, um detalhe especial na escalação da atual vice-campeã do mundo não passa...
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Os sobrenomes mais usados
NOBREZA: A coroa portuguesa autorizou que certos sobrenomes utilizados pela nobreza fossem também adotados por cristãos-novos: Noronha, Meneses, Albuquerque, Almeira, Cunha, Pacheco, Vasconcelos, Melo, Silveira e Lima. FAUNA E FLORA: Muitos marrano...
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Acórdão nº 2014/0172845-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. O erro material quanto a um dos sobrenomes do recorrente é ... irrelevante, pois todos os demais elementos de identificação da ...
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Acórdão nº 2005/0146264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (REsp 254.267⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002) ... 2. A abreviatura de sobrenomes é prática comum nas intimações judiciais, não inviabilizando a ciência por parte de seu patrono, a gravação de 'ROBRIGO B CURI', enquanto seu ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110565 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342393 / RN de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ DEFICIENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Não há falta de informação capaz de causar a impossibilidade de ciência da decisão proferida quando o nome da parte encontra-se devidamente abreviado em razão do processo encontrar-se sabidamente em segredo de justiça. Também não há defeito que impeça a ampla defesa a...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu; ... III - número de controle; ... IV - nomes, sobrenomes e domicílios do importador e do exportador; ... V - tipo da operação comercial (exportação, reexportação, importação ou introdução ...
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Dez novos deputados foram eleitos para a Alerj com o apoio de parentes políticos
Agncia O Globo -Num estado em que historicamente cls ganham espao nos centros do poder, sobrenomes de peso continuam dando as cartas na renovao da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em 2023, s que, desta vez, com dinastias nascentes lado a lado ...
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E os velhos sobrenomes estão de volta
Dos 27 jovens parlamentares que mostramos, em julho, 22 conseguiram reeleger-se ou trocar de cargo - quase todos oriundos de famílias com tradição na política. Muitos dos que foram eleitos agora também beneficiaram-se da influência dos parentes famos...
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Com f4, brasil quer ‘voltar para o jogo’ no automobilismo
Com 16 pilotos no grid, incluindo uma menina e alguns sobrenomes famosos, uma categoria de automobilismo estreia hoje no Brasil com a promessa de oferecer uma possibilidade de crescimento para os novos talentos. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-67.2015.5.06.0010), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. Embora haja indícios de que possa existir um grupo econômico, em virtude da identidade de sobrenomes da titular da terceira e um dos sócios da segunda reclamada, este elemento, por si só, é insuficiente aos fins pretendidos pelo recorrente. Apelo da reclamada ao qual se dá provimento no ponto.
... GRUPO ECONÔMICO. DESCARACTERIZAÇÃO. Embora haja indícios de que possa existir um grupo econômico, em virtude da identidade de sobrenomes da titular da terceira e um dos sócios da segunda reclamada, este elemento, por si só, é insuficiente aos fins pretendidos pelo recorrente. Apelo ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME INCOMPLETO DE CAUSÃDICO. SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES. REGULARIDADE DO NÚMERO DO CADASTRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 4º, DO CPC. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÃPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A incorreção ou incompletude de nome atribuÃdo a...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME ... INCOMPLETO DE CAUSÍDICO. SUPRESSÃO DE UM DOS SOBRENOMES ... REGULARIDADE DO NÚMERO DO CADASTRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 4º, DO CPC. NULIDADE. NÃO ... VERIFICADA ... -
Acórdão nº 1.0012.19.000268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - NOME: IMUTABILIDADE - ORDEM: ALTERAÇÃO: JUSTO MOTIVO - TRADIÇÃO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. Ante o princípio da imutabilidade do nome, só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração no registro civil. 2. Não caracteriza justo motivo para alteração do nome a vontade
... Em suma, sustenta o apelante: que "apesar de no haver na lei nenhuma obrigatoriedade na sequncia dos sobrenomes", ele pleiteia a retificao do nome "para constar primeiro o sobrenome de sua me e depois o do seu genitor, passando a ficar" T. M. da S. N.; que o ...