sociedade anonima de capital fechado

Recurso. Agravo de instrumento. Exposição satisfatória das razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a decisão. Preliminar afastada. Sociedade anônima de capital fechado. Pretensão à dissolução parcial liminar. Ausência de demonstração de obstáculo intransponível à continuidade da atividade empresarial. Alegação de existência de dívidas e conflitos internos...

Apelação cível. Direito empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Interesse processual. Necessidade e utilidade. Presentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Ausente. Sociedade anônima de capital fechado. Relação entre os acionistas. Caráter intuitu personae. Quebra de confiança. Perda da affectio societatis. Sentença mantida. 1. O interesse...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ações de titularidade da agravante na composição de sociedade anônima de capital fechado. Artigos 798 e 835 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de processo civil prevê, no artigo 798, que a responsabilidade patrimonial do devedor abrangerá todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. AGRAVO DE...

Demanda de dissolução parcial de sociedade, com pedido cumulado de apuração de haveres. Sociedade anônima de capital fechado. Cunho familiar. Alegação de quebra de affectio societatis. Sentença que julgou extinta a demanda, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. de 1.973, por reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. Decisão alterada, visto que não há, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0009815-07.2012.8.24.0018/50001, Chapecó Rectes. : Antonio Mario Sperandio e outrosAdvogado : Luis Felipe Cantarelli Andretti (OAB: 26865/SC)Recorrido : Jorge Antonio LemesAdvogado : Ademir Canali Ferreira (OAB: 6965/RS)Interessado : Sperandio S/A Comércio de VeículosAdvogada : Adriana Maria Gottardi (OAB: 11121/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAntonio Mario Sperandio e outros, com base...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA...

Direito civil. Sociedade de economia mista. Conglomerado do banco do brasil s/a. Licitação. Contratação de empresa operadora de leilão. Venda de bens móveis. Nulidade. Inexistência. Ausência de impedimento legal. Sentença mantida. I. Respeitadas as atribuições legais dos leiloeiros, sociedade anônima de capital fechado pertencente ao conglomerado do banco do brasil s/a não está impedida de...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVADA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, ATRIBUINDO CORRESPONSABILIDADE A QUEM NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS POR SEREM...

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RIOLUZ. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 37, § 6.º, CRFB. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação cognitiva, a objetivar a cobrança de reajuste não concedido, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INTUITU PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. AUSÊNCIA. PERDA DO FIM SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. IRRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.  - O Código de Processo Civil em seu art. 599, §2º assinala a possibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DA RIOLUZ QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A RUBRICA DENOMINADA PARCELA PECUNIÁRIA, BEM COMO O SEU PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA SUMULADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. DIREITO RECONHECIDO. A Comissão Municipal de Energia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO INTERPOSTA PELA CODETINS. VENDA DIRETA DE LOTES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, "F", LEI Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDENTES....

Trata-se de recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANILO DIAS E JOÃO VICTOR BALOGH em face de sentença proferida pelo d. Juiz da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de ITSÁY TECNOLOGIA S/A e outros, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28 do código de defesa do consumidor. Teoria menor. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de defesa do consumidor, adotando a teoria menor no seu art. 28, admite a desconsideração da personalidade sempre que a...

Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações. Tutela provisória de urgência para a suspensão de seus efeitos. Descabimento. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer...

Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital. Tutela provisória de urgência para sua suspensão. Risco de diluição da participação acionária da autora. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo