sociedade anonima de capital fechado
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Acórdãos nº 1013808-61.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
Societário. Demanda de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. Sentença de procedência, com desconstituição do vínculo societário e nomeação de liquidante. Inadmissibilidade. Pretensão de dissolução parcial de sociedade empresária que se volta à resolução do contrato de sociedade tão somente quanto a um ou mais sócios, com apuração da...
...-61.2014.8.26.0100 - Foro Central (Capital) - Voto nº 11.254 2 Apelante: Angra ... de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado cumulada ... -
Acórdão Nº 0001605-72.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL INVERSA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO (EXCLUSÃO DE SÓCIO) COMBINADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER AO MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DO SÓCIO QUE SE PRETENDE EXCLUIR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA....
...ÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL INVERSA DA SOCIEDADE. ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO (EXCLUSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4030842-85.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
Agravo de Instrumento, n. 4030842-85.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Agravado : Villa Maggioni Comercio de Alimentos Ltda MeAdvogado : Thedo Ivan Nardi (OAB: 105798/SP)Relator: Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA1. Breve relatórioTrato de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil...
...4030842-85.2019.8.24.0000, da Capital. Agravante : Banco do Brasil S/A . Advogado : ...éditos Financeiros (Ativos S.A.) é uma sociedade anônima de capital fechado, de natureza ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ..., a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
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Acórdãos nº 1031528-66.2016.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
Recurso – Apelação – Preparo – Monitória – Contratos de fornecimento de gêneros alimentícios e respectivas notas fiscais eletrônicas – Pretensão à isenção de custas por efeito extensivo do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03 – Art. 1.007, § 1º, do CPC de 2015 a respeito da isenção do preparo – Isenção cuja interpretação é restritiva, insuscetível de ser ainda mais limitada – Irrelevância dos...
... constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, que não ... -
Acórdãos nº 2191660-59.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Pedido de suspensão dos efeitos de assembleia geral ordinária. Tutela provisória de evidência que, na hipótese do inciso IV do art. 311 do CPC, só se pode deferir depois de instaurado o contraditório. Tutela de urgência. Pedido de afastamento de sócios administradores. Inexistência ainda de elementos seguros a indicar o risco à preservaç
... 17.300 Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07112362920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte ré/recorrente, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Anônima de Capital Fechado ? S.A., conforme Estatuto Social de ID 22214953, e de Pessoa Jurídica constituída sob a forma de Sociedade em Conta de Participação ? SCP, tendo como sócio ostensivo a S.A. referida, conforme Contrato...
... jurídica constituída na forma de Sociedade Anônima de Capital Fechado ? S.A., conforme ... -
Acórdãos nº 1039287-90.2013.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA SEGURIDADE SOCIAL - PRETENSÃO A PENSÃO VITALÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA APOSENTAÇÃO COM PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1- APELAÇÃO (TRANSPORTADORA - RÉ) - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PRAZO QUE FLUI CONTADO DO RECONHECIMENTO...
... DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E NÃO INCLUSÃO NA FOLHA DE ... OU DE INSOLVÊNCIA DA RÉ SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO SUPERIOR A ... -
Acordao N° 1603191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Frustração. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelo credor. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de...
...PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SOCIEDADE. EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ... a natureza de sociedade anônima de capital fechado não encerra óbice a que seja ... -
Acórdãos nº 2248940-51.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL – Decisão da Relatora que julgou monocraticamente recurso de agravo de instrumento – Penhora de participação societária dos executados em diversas empresas – Sociedade anônima de capital fechado – Possibilidade – Empresas constituídas para participação em outras sociedades como acionistas ou quotistas – Ausência de comprometimento de qualquer atividade produtiva – Avaliação com...
... em diversas empresas Sociedade anônima de capital fechado ... -
Acórdão Nº 0020400-55.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL -, SOB O EDITAL DE Nº 0001/2009. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO - FUNÇÃO ELETRICISTA. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA DEMANDA, VISTO QUE FOI AJUIZADA PELO ORA APELANTE COM A PRETENSÃO DE PROSSEGUIR...
...PÚBLICO INSTAURADO PELA SOCIEDADE DE. ECONOMIA. MISTA. ATUALMENTE. PRIVATIZADA. ...SOCIEDADE. ANÔNIMA. DE. CAPITAL. FECHADO. EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SE. SUBMETE AO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Art. 53. É ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ...
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Acórdão nº 50002046920148210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. NATUREZA FAMILIAR RECONHECIDA. CARACTERIZAÇÃO DO INTUITU PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. OMISSÃO DO ESTATUTO SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE BALANÇO ESPECIALMENTE LEVANTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1....
...Narrou sobre sua participação no capital social da empresa e sobre as razões que o ... o último balanço publicado pela sociedade. Arguiu haver valor de reembolso incontroverso. ... de sociedade anônima de capital fechado, tinha seu quadro societário composto por ... -
Acórdãos nº 2148659-58.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
Processual. Preliminar de inadmissibilidade por não se enquadrar a decisão recorrida no rol do art. 1.015 do CPC/2015. Descabimento. Agravo interposto contra decisão concessiva de tutela provisória, hipótese expressamente referida no inciso I do referido dispositivo legal. Adequação do recurso reconhecida. Processual. Preliminar de não conhecimento por falta de interesse recursal. Decisão que...
...-58.2016.8.26.0000 - Foro Central (Capital) - Voto nº 11.016 2 Agravantes : Renato ... de suas ações em favor da sociedade. Autores que discordam da solução e ... de sociedade anônima de capital fechado cumulada com apuração de haveres. ... -
O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... não se aplica a sociedade anônimas de capital fechado, uma vez que a autarquia federal tem ... -
Acórdãos nº 2249370-08.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Diciembre de 2015
PROCESSO CIVIL. Competência. Ação de dissolução de sociedade. Decisão que ex officio declina da competência em razão de anterior litigio existente entre as partes na Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo. Sociedade anônima de capital fechado com sede na Comarca de Santos. Incidência da regra do artigo 100, IV, "d" do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos que autorizem a...
... Ação de dissolução de sociedade. Decisão que ex officio declina da ... Sociedade anônima de capital fechado com sede na Comarca de ... -
Relatório e Voto com número 5425848-23.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5425848-23.2022.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ARCO IRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A AGRAVADA: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTA EFETIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO
...Capital Social (12,5%), envolvendo os próprios ...acionista possa ser excluído da sociedade - Artigo 37, caput, do Estatuto Social do. Porto ... Seco uma sociedade anônima de capital fechado (8. acionistas no total), com caráter pessoal ... -
Relatório e Voto com número 5425882-95.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5425882-95.2022.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADA: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTA EFETIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.
...Autora no Capital Social (4%), envolvendo os próprios acionistas ...acionista possa ser excluído da sociedade - Artigo 37, caput, do Estatuto Social do. Porto ... Seco uma sociedade anônima de capital fechado (8. acionistas no total), com caráter pessoal ... -
Relatório e Voto com número 5399033-86.2022.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399033-86.2022.8.09.0006 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WORK STATION EMPRESA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EIRELI AGRAVADA: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTA EFETIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS...
...Autora no Capital Social (12,5%), envolvendo os próprios ...acionista possa ser excluído da sociedade - Artigo 37, caput, do Estatuto Social do. Porto ... Seco uma sociedade anônima de capital fechado, com caráter. pessoal (presença da affectio ... - SHOPPINGPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. CNPJ n.º 08.404.668/0001-06 Balanço patrimonial em 31 de dezembro - Em milhares de reais Seção A – Informações gerais 1.1. Contexto operacional - A Shoppingpar Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado, constituída em 2 de outubro de 2006, que tem como objeto a participação societária em e...
- 1. Informações Gerais - A Independência Participa- ções S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima de capital fechado constituída em 1º de novembro de 2010 e registrada em 29 de dezembro de 2010 na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE. O principal objetivo de mercado da Companhia é atuar como Holding Financeira da Finsol Sociedade de Cré- dito ao Microempreendedor e à Empresa de...
- USINA BOM JESUS S/A - CNPJ 10.785.202/0001-40 - Sociedade Anônima de Capital Fechado - Empresa em Recuperação Judicial nos moldes definidos pela Lei 11.101/2005. Relatório da Diretoria: Senhores acionistas apresentamos a V.sas os balanços patrimo- niais, demonstrações de resultados, demonstrações das mutações dos patrimônio líquido e das demonstrações dos fluxos de caixa dos exercícios findos em...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... em armazém geral ou em depósito fechado",. no Estado do transmitente;. IV – da transmiss\xC3"...sociedade" empresária importadora (trading company),. pois \xC3"...-Bolívia S.A.), sociedade anônima de capital. fechado, cuja acionista majoritária é a ... -
Acórdãos nº 2131392-44.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Agravo de Instrumento. Transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima de capital fechado. Quotas que se encontram penhoradas em garantia da execução. Pretensão de substituição do bem penhorado em desconformidade com os requisitos legais. Ausência, ademais, de comprovação de que a alteração societária não afetará a robustez da garantia. Indicação genérica...
... Transformação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima de capital fechado. Quotas que se encontram ... -
nº 1999.35.00.016337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE TELEFONIA SUBSIDIÁRIA DA TELEBRAS ALEGANDO SER CONTRIBUINTE DO PIS E NÃO DO PASEP: COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS RECOLHIMENTOS FEITOS COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - DL Nº 2.052/83 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A impetrante, quando da sua fundação, tinha por razão social COMPANHIIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS - CETELGO, empresa de economia mista, criada por...
...2. Sendo a impetrante sociedade anônima de capital fechado controlada pela ...