sociedade de economia mista autarquias fundações e empresas públicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-80.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ... Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida ..., não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DENOMINADO -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício denominado -sexta parte-, previsto pela Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações...
... Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos ... é empregado público contratado por Sociedade de Economia Mista pelo regime da CLT, não tem ... -
Resolução nº 140 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 1996
CONSULTA. SECRETARIA-GERAL DO PSDB. ELEICOES MUNICIPAIS - PREFEITO. DIRETOR DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDACOES PUBLICAS E AS MANTIDAS PELO PODER PUBLICO. DESINCOMPATIBILIZACAO. PRAZO DE QUATRO MESES.
...Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas e as Mantidas pelo Poder Público. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-09.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e...
...SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprud\xC3"... -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 129 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas ..., em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais; . III - ... ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; . V - ocupantes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-05.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS...
... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos ... ao benefício apenas os empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, as ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-04.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Constatada violação do artigo 37, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO....
... pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 ..., não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216600-13.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. INCORPORAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ-T N.º 75 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se a possibilidade de extensão aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas da vantagem denominada -sexta-parte-, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A referida questão encontra-se...
...INCORPORAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ-T N.º 75 DA SBDI-1 DO ... das sociedades de economia mista e das empresas públicas da vantagem denominada "sexta-parte", ... Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais paulistas, não se ... -
Ação civil pública
..., assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) . No âmbito trabalhista, Marcello ... pública, fundação, sociedade de economia mista e associações, entre as quais incluem-se ... sindicais para as ações civis públicas que versam sobre recolhimento do FGTS. (13) . ... Municípios e o Distrito Federal; d) autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233500-02.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108600/2006-0043-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das sociedades de economia mista, integrantes da Administração...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 129 da ... Pública indireta sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ... da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Recurso de embargos ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... posição e função exercida perante a sociedade e de suas atribuições constitucionais, ... dos entes públicos; c) a legitimação mista, que admite tanto a legitimação das pessoas ... com os princípios da efetividade e da economia processual. . Com o objetivo de tentar contornar ... ausência de interesse jurídico das autarquias na relação processual, uma vez que não mantêm ... como autoras e rés as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o ...ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ..., individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de ... de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de ...MISTA: LAVOURA E PECUÁRIA. 01.50-3 PRODUÇÃO MISTA: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-25400-24.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BENEFÍCIO DENOMINADO -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o benefício denominado -sexta parte-, previsto pela Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das...
... Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos ... é empregado público contratado por Sociedade de Economia Mista pelo regime da CLT, não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-15.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA NA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ... Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida ..., não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-65.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA -IN VIGILANDO-. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a nova redação da Súmula n.º 331 do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, inclusive quanto aos órgãos da
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA "IN VIGILANDO". O ...órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-32.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. "A ... Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida ..., não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-12.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação...
...EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ... Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida ..., não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211400-68.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUINQUÊNIOS - SEXTA PARTE - REFLEXOS - EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios e a parcela denominada -sexta parte-, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou...
... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos ... é empregada pública contratada por Sociedade de Economia Mista, não tem direito ao adicional ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
..., já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado ... órgão do poder estatal, como as autarquias... poder estatal, como as autarquias, as fundações..., como as autarquias, as fundações públicas... públicas, as entidades paraestatais, as empresas... as empresas públicas e as sociedades de economia... públicas e as sociedades de economia mista...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-02.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO CELETISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ENTIDADES SIMILARES. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado
...NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ... administração pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-98.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO CELETISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ENTIDADES SIMILARES. A jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o benefício denominado
...NÃO EXTENSÃO A EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais, não se estendendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-96.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PARCELA -SEXTA PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que, sendo a reclamada sociedade de economia mista, regida pelo disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, sujeita -ao...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. A ... -ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... da administração pública direta, autarquias e fundações públicas pelo art. 129 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105100-03.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que o benefício denominado -sexta-parte-, previsto no artigo 129 da Constituição do...
... da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive os regidos ... ao benefício apenas os empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, as ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ...