sociedade de economia mista autarquias fundações e empresas públicas
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718-63.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
nº 1999.01.00.072855-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... da Suprema Corte no sentido de que as fundações instituídas pelo Poder Público para a ... órios, bem como os das respectivas AUTARQUIAS, que estivessem sujeitos a regime próprio de ... 3.482/74 estabeleceu que as fundações públicas deveriam vincular-se ao Instituto de Previdência ... , direta ou indireta (autarquias, empresas" públicas, sociedade de economia mista e as funda\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-30.2011.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150500-55.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890-02.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos...
... pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 ... , não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, ... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... ão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... , individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual e ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ... de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais serão ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... á, no âmbito da União e de suas autarquias e fundações públicas, o disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2008/0079732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ... , municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, ... Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)." (REsp 925404 / SE, ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... VI - zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico; ... questes relativas segurana pblica e da sociedade; ... VIII - manter conduta compatvel com a ... Federal, estendendo-se s autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... á notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma ... § 2º A ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ... ção pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da ...
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Acórdãos nº RO-1890/2011-0068-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores...
... administração direta, autarquias e ... fundações públicas. Assegurando o ... estendendo aos empregados de sociedade ... de economia mista e de empresa pública, ... próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-63.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-41.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Licitações
... um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), ... contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de conomia Mista – que continuam a ser regidos pela Lei ... de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ... C) As autarquias federais não se sujeitam a Lei 8.666/1993, ... fundações e autarquias ... B) é exigida dos entes ... ) viabilizar um serviço necessário à sociedade e impraticável pelo Estado ... D) firmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1793-28.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1818-61.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. OJ TRANSITÓRIA 75 ... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa ... das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105500-43.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 ... ública indireta, sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ... da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Entendimento consagrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239400-40.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 ... ública indireta, sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ... da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Entendimento consagrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-877-94.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das Sociedades de Economia Mista, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitas ao regime das empresas...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 ... ública indireta, sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ... da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Entendimento consagrado ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que prestam serviços às entidades públicas, sejam elas da administração direita ou ... existem na administração direta, nas autarquias e fundações públicas). Entre eles compreendem ... por tempo determinado; (b) servidores de empresas públicas, sociedade de economia mista e ...
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Organização do estado brasileiro
... à efetivação das chamadas políticas públicas ... DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA MATERIAL ... bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência será do ... autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, empresas públicas, ade de economia mista, e, atualmente, também os consórcios ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias), são ...
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Organização administrativa
... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de onomia mista ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS ... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... A) Sociedade de Economia Mista ... B) Secretaria do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-19.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado -sexta-parte-, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado
... Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos ... ao benefício apenas os empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, as ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, ...