Sociedade em Comum
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para ... exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ...
-
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...
...PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas ... preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim ... -
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
...3. A recorrida afirma ser "sociedade anônima fechada (..) que tem como . ...comum. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSESSOR PARLAMENTAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é...
...comum...sociedade" brasileira, tendo em vista que a vantagem indevida\xC2"... -
Acórdão Nº 0068661-15.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EM COMUM, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM VERIFICAR O INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO.PLEITO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA A EMPRESA, SOB A ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EM COMUM,. CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE TUTELA ... -
Acordão nº 00279-2005-102-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Exceção de pré executividade. Redirecionamento contra sócio. Sociedade em comum. Condição de sócio retirante não configurada. Caracterizada a sociedade em comum, tendo o reclamante laborado em prol da sociedade, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Não havendo bens livres e desonerados pertencentes à sociedade, correta o redirecionamento da execução...
...ção de pré executividade - Redirecionamento contra sócio - Sociedade em comum - Condição de sócio retirante não configurada. O agravante ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR). “II - transformar-se em sociedade ...“Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o ...
-
Justiça ambiental
O ensaio se relaciona ao significado da justiça ambiental, tanto na perspectiva da justiça quanto do ambiente, nas dimensões do ambiente físico, social e cultural. Além disso, o direito ao meio ambiente equilibrado, que se revela como um direito humano de utilização da Terra na busca de recursos para a manutenção da vida, incluindo a capacidade de sua disponibilidade e absorção de resíduos, cuja...
... que cabe a todos os homens, ou seja, de passar a fazer parte da sociedade universal, em virtude do direito comum à posse da superfície da Terra, ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
...EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO QUANDO DA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO. DE PÓS-GRADUAÇÃO. ...1.1. Os. bens que se comunicam e integram o patrimônio comum do casal no citado regime de bens são aqueles. adquiridos a título ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... pela execução dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes federativos. § 3º Os entes federativos zelarão ... será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil:. I - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, ...
-
Acordao N° 1296743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito societário. Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Contrato verbal. Valores repassados para serem investidos em empresa. Contrato de mútuo não comprovado. Sócio-investidor. Sociedade de fato. Sentença mantida. 1. Evidenciando-se que os valores cobrados pela empresa autora foram investidos na empresa da qual era sócia de fato, inviável restituição de quantia sob argumento...
...CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO. SÓCIO-INVESTIDOR. SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que os valores cobrados ...2.1. Aplicam-se às sociedades de fato as regras da sociedade comum do Código Civil, conforme. enunciado 383 do Conselho de Justiça Federal: ... -
Acórdãos nº 1000242-80.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
Sociedade em comum. Código Civil, art. 986. Autor, empreiteiro de obras, que se associou a sócio capitalista para construção de casas. Os sócios podem contratar sociedade nela aportando capitais ou serviços (Código Civil, art. 981). Previsão, por escrito, em todos os recibos de pagamentos feitos ao autor, pelo sócio capitalista, ao longo da obra (que foram firmados por ambos os contratantes), de...
... e Caroliny Fernandez de Almeida Fontes VOTO Nº 15.500 Sociedade em comum. Código Civil, art. 986. Autor, empreiteiro ... -
Direito e Fraternidade: Fórmula para o Bem Comum
A ideia de justiça transcende a esfera do formalismo exacerbado do direito e se instaura nas inquietações e desejos dos seres humanos, pois a vida em sociedade tende a valorar ou a propor desvalores aos comportamentos, criando assim, a primeira ideia de justiça. Mas para que se tenha uma realidade de justiça é necessário um rompimento com os impulsos egoístas que tendem a desrespeitar os direitos
. O direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade", como centro de relações da vida, como sede de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os elementos necessários à formaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0003876-46.2011.8.26.0270 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2016
Embargos de declaração. Sociedade em comum. Alegadas omissões em acórdão em apelação. Defeitos inexistentes. Na ação de declaração e dissolução de sociedade de fato, não é parte passiva pessoa jurídica, pois não há sociedade personificada. E, na segunda fase, de apuração de haveres, os bens pessoais dos sócios, se preciso, respondem, na forma do art. 988 do Código Civil, pelo pagamento de ativos...
... Sociedade em comum. Alegadas omissões em acórdão em ... -
Acórdãos nº 1094704-91.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO PELA SÓCIA, QUE NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Declaratória c/c indenizatória. Alegação de que a sócia constituiu sociedade em comum com a autora de forma fraudulenta. Sócia que foi incluída no polo passivo, mas excluída a pedido da autora....
... SOCIEDADE. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO PELA SÓCIA, QUE NÃO CONSTA NO ...comum com a autora de forma fraudulenta. Sócia que foi incluída ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INSTRUMENTOS CONTRATUAISFIRMADOS ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1- Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso...
-
Acórdãos nº 1026622-33.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
Apelação – Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum c.c apuração de haveres – Autor que contribuiu na suposta sociedade entre as partes exclusivamente com seus serviços, não colaborando com a integralização do capital social da empresa – Condição de sócio de serviço que não se coaduna com a caracterização de sociedade empresária – Autor que estava registrado como empregado da...
... – Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum c.c apuração de haveres – Autor que contribuiu ... -
Acórdãos nº 1010278-81.2016.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com exibição de documentos, apuração de haveres. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelo do autor. Série de documentos escritos juntados com a petição inicial. Sentença que não se coaduna com a realidade dos autos. Pretensão de reconhecer a existência da sociedade de fato e, na sequên
... Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada ... -
Acórdãos nº 4000026-43.2012.8.26.0281 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
Sociedade em comum. Ausência de documentos de constituição e provas frágeis de que existiu sociedade para exploração de oficina mecânica. Sentença de improcedência deve ser mantida. (TJSP; Apelação 4000026-43.2012.8.26.0281; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 0
... JUIZ PROLATOR: ROBERTA CRISTINA MORÃO ARRUDA NASCIMENTO Sociedade em comum. Ausência de documentos de constituição e provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... envolve apenas o interesse imediato das partes, mas sim o interesse comum da sociedade. Toda e qualquer profissão tem na oferta de serviços para ... -
Acórdão nº 2015/0104974-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
...TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE . TRÂNSITO . E . ACIDENTE . DO . ... autora postula reparação somente contra a sociedade empresária . ... -
Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
...TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA . ... promovida por empregado público contra sociedade de . economia mista municipal. ... -
Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. MORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPASSES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO...
...PARCELAS . DO . FINANCIAMENTO. . RESSARCIMENTO . DA . SOCIEDADE . CONSTRUTORA. . INEXISTÊNCIA . DE . NEGATIVA . DE . ... teria pago junto ao mercado bancário comum . ... -
Acórdãos nº 0208048-43.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Sociedade em comum. Código Civil, art. 986. Autor, brasileiro, que se associou a empresa argentina, para montar subsidiária desta no Brasil. Início das atividades empresariais suficientemente provado pelo uso, sem objeção, da denominação da sócia. Prova também da remessa de recursos da ré ao autor, a princípio na proporção de sua parcela no negócio, depois insuficiente, até o momento em que...
... e Washington Pereyra VOTO Nº 15.148 Sociedade em comum. Código Civil, art. 986. Autor, brasileiro, ...