sociedade em conta participação
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Acordao N° 1320095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Juízo suscitado. Primeira vara cível de taguatinga. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. G44. Juízo especializado. Competência em razão da matéria. 1. Trata-se de conflito negativo de competência...
... AÇÃO PARA RETIRADA DE SÓCIO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO E APURAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0303042-16.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... de se beneficiarem com os lucros que a sociedade em conta de participao poderia lhes proporcionar; ...
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Acórdão nº 50119055920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETO DE EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATTIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO MANTIDO. MAJORAÇÃO. 1. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM RELAÇÃO A
... , nos autos da ação de dissolução de sociedade em conta de participação proposta por CARLOS ... -
Acórdão Nº 1404843-13.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA CAUTELAR – CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO– PRETENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE AGRAVADA EM FACE DA NARRATIVA DE INSOLVÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DA PARTE RECORRIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C ... RESTITUIÇÃO ... -
Acordao N° 1270008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Cobrança. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Cdc. Distrato. Restituição do capital investido. Correção monetária. Juros. Dividendos. I - a presente demanda versa sobre declaração de abusividade de cláusulas contratuais e restituição do capital investido em sociedade em conta de participação, com correção monetária, juros e...
... COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... TERMOS DE ... -
Acórdão Nº 0043509-98.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS REMANESCENTES DA SOCIEDADE LIMITADA JÁ EXTINTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE LICIERE LEÃO BITTENCOURT CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE CONTROLEAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. DIREITO AO ... -
Acordao N° 1636057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...
... NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. PERSONALIDADE ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e ... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ... ão de contrato de trabalho, o extrato de conta vinculada ao trabalhador relativa ao Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ... Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: ...
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Acordao N° 1291608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Cobrança. Preliminar de cerceamento de defesa. Sociedade em conta de participação. Termo de adesão. Contrato de investimento. Cdc. Distrato. Restituição do capital investido. Correção monetária. Juros. I - a ausência de apreciação do pedido de expedição de ofício à empresa administradora dos pagamentos de dividendos aos sócios participantes não causou cerceamento de defesa às rés, pois a pretensão
... SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0101644-34.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO RECONVENCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECONVINTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO PERANTE TERCEIROS. SÓCIO OCULTO QUE TOMA PARTE NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... do denominado "contrato intitulado de sociedade de conta de participao" firmado entre as partes, ... -
Acordao N° 1606597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Rescisão. Ilegitimidade passiva. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contratos de investimento. Cdc. Restituição do capital investido. Dedução dos valores já devolvidos. I - o termo de adesão à sociedade em conta de participação, objeto da lide, possui características de contrato de investimento conjunto, no qual as rés atuavam como aparente instituição financeira, com o...
... RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... TERMOS DE ... -
Acórdão nº 50408331520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... , proveniente da rescisão de contratos em conta de participação celebrados entre as partes. Na ... $ 143.812,00, por conta da extinção da sociedade em conta de participação constituída entre as ... -
Acórdão nº 50366509820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... , proveniente da rescisão de contratos em conta de participação celebrados entre as partes. Na ... $ 143.812,00, por conta da extinção da sociedade em conta de participação constituída entre as ... -
Acordao N° 1837299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação. Civil. Sociedade em conta de participação. G44 brasil. Esquema de pirâmide financeira. Nulidade do contrato. Pretensão de recebimento de rendimentos. Impossibilidade. 1. Constatado que os autores aportaram recursos em empresas que prometiam investimentos rentáveis, mas que operavam em esquema de pirâmide financeira, correta a sentença ao declarar a nulidade do ajuste e determinar a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL ... -
Acórdão Nº 0810943-08.2015.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... SOCIEDADE" EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – NULIDADE DE SENTEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0552077-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTE PROCESSO COM UMA AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA
... CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... QUESTÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0155588-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTE PROCESSO COM UMA AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA
... CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... QUESTÃO DE ... -
Acórdão Nº 0008318-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1255569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade em conta de participação. Disciplina jurídica. Sócio ostensivo. Obrigação. Sócio participante. Inclusão de terceiros. Descabimento. Decisão mantida. 1. A sociedade em conta de participação, espécie de sociedade não personificada, encontra seu regramento primário nos arts. 991 a 996 do código civil, permitida a aplicação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISCIPLINA ... -
Acordao N° 1405163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil e direito processual. Sociedade em conta de participação. Dissolução da sociedade, com restituição de valores investidos e lucros não pagos. Competência absoluta da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Preliminar de incompetência do juízo acolhida. Sentença anulada. Demais questões prejudicadas. I. A resolução nº 23,...
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0837079-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM ... PARTICIPAÇÃO ... “SCP-PROPAC” ... de Constituição de Sociedade em Conta de Participação “SCP-PROPAC”, referente ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... ção de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que ... XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de ...