sociedade fato dissolução comercial
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Acórdãos nº 2137723-03.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Octubre de 2018
... que são agravantes EVEREST COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FATO. Procedência ...
- Acórdãos nº 2051950-87.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0105479-31.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato, que, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdãos nº 0052338-88.2012.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... crédito decorrente de dissolução de sociedade comercial de fato - ...
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Acórdãos nº 0147503-74.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato que, ...
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Processo nº 2000.002.018569-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2004
Acao de dissolucao de sociedade c/c apuracao de haveres. Sociedade para exploracao de salao de beleza sem registro comercial. Sentenca julgando improcedente o pedido. Recurso de apelacao civel. Reforma parcial, pois cessou a "affectio societatis", as partes tiveram despesas para a instalacao e o negocio esta' funcionando ainda que irregularmente. Aplicacao do art. 1218, inciso VII do CPC que...
... Ação: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE ... Processo originário: 2000.002.018569-7 ... Classificacao: Comercial ... Des. Presidente: DES. OTAVIO RODRIGUES ... -
Acórdão Nº 0702268-53.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE...
... Dissolução" ... 3ª Câmara Cível ... : Des. Domingos de Ara\xC3" ... SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061469020174058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806146-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IBRAILDO DE BARROS ARAUJO ADVOGADO: Matheus Henriques Jerônimo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... síntese: 1) que em 2005 se retirou da sociedade por meio de ação judicial cuja sentença foi ... ão de oficial de justiça indicando dissolução irregular da empresa até 2017. Fica claro que a ... inclusive certidão emitida pela Junta Comercial de que a empresa encontra-se cancelada ... DA ADMIISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... a) a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste ... : a) por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma; b) quando ocorrer ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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Sociedades despersonificadas
... SOCIEDADE DE FATO – Sociedade comercial – Pretensão de dissolução parcial e apuração de haveres – Relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... adotado, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a ... " 15. Cumpre salientar que, de fato, a empresa executada, por ocasião da penhora, ... haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos ... a dissolução irregular da sociedade empresária em questão, não se prestando para ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou ... ária federal, estadual ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... b) Em razão da constatação da dissolução irregular da empresa, a execução foi ... ou ilícito de qualquer natureza, o simples fato de uma pessoa não possuir recursos financeiros ... ência de dissolução irregular da sociedade executada sem a obrigação acessória de ... ção irregular de estabelecimento comercial, uma vez que devidamente registrada no órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135728120184050000), 29-03-2022
PJE 0813572-81.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RECURSOS DO FISET). SÓCIO QUE SE RETIROU ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida...
... aos autos (certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba), não pode ser considerada ... ência dos negócios da empresa à época do fato gerador (1984). Aduz que, em atenção ao ... o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao ... êncio ) , fez parte da Diretoria da sociedade no período entre 02/10/1974 a 18/06/1980 , ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002684420204050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800268-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS...
... de terceiros quando configurada a dissolução irregular do executado originário. Desse modo, ... aos sócios da pessoa jurídica extinta de fato, atravessado pela Fazenda Nacional, nos autos da ... no endereço informado à Junta Comercial de Natal e à Receita Federal do Brasil. Daí é ... ência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099092220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809909-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003795-76.2014.4.05.8300 - 11ª VARA...
... EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ... não houve a dissolução irregular da sociedade DIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tampouco, a ... encontra-se com registro ativo na Junta Comercial de Pernambuco e na Receita Federal e que a baixa ... fato corroborado pela certidão do oficial de justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do governador, todas as ... , legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... sócio depende da comprovação da dissolução irregular da empresa ou da sua atuação com ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... , diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da ... Portanto, uma vez que o fato gerador da cobrança dos créditos tributários ... do passivo o que se traduz como dissolução irregular da sociedade ... 2. ... ço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ... -
Acórdão Nº 0727135-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2023
... SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO ... COMERCIAL ... SOCIETATIS ... DEMONSTRADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034596320214050000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva para o sócio gerente. Exceção de pré-executividade na qual se alegou ilegitimidade de parte e sua exclusão do pólo passivo da execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo deferido, a fim de sustar o redirecionamento da ação executiva (id. 4050000.2536
... , pois este já havia se retirado da sociedade em 25 de novembro de 2003. Alega, também, que ... ção de administrador quando da dissolução (id 4058400.3427322), razões pela qual o juiz de ... sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação ... Entretanto, no ... de 2003 (data do registro na Junta Comercial) e a ocorrência dos fatos geradores dos ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da ... "Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... , desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039463820184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803946-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR...
... recursais, a agravante defende que a dissolução irregular da empresa revela abuso da ... de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção ... fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de ... ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do ...