sociedade fato dissolução comercial
- Acórdão Nº 5000676-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051457-81.2015.8.19.0021 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA EMBARGADA. 1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal gera uma presunção iuris tantum de encerramento irregular,...
... gerência ao tempo do fato gerador, sem in- ... correr em prática de atos ... 4. Ainda que tenha havido a dissolução irre- ... gular da sociedade, tal fato ocorreu ... registrada na Junta Comercial. Ressalte-se ... que a retirada dos sócios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051598-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135, III, CTN. TEMA 962 - STJ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO COMPROVADA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017465-79.2021.8.19.0002 (Cível), 23-11-2022
Direito Civil e Empresarial. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Afirmada recusa injustificada em arquivar a Sexta Alteração Contratual, encetada pela segunda apelada, sociedade empresária de que faz parte o primeiro apelado, em razão de falecimento de sócio. Ausência de comprovação
... APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... APELADOS: RAPHAEL ... segunda apelada, sociedade empresária de ... que faz parte o primeiro ... dissolução parcial e liquidação de ... sociedade (arts ... se do ônus da prova do fato constitutivo ... do seu direito, na forma do art ... -
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O ... ção para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular) ... 11. De outro lado, ... , o oficial de justiça não localizou a sociedade empresária executada em seu domicílio, conforme ... na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do ...
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Acordao N° 1342212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito societário, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial em comum. Sociedade não personificada. Relação societária. Forma verbal. Sociedade de fato. Dissolução. Realização. Regulação. Apuração dos haveres. Fórmula. Valor patrimonial apurado em balanço de determinação e avaliação de ativo e passivo até a dissolução (cpc, art. 606)....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM COMUM ... FORMA VERBAL. SOCIEDADE DE ... FATO". DISSOLUÇÃO. REALIZAÇÃO. REGULAÇÃO. APURAÇ\xC3" ... contrato social não arquivado na Junta Comercial -, e da sociedade empresária de fato – ... que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004676-20.2022.8.19.0000 (Cível), 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE-EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA JUCERJA (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SENDO CERTO QUE TAL FATO TEM O CONDÃO DE PERMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-GERENTES, CONFORME ASSENTADO PELO ENUNCIADO SUMULAR Nº 435 DO STJ. APLICAÇÃO DO...
... EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE"-EXECUTADA ... QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇ\xC3" ... COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ... SENDO CERTO QUE TAL FATO TEM O CONDÃO ... DE PERMITIR O REDIRECIONAMENTO ... QUANDO FUNDADO NA DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051457-81.2015.8.19.0021 (Cível), 27-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou,
... fundado na dissolução irregular da pessoa ... jurídica executada ou na ... do fato gerador, sem incorrer em prática ... de atos com ... sociedade executada ocorreu após à saída ... dos ... registrada na Junta Comercial ... 5. Ao contrário do alegado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056891020214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805689-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: Rayane Cristina Candido De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À...
... -fé objetiva de que investido o apelante e o fato de, segundo jurisprudência atual do colendo ... /2018, em razão ao reconhecimento de dissolução irregular de sociedade comercial, com fulcro no ... -
Decisão Monocrática Nº 4020449-04.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-07-2019
... ídica, considerando a ocorrência da dissolução" da sociedade em data anterior ao ajuizamento da a\xC3"ção e a possibilidade de conhecimento desse fato pelo exequente ... Em ... social protocolizado perante a Junta Comercial se deu mediante apresentação de Certidão ...
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Acórdão Nº 0026369-17.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... ÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR ... JUNTA COMERCIAL – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DOS ... AUTOS ...
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Processo nº 0067576-71.2012.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE ... FATO, DA SOCIEDADE ... comercial ...
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Relatório e Voto com número 5166699-25.2019.8.09.0123 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade ... empresarial agrícola (de fato), ... comercial de fato, a qual se caracteriza, justamente, pela ...
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Acórdão nº 50016464820178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... sociedade empresária. Colacionou jurisprudência a ... dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos ... no endereço informado perante a Junta Comercial. Nesse particular: ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com ...
- Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5037664-05.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Acórdão Nº 5058063-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5057676-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5026732-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acordao N° 1312861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil, comercial e processual civil. Ação de dissolução e liquidação total de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Liquidação de haveres. Dívidas da sociedade empresária. Fato gerador anterior à dissolução. Cômputo como passivo na liquidação de haveres. Dívida contraída pela sociedade empresária mediante fiança do sócio liquidante. Aval. Débito...
... Acórdão Nº ... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E IDAÇÃO ... TOTAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES ... DÍVIDAS DA ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FATO GERADOR ANTERIOR À DISSOLUÇÃO. CÔMPUTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094288-66.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE INDICAÇÃO, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ESTATAL EXEQUENTE, DE QUEM EXERCIA A FUNÇÃO DE GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE A INFORMAÇÃO REQUERIDA
... EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA OLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE. MANIFESTAÇÃO DO ... ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, ... DE SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA DA ... da empresa executada à época da dissolução irregular ... Alegou que a segunda, a terceira e ... -
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... a Fazenda Pública fica sabendo da dissolução irregular da empresa executada, quando então ... ção demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível ... na legislação tributária, civil e comercial.”) ... Nesse ponto, importante destacar que ... que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ...
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Decisão Monocrática nº 51625480820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO NEGATIVA LANÇADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em que pese consolidado o entendimento de que se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no
... Redirecionamento. presunção de Dissolução irregular da sociedade devedora. inocorrência ... no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, ... -
Acórdão Nº 0301105-72.2015.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... SER RESOLVIDO EM DEMANDA PRÓPRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TESES RECURSAIS DA AUTORA ... QUE ADENTRAM NO MÉRITO DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A LITISCONSORTE ...