sociedade fato dissolução comercial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... no que tange a "questes referentes sociedade empresarial e a correspondente diviso de lucros ... um dos cnjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou ... e janeiro de 2021, corroborando a atuao comercial do recorrido mesmo aps a separao do casal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... no que tange a "questes referentes sociedade empresarial e a correspondente diviso de lucros ... um dos cnjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou ... e janeiro de 2021, corroborando a atuao comercial do recorrido mesmo aps a separao do casal ... -
Bibliografia
... ção da personalidade jur í dica da sociedade empresária. Fonte: Doutrina Jurídica ... Do cabimento do Pedido de Dissolução Judicial de S.A. ‘Holding’. In: Direito ... Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5ª ed. Livraria Freitas Bastos, ... Sociedade comercial. Dissolução de fato. Inexistência de bens. Sócio detentor da ...
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Acórdão Nº 4005710-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... jurdica"; queo pedido de dissoluodecorre do fato de a empresa no ter sido localizada no seu ... encargo durante a dissoluo irregular da sociedade"; que houve distrato da empresa registrado na ta Comercial do Estado de Santa Catarina, constando o Sr ...
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Acórdão nº 1.0439.15.005256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO FATO GERADOR - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL COMPETENTE. Se o sócio se retira dos quadros societários, transferindo a totalidade de suas cotas a terceiro, antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo e da dissolução irregular da sociedade, legítima a decisão de Primeiro Grau que
... de informar ao Fisco a sua sada da sociedade que se deu antes mesmo do fato gerador do ... erga omnes aps o apontamento na Junta Comercial. Isso porque o exerccio da atividade comercial ... -
Acórdão Nº 5044115-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , no se trata de dissoluo irregular da sociedade empresria No se pode confundir as hipteses que ... EMPRESARIAL.TESE SUBSISTENTE.SOCIEDADE COMERCIAL QUE, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIA, ... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVNCIA. 1 ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista noart. 50 do Código Civil...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Acórdão nº 70085372266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMAS 962 E 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão...
... 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo ... , contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, caso dos autos, não se ... no endereço informado perante a Junta Comercial. Com efeito, há indícios caracterizadores da ... exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... de reconhecimento e dissoluo parcial de sociedade empresria no personificada", julgou improcedentes ... forma cristalina a existncia da sociedade de fato que outrora existia entre as partes", fl. 3 da ... Porm, a relao comercial existente entre as partes, marido e mulher, ambos ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
... de reconhecimento e dissoluo parcial de sociedade empresria no personificada", julgou improcedentes ... forma cristalina a existncia da sociedade de fato que outrora existia entre as partes", fl. 3 da ... Porm, a relao comercial existente entre as partes, marido e mulher, ambos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... contra os sócios em virtude de dissolução irregular ... Os executados Luiz Felipe ... Pois bem. No caso em voga, de fato, como bem apontado pela Fazenda Nacional, os ... fichas cadastrais emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, o reexame da condição ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM ... A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. ... EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE NÃO PODEM SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... , no caso em tela, são caracterizadas pelo fato" de que foram constituídas mediante a integraliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000838-43.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da deciso ... DO PASSIVO NO MOMENTO DA EXTINO DA EMPRESA.FATO NO COMPROVADO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5043790-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... DO PASSIVO NO MOMENTO DA EXTINO DA EMPRESA.FATO NO COMPROVADO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5051588-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... DO PASSIVO NO MOMENTO DA EXTINO DA EMPRESA.FATO NO COMPROVADO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5067762-70.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... DO PASSIVO NO MOMENTO DA EXTINO DA EMPRESA.FATO NO COMPROVADO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5000940-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... para os scios e/ou administradores da sociedade. Nestes termos, pugna pela reforma da decisopara ... DO PASSIVO NO MOMENTO DA EXTINO DA EMPRESA.FATO NO COMPROVADO NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO ...
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Acórdão Nº 5044121-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ... os scios e/ou administradores da sociedade. Nesses termos, pugna pela reforma da deciso ... perante a fazenda pblica municipal", fato que, no seu entender, caracterizaria a dissoluo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... (cinco) anos após a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente ... participado da situação configuradora do fato gerador da exação, bem como por que foi ... vez que o caso envolveria uma única sociedade de fato. Sustenta que a solidariedade passiva dos ... -se dos documentos fornecidos pela Junta Comercial que a embargante PLENO IMOBILIÁRIA LTDA foi ... -
Acórdão Nº 0007661-98.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de ... sociedade. Sentença de improcedência ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...
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Acórdão Nº 0012573-07.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de ... sociedade. Sentença de improcedência ... ausência de prova do fato" constitutivo. Acerto. Pedido de inversão ... do \xC3" ... Comercial de 1850 e do 987 do Código Civil de 2002. Vasta ...