sociedade fato dissolução comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040924120044058201), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0004092-41.2004.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFLORESTAMENTO RAPOSA LTDA e outro ADVOGADO: Valter Vandilson Custódio De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO
... 05.8201, em face da ausência de sua dissolução regular, nos termos do arts. 51 e 1102 do Código ... garantir a inexistência de débitos da sociedade e, consequentemente, a sua regular extinção, ... sido baixada/dissolvida perante a Junta Comercial ... Por fim, aduz a existência de ... Isso porque o fato de constar a informação "baixada" na situação ... -
Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... Introdução – 2. Da dissolução parcial da sociedade – breve evolução ... e jurisprudencial, já que o Código Comercial de 1850 6 , ... previa apenas a possibilidade ... econômica e financeira da sociedade, fato é que a ausência de previsão contratual atrai ...
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Acórdão nº 70053827606 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 1. Hipótese em que, constatada a dissolução irregular, houve o pedido de redirecionamento da ... ócio também gerisse a empresa na época do fato gerador, sob pena de tornar letra morta o artigo ... Ademais, segundo registra a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em documento ... ótese de infração à lei, integrava a sociedade empresária ... 4. Mantido o acórdão objeto de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... limitada no tempo, sua extinção ou dissolução estarão prefixadas no seu ato constitutivo ... O árbitro é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ... ser o estabelecimento uma universalidade de fato", seus elementos podem ser objeto de negócios jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 5026774-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... , por instrumento, interposto pela sociedade autora, P. M. e P. Ltda., da decisão, de lavra ... marketing. Explicou que a separação de fato do casal ocorreu em meados de 2019 com ... de inventário não se confunde com dissolução de sociedade empresarial ou aferição de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044094-62.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DIRIGENTES, ORA AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Recurso manejado com o objetivo de que seja reformada a decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 2010/008.641-0;...
... EXECUÇÃO FISCAL ... SOCIEDADE" EXECUTADA QUE NÃO FOI ... LOCALIZADA PARA CITAÇ\xC3" ... dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, o que ... Comercial do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que ... tal fato tem o condão de permitir o redirecionamento da ... -
Acórdão Nº 0031646-98.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas” ... 2. Além da hipótese ... E ainda, conforme súmula 435/STJ, a dissolução irregular da empresa é presumida quando esta ... ção Contratual, averbada na Junta Comercial em 07/10/2005 (evento 1, CONT_SOCIAL5, p. 15, ... César da Silva se retirou da sociedade, o fato é que restou demonstrada a ausência de ...
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Acórdão Nº 0300936-15.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... os pedidos da ao de dissoluo de sociedade em que figuram como rus, ajuizadapor Jessica ... No entanto, a sociedade de fato era exercida pelo ru Dcio, que sempre esteve em ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... 29. As investigações de defesa comercial sob a competência da Secretaria de Comércio ... uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... princípio da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo ... Curso de Direito Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... São Paulo: ... limitada por quotas, “fechada” de fato - Elementos nos autos que autorizam o decreto de ... autonomia patrimonial, não gerando dissolução ou anulação da sociedade, mas apenas há ...
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Acórdão Nº 5043983-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... registrado junto a respectiva Junta Comercial no implica na lisura de sua dissoluo; que os ... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... deveria ter sanado a omisso consistente no fato de que deveriam ter sido apreciados os ...
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Acórdão Nº 5027646-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... registrado junto a respectiva Junta Comercial no implica na lisura de sua dissoluo; que os ... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... deveria ter sanado a omisso consistente no fato de que deveriam ter sido apreciados os ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... 4 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 75 ... , quando a sociedade, embora formalmente anônima, funciona de fato como entidade familiar, em tudo semelhante à sociedade por cotas de ... -
Acórdão Nº 5000836-73.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... registrado junto a respectiva Junta Comercial no implica na lisura de sua dissoluo; que os ... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... deveria ter sanado a omisso consistente no fato de que deveriam ter sido apreciados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... b) não afetaria o dolo o fato de JUAN CHARDES, diretamente, não ter auferido ... mas, sim, como revendedor/representante comercial; ... d) se não acatado o pleito absolutório, ... aos indivíduos e à própria sociedade como um todo, promover tutela extrema e de ... écie, de forma alguma, a crescente dissolução de vínculos laborais, o que, seja feito o ... -
Acórdão Nº 0308463-72.2015.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTE A ACÓRDÃO DA 7ª TURMA DE RECURSOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA, ANALISADA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E DIDÁTICA NA DECISÃO COLEGIADA. VIA INADEQUADA PARA TENTATIVA DE...
... CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACÓRDÃO ... MANTENDO ... de Reconhecimento de Sociedade Comercial de Fato cumulado ... com Dissolução Parcial, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085431620194050000), 15-12-2020
PJE 0808543-16.2019.4.05.0000 EMENTA CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA BARROS RODRIGUES LTDA ME e OUTROS em face de decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu os pedidos iniciais, para determinar a imediata realização de penhora via BACENJUD...
... executada compõe grupo econômico de fato com outras empresas coligadas com o só ... -
Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... -se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o ... de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado ... Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, ...
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Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , inclusive registrada na Junta Comercial, tão somente em 21/09/2011 ele foi requerido, ... em 27/06/1994 na cisão parcial da sociedade AKY DISCOS TAPES LTDA. para criação da empresa ... por provocar posteriormente a sua dissolução irregular, fato que demonstra o intuito ... -
Acórdão nº 0014090-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SOCIEDADE ... COMERCIAL E CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO ... NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR ... FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. MODO MAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5020050-10.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... os sócios que exerciam a gerência da sociedade comercial tanto ao tempo do fato gerador dos utos como ao da constatação da dissolução irregular da sociedade empresária ... Foi ...