sociedade limitada conceito
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ser enquadrada no conceito ...
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Processo nº 0004730-09.2016.8.19.0028 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ré/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Ré Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Autora que É Sociedade...
... DE SOCIEDADE LIMITADA. NÃO CONFIGURADA A MITIGAÇÃO ... DO CONCEITO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275279 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 9º, § 3º DO DL 406⁄68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A ... sua constituição na forma de sociedade limitada ... 4. A jurisprudência do STJ é firme no ... as suas atividades estão abrangidas no conceito" de sociedade simples (art. 983 e 966, parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Processo nº 0069202-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Ré que É...
... DE SOCIEDADE LIMITADA. NÃO CONFIGURADA A MITIGAÇÃO ... DO CONCEITO ... -
Processo nº 0004707-54.2015.8.19.0010 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Autora para Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da...
... ÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ... TIGAÇÃO DO CONCEITO ... sob a forma de sociedade limitada, cuja ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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Processo nº 0024690-61.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIO ENTRE EMPRESAS. RÉ QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POR SER PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA) QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA SÚMULA Nº 310 DESTE TJERJ. RECURSO DISTRIBUÍDO PARA ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.
... NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POR ... (SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA ... LIMITADA") QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSIÇ\xC3" ... -
Processo nº 0049525-94.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução. Ré/pessoa Jurídica de Direito Privado, Constituída Sob a Forma de Sociedade Limitada. Não Configurada a Mitigação Do Conceito Finalista Do Consumidor Na Hipótese. Não Incide No Caso Concreto a Presunção de Vulnerabilidade Da Empresa Ré Ao Estabelecer Uma Relação de Consumo Com a Empresa Demandada. Artigo 3º, § 1º Da Lei 6375/2012. Autora que É Sociedade...
... DE SOCIEDADE LIMITADA. NÃO CONFIGURADA A MITIGAÇÃO ... DO CONCEITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
... ao fundamento de que a autora, enquanto sociedade empresria limitada, no se enquadra no rol ... parte autora, ela no se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ... -
Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises ... 4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1016347-48.2016.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... r c ot as de responsabilidade limitada que tem por objeto o laboratório de an ... tr ib ui nt e enquadrar-se como sociedade uniprofissional, prestadora de se rv ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... uma radicalidade nas formas de participação, sendo esta limitada ao auxílio que a sociedade poderia prover ao Estado. Após a ... conceito" de participação, remetendo a possibilidades de compartilhamento de decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada da qual era sócia, burlou-se a norma proibitiva ... o patrimônio dos componentes da sociedade limitada, sob a aparente licitude de estarem ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
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Acordao N° 1742964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Execução de título extrajudicial. Sociedade individual de advocacia. Legitimidade ativa. Enquadramento no simples nacional. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... DANNY MOREIRA DUARTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ... RECORRIDO(S) ... RAIMUNDO ... Advogados, conferindo conceito semelhante ao EmpresárioIndividualcom ... sabilidade Limitada a fim de permitir que os advogados possam atuar ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... de Estado do Meio Ambiente e será limitada à redução ou não da alíquota ... Art. 68 ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... eterminada sociedade" por quotas de responsabilidade limitada compra pe\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... à aplicabilidade, é de eficácia limitada, contida ou plena, para o fim de perquirir a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... limitada previamente, segundo a nossa ... Constituição ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ... , uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a operação onde duas ou ...