sociedade simples limitada
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Acórdãos nº 2112465-54.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que manteve a inclusão da recorrente no polo passivo da relação processual – Com a ausência de recomposição da pluralidade de sócios, no prazo de 180 dias, previsto no artigo 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade limitada é considerada sociedade simples, com a responsabilidade ilimitada e solidária do sócio remanescente pelas obrigações...
... 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade limitada é considerada sociedade ... -
Acórdão Nº 0028660-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS.1. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA EM REUNIÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI IMPEDIDA PELA RÉ/AGRAVADA DE INGRESSAR NA ASSEMBLEIA E QUE FOI VÍTIMA DE DIFAMAÇÃO.LEGITIMIDADE
...REGRAMENTO DAS SOCIEDADES SIMPLES QUE SE APLICA À. SOCIEDADE LIMITADA, CONSOANTE O ... -
Decisão Monocrática Nº 4025680-12.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025680-12.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Gelopar Refrigeração Paranáense LtdaAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SC) e outrosAgravado : Tand Fruti Ind. e Com. de Srovetes Ltda. ME.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Gelopar Refrigeração Paranaense Ltda. contra a...
... se trata de empresa individual, mas de sociedade limitada, como se observa pela simples análise ... -
Acórdão nº 2005.38.00.018240-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. OPÇÃO PELA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF/1988. DESNECESSIDADE. 1. A opção da sociedade simples pela forma de sociedade limitada é plenamente possível (art.
...SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO ... novos tipos de sociedades - as Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias, imputando novas ... -
Acórdão nº 2005.38.00.018240-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. OPÇÃO PELA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 97 DA CF/1988. DESNECESSIDADE. 1. A opção da sociedade simples pela forma de sociedade limitada é plenamente possível (art.
...SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO ... novos tipos de sociedades - as Sociedades Simples e as Sociedades Empresárias, imputando novas ... -
Direito Empresarial
... considerar “elemento de empresa” uma simples página na internet para agendamento de ... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas. . (B) ...
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Acórdãos nº 1048186-48.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão do julgado por não ter examinado a matéria preliminar deduzida nas razões de apelação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência do caráter empresarial da ora embargante constituída sob a forma de sociedade simples, mas por responsabilidade limitada às cota distribuídas entre os sócios – Ocorrência...
... q u e a adoção da forma limitada da sociedade simples denota o seu ca rá t ... -
Acordao N° 1621328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade ativa. Sociedade empresária limitada. Microempresa. Prova de adesão ao simples nacional. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que declarou extinto o processo, por ilegitimidade ativa da empresa demandante, uma vez que não foi juntado...
...LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE" EMPRESÁRIA LIMITADA. MICROEMPRESA. PROVA DE ADES\xC3"ÃO AO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO. CONHECIDO E ... -
A importância do planejamento patrimonial para a família empresária
Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária
... dividendos e pro labore gerados pela sociedade empresária familiar [2]. É, pois, de suma ...simples, limitada ou anônima, por exemplo), acreditamos ... -
Decisão Monocrática N° 07455072520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0745507-25.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: INSTITUTO DE ORTODONTIA LIMA LTDA - EPP RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita,...
... jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, ... -
Decisão Monocrática N° 07328161320198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte ré/recorrente, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, por ser Microempresa, conforme Estatuto Social de ID 13705862, e de seu único sócio (unipessoal nos termos do art. 1.033, IV do CCB), o senhor DALMI RIBEIRO. Juntou como prova de sua
... jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, aderente ao regime do Simples Nacional, ... -
Acórdão nº 2007/0022584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA: RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo...
...ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ...éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão nº 2008/0198080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
...ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ...éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Procedimentos registrais no RCPJ
...ções supervenientes das sociedades simples em sua forma típica; . b) a inscrição e as ... sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada (inclusive sob a forma de sociedade ...
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Decisão da Presidência nº 1127356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no ... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedadeura Sociedade Simples Limitada...
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Decisão da Presidência nº 1123852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no ... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedadeucacao e Cultura Sociedade Simples Limitada...
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Decisão da Presidência nº 1120532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
...6. Recebo o recurso interposto como simples petição. 7. Nada havendo a prover quanto às ... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade Simples Limitada. adv.(a/S) : Roseli dos ...
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Decisão da Presidência nº 157222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade Simples Limitada. adv.(a/S) : Roseli dos ...
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Decisão da Presidência nº 157063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade Simples... de Educacao e Cultura Sociedade Simples Limitada...
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Decisão da Presidência nº 157217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... Mogiana de Educacao e Cultura Sociedade Simples Limitada. adv.(a/S) : Roseli dos Santos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...árias, na contabilidade da firma ou sociedade;. II, as importâncias recebidas a título de ...ões e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro ..., equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato. § 1º O recurso ex-officio será ...
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Acórdãos nº 2167905-69.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Instauração de Incidente – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido com relação a um dos sócios da devedora – Deferimento em relação ao sócio administrador, que foi revel no incidente – Defesa apresentada pelo sócio não atingido pela decisão de desconsideração da personalidade jurídica – Fatos...
...sociedade simples, mas não à limitada, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... exigida para deliberação a maioria simples dos votos. § 6° Perderá o lugar no Conselho o ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, na ...
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Acordao N° 1672963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara de fazenda pública. Competência de natureza absoluta. Empresa. Legitimidade ativa. Lei 12. 153/2009. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Lei complementar nº 123/2006. Porte econômico não verificado. Competência dos juizados especiais afastada. 1. O art. 5º da lei n. 12. 153/2009 prescreve que podem ser partes no...
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade. simples, a empresa vidual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966. da ... -
Acórdão nº 2005.38.00.018240-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO. OPÇÃO PELA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão que: a opção da sociedade simples pela forma de sociedade limitada é plenamente possível (art. 983, CC/2002), sem...
...OPÇÃO PELA FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COFINS. ...1. A opção da sociedade simples pela forma de sociedade limitada é plenamente ...