Sociedades de economia mista
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Acórdão nº 2013/0052710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do
... ÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ... IMUNIDADE ... sociedades de economia ... -
Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sociedades" de economia mista, pelo teor do art. 5º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICAS E SOCIEDADES" DE ECONOMIA MISTA. ... 1. Trata-se, na\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0039401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO ... empresas públicas e sociedades de economia mista para fins ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1320 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... sociedades ...
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Acórdão nº 2016/0117019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e ...
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Acórdão nº 2015/0165736-4 de T4 - QUARTA TURMA
... autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas ...
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Acórdão nº 2016/0195808-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sociedades de economia mista e empresas ...
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Acórdão nº 2016/0030073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociedades ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais; ... b) outros entes ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... b) às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas ...
- Em vigor Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...
... sociedades ... -
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... suas autarquias, fundações, sociedades de ...
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Acórdão nº 2011/0052215-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sociedades ...
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Acórdão nº 2007/0014621-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... és, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais" ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
... aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista ... não dependentes do erário ... -
Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inclusive emprêsas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com ...
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DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... , bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham servidores ou ...
- Acórdão nº 2015/0243811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0230394-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Públ
... ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia ...