Sócios de indústria
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Acórdão Nº 0010003-72.2015.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não deveria ter havido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, enquanto não se encontrassem exauridas as diligências para que recaíssem a execução sobre o patrimônio das devedoras principais, o...
... SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não deveria ter havido a aplicação da ... e Luis Irinei Raffainer (sócios da reclamada da ação matriz, Industria de Laticínios Santa Tereza Ltda) ... Pugnam pela concessão do efeito ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la ley a que esté sujeto se aplica a la prohibición de que los socios colectivos o comanditarios realicen operaciones mercantiles, o cierta ... la ley del lugar en que se haya realizado el acto o ejercido la industria de que se trate ... Artículo 240. La forma de los contratos y actos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... ção de que trata o inciso VIII não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ... ções que prejudique a produção nacional, o Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo poderá estabelecer limites adicionais à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001021-10.2018.5.07.0018), 2020-11-17
... FRANKLIN CHAVES FILHO, TACIANA BENEVIDES CHAVES, WSL COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, LETICIA BENEVIDES CHAVES ... AGRAVADOS: ELIZETE ... SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REGULARIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, proceder-se-á à liquidação para apurar os haveres do morto, ficando o ... não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito." ... Art. 14. O artigo 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... do pedido de Recuperação Judicial formulado pela Usivale Industria e Comércio Ltda e Vera Cruz Agropecuária LTDA, foi asseverado pelas ... empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que ... -
Acórdão Nº 0048100-57.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS RETIRANTES. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa autoriza a execução de bens dos sócios da empresa demandada, sendo a responsabilidade dos sócios retirantes proporcional ao período em que se beneficiaram do trabalho prestado pelo exequente, devendo ser determinada a instauração do incidente de...
... AGRAVADO: INDUSTRIA DE BORRACHA SUAREZ LTDA, RAMON SUAREZ CACHEIRO, CESAR EDUARDO DA SILVEIRA, ... SÓCIOS RETIRANTES. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa ... -
Decisão da Presidência nº 180599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... necessária a investigação de CESAR, bem como de suas empresas e sócios, quais sejam: INTERMUNDOS CAMBIO E TURISMO LTDA-ME de sociedade de CARLOS MATEUS MARTINS, e PRECISÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, cujos sócios são MARCOS VINICIUS ...
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Decisões Monocráticas nº 180599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... necessária a investigação de CESAR, bem como de suas empresas e sócios, quais sejam: INTERMUNDOS CAMBIO E TURISMO LTDA-ME de sociedade de CARLOS MATEUS MARTINS, e PRECISÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, cujos sócios são MARCOS VINICIUS ...
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Decisão da Presidência nº 154980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... por meio da qual determinada a instauração do inquérito, os sócios-administradores da Valfim Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... entre a executada originária e as empresas Mariner Comércio e Indústria de Embarcações Ltda, Naval Gestora de Participações Ltda, Marserv ... e Serviços Ltda e Jopin Ltda, bem como a responsabilidade dos sócios José Pinteiro da Costa Neto e Rômulo Robérico Tavares Ramos, ... -
Acórdão Nº 5016642-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA MB MOLDURAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DA EMPRESA RIO CEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA. E DA EMPRESA MB EXPORTADORA LTDA., REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO EM FACE DESTAS E DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.I - RECURSO DE AGRAVO1 -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017421620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801742-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RICARDINA AZEVEDO DE PAULA LOPES e outro ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E...
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O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... , que o financiamento tipo venture capital tornou-se uma indústria de grande escala profissional mundo afora, como a conhecemos hoje ... dia acorda e descobre que deve todo seu patrimônio – e de seus sócios – em impostos. Muitas vezes porque nem sabia que deveria ter pago tal e ...
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Acórdão Nº 0000552-21.2016.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORA LICENCIADA. DIRETORA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIACHINHO-TO. NOMEADA PELO GESTOR PARA OCUPAR SECRETÁRIA MUNICIPAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E LAZER. RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO REVELADO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. Configura ato de improbidade...
... Fransérgio, exercer o cargo de Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, daquele Município ... Narrou que a ... , ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 anos, com fulcro no art. 12, inciso II, da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080251-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS E MANOBRA SOCIETÁRIA SEM...
... Agravado: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ... Relatora: Des. Myriam Medeiros da Fonseca ... E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS ... EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE ... CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, ... -
Acórdão, Processo nº 0000698-42.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Dagoberto Monteiro Ricetti e Sr. Winston Monteiro Ricetti, eram sócios da empresa executada Indústria Ricetti Ltda. (proprietária do imóvel ...
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Acórdão Nº 0021652-33.2016.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios interpostos pela executada Maxxibolt acolhidos em parte para sanar erro material constante na fundamentação.
... çãoPROCESSO nº 0021652-33.2016.5.04.0404 (AP)AGRAVANTE: INDUSTRIA METALURGICA ITALO-BRASILEIRA LTDA - EPP, MAXXIBOLT INDUSTRIA DE AUTO PECAS ... Indústria Metalúrgica Italo-Brasileira Ltda EPP teria como sócios Ramisses e Hindiana Busetti, não mencionando que Hindiana teria saído da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5032912-54.2016.4.04.0000), 30-04-2020
... AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS UNIVERSAL LTDA - ME ADVOGADO : bruna febraio (OAB SC032818) ... entanto, considerando o conflito de interesses existente entre os sócios-administradores da empresa executada, determino intimem-se-os pessoalmente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0175500-86.2008.5.07.0032), 2017-05-18
... RECLAMADO: MARIA PIMENTEL MOREIRA BONFIM - ME, BOMCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA - ME, MARIA PIMENTEL MOREIRA BONFIM, MARLUCIA ... os autos físicos, verifiquei que não foram executados os sócios da reclamada BOMCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA - ME - CNPJ: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-03.2012.5.06.0261), 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos Declaratórios acolhidos, para sanar a omissão existente no acórdão embargado e complementar a prestação jurisdicional, imprimindo-lhe efeito modificativo. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
... ÇÕES LTDA., USINA ESTRELIANA LTDA., CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., MARCOS DE MEIRA LINS, JOSÉ DE PAULA LOPES FILHO, DANIELLA BRITTO ... Assim, determinou a inclusão dos sócios" constantes dos contratos sociais das executadas no polo passivo da execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Diante disso, a ... , mesmo que haja identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios, não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por ... -
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... , inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito ... Recorrente: DRJ-Rio de Janeiro/RJ. Recorrida: Resitec Indústria Química Ltda.) ... MARIA RITA FERRAGUT ... pertencem à sociedade, e ...
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Acórdão Nº 0072900-96.2000.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Após o encerramento do processo falimentar sem que tenha havido a quitação integral das execuções trabalhistas movidas contra e empresa devedora, passa a ser novamente da Justiça do Trabalho a competência para o prosseguimento da execução dos créditos por ela...
... AGRAVADO: TREVO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. (MASSA FALIDA), IRIO EGON BAUM, ERNANI JORGE ZIMMER, ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Após o encerramento do processo falimentar sem que tenha havido a ... -
Acórdão Nº 0021728-97.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. É entendimento prevalente nesta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, não há prova da origem dos aportes bloqueados, não havendo como se concluir que a penhora...
... ção PROCESSO nº 0021728-97.2015.5.04.0402 (AP) AGRAVANTE: PKS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, RUBENS LARANJO PINTO ... AGRAVADO: ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS" EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. \xC3" ...