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Tributação da relação jurídica de licenciamento de software na visão da Receita
Victoria Fracari: como a Receita vê a tributação de softwares
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A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da Administração Pública: Alguns aspectos jurídicos de um ambientede disputas econômicas
Partindo de algumas notícias sobre o surgimento e a evolução do software livre, bem assim de sua classificação como um negócio jurídico peculiar, que concede ao usuário de um programa de computador o direito de alterá-lo, reproduzi-lo e redistribuí-lo, o presente estudo tem por objeto a análise da prioridade que as...
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- Extrato pregão eletrônico, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada em softwares nativos de
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- Atos administrativos, Súmula de Termo de Contrato N.º 113/2022 de direito de utilização de softwares /atualizações de lic
- Licitações, Pregão Presencial Nº 08/2023. Contratação de empresa para fornecimento de Softwares de Gestão Públic
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