solicitação de passaporte
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - ... V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a ... ARTIGO 40 ... A solicitação da transformação de visto não impede a aplicação do disposto no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1o Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ART. 315, § 1º, DOCPP. PACIENTE SOLTO DESDE MAIO/2018. NOVA PRISÃO DECRETADA EMFEVEREIRO/2020. SOLICITAÇÃO DO PASSAPORTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117048820184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811704-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARD RENE ALBERCA e outro ADVOGADO: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à autoridade impetrada que procedesse à renovação do passaporte" do menor Kawan Robert Sensiquet Gomes da Silva, o qual, sob a guarda dos j\xC3" ... já detinham a guarda provisória do menor quando da solicitação de emissão de passaporte junto à Polícia Federal, não haveria razão ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... II - concesso de passaporte diplomtico ou de servio, na forma da legislao pertinente; e ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... é-Bissau, documentos pessoais, comprovante de residência, passaporte, cópia do pedido de prorrogação no Ministério da Justiça, ... ópia do pedido de prorrogação no Ministério da Justiça, solicitação de informações pela DPU, histórico escolar, declaração de matrícula ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; ... IV – a transparência na execução dos serviços ... XIII – passaporte; ... XIV – carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 ...
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Acórdão nº 0000011 de Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 13 de Agosto de 2018
Ementa: RECURSO ELEITORAL. QUITAO ELEITORAL. CERTIDO. EMISSO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO. CDIGO ASE. NO PRESTAO DAS CONTAS. CERTIDO CIRCUNSTANCIADA ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ... II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida ...
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Permanência consular
... Será possível realizar serviços como solicitação e entrega do cartão de cidadão, solicitação de passaporte e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 1º - A solicitação do visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § ... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... delitiva " e a consequente transformação do "( ... ) setor de passaporte, uma área particular de suas ações deletérias " consistem em fatores ... /pagamento de passaporte, embora nenhum deles relativo a solicitação de passaporte sem os documentos exigidos (fls. 288/292 do id. 28326194) ... -
Outros documentos
... Recolher, além das taxas de renovação, uma de solicitação de prontuário ... 7.5 Transferência de veículos ... 1 - Onde ... 7.8 Passaporte ... Há quatro modalidades de passaporte: Passaporte comum, Passaporte ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... do alegado, seja diretamente por seus órgãos, seja por solicitação a outros órgãos oficiais disponíveis ... Art. 60. Os ... cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... visto de entrada ou para o ingresso no território nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer ... pela entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico ... § 9o ( VETADO) ... § 10 ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... desde o dia 27/06/2017.Ocorre que o Impetrante encaminhou a solicitação de novo passaporte em data de 04/07/2017, conforme Consulta de ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... desde o dia 27/06/2017.Ocorre que o Impetrante encaminhou a solicitação de novo passaporte em data de 04/07/2017, conforme Consulta de ...
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Decisão Monocrática nº 5037440-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... ordenado à autoridade coatora que confeccione a caderneta de passaporte de emergência do impetrante com viagem agendada e adquirida para o dia ... desde o dia 27/06/2017.Ocorre que o Impetrante encaminhou a solicitação de novo passaporte em data de 04/07/2017, conforme Consulta de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 15 ao interessado na aquisição. § 1º A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com ... de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao ...
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Acórdão, Processo nº 5006637-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... que a autoridade impetrada processe a solicitao e emita o passaporte brasileiro para estrangeiro solicitante de refgio, para realizao de viagem ...
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União não precisa dar visto de turista para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
União não precisa dar visto para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
... O caso começou após 61 senegaleses portadores de solicitação de refúgio saírem temporariamente do Brasil. No retorno deles ao país, ... /2016, estabelecendo novos procedimentos para a solicitação de passaporte e a viagem ao exterior de refugiados ou solicitantes de refúgio. No caso ... -
Acórdão, Processo nº 5001726-34.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... ] o impetrante, de origem angolana, juntou comprovantes de solicitação de refúgio, passaporte e certidão de casamento com cidadã brasileira, ...