Solvibilidade Financeira
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Acordao N° 1770575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Icms. Sonegação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Causa de aumento. Grave dano à coletividade. Artigo 12, inciso i, da lei 8. 137/1990. Crime continuado. Conforme entendimento esposado no resp 1. 849. 120, a majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo artigo 12, inciso i, da lei 8. 137/1990, restringe-se a situações
... Que tinha desorganização financeira na empresa. (Mídias de id. 148564512) ... Nesta instância, os ... ) e que demandem atuação estratégica, de acordo com a solvibilidade do devedor e ... probabilidade de êxito na recuperação judicial do ... -
Acordao N° 1315751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. Descabimento. Credor não contemplado na relação de credores. Habilitação retardatária de crédito. Possibilidade. 1. De acordo com o entendimento atual prevalecente no superior tribunal de justiça, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/2005 é peremptório, específico e...
... empresa em crise financeira, na recuperação. 4. O sistema de prazos adotado pelo legislador especial ... incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos ... -
Carinhanha - Vara cível
... Advogado: Phelipe Alves De Almeida (OAB:0043089/BA) Réu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Fernando Augusto De ... ácito constitucional, assume o ônus de apresentar provas da solvibilidade dos Autores, o que não foi feito. Nesse sentido, perceba-se que a ...
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Carinhanha - Vara cível
... ácito constitucional, assume o ônus de apresentar provas da solvibilidade dos Autores, o que não foi feito. Nesse sentido, perceba-se que a ... Municipal de Educação, vai muito além da mera compensação financeira ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... FINANCEIRA QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE SOLVIBILIDADE NÃO CONTESTADA. INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS ...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos ... 2. Não houve demonstração de que o acionado não teria solvibilidade", ou seja, que haveria o risco do inadimplemento em caso de eventual proced\xC3" ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre ... tem contra si vários executivos fiscais, a atrapalhar a solvibilidade econômica, id 365064425. Solicitados, id 381184596, a coligir nos autos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... financeira detém interesse jurídico para ingressar na lide somente nos contratos ... judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos ...
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Acórdão nº 2002.33.00.030029-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM OS CESSIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Há legitimidade ativa e possibilidade jurídica, a permitirem o exame do mérito de pretensão de condenação do agente financeiro à celebração de contrato de mútuo, com cessionários
... de mútuo celebrado entre Rosa Kahoru Sinto e a instituição financeira e não haver possibilidade jurídica de acatamento do pedido de compelir a ... ções ou ações contra si ajuizadas que comprometam sua solvibilidade etc ... Cumpre destacar, acerca do tema, elucidativa passagem do voto ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... adequada no caso concreto, não só como garantia da solvibilidade do devedor, como também de sua boa fé, no sentido de que deseja pagar o ... írus, impactou de forma abertamente negativa a situação financeira das pessoas físicas e jurídicas representadas pela ANCT. 7. Todavia, o ...
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Acordao N° 1257223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito cambiário, econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução lastreada por cheque. Operação de factoring. Título. Circulação. Possuidor atual. Inoponibilidade das exceções pessoais derivadas do negócio primitivo. Obrigação do emitente subsistente. Princípio da autonomia. Oposição de relações pessoais entre o emitente e o atual portador do título. Circulação inexistente. Cheque...
... faturizadora não se qualifica como instituição financeira, estando sujeita ao teto de juros ... remuneratórios legalmente ... ão bancária, o faturizador assume para si os riscos da não solvibilidade do crédito que ... “comprara” da faturizada. A gênese da atividade, ...