Solvibilidade Financeira
453 resultados para Solvibilidade Financeira
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período a que se referem e não na data de sua transferência financeira. Por fim requerem a redução da verba honorária fixada pela instância ... garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito. não-procrastinatório. "Legalidade da ...
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Acórdãos nº 0003347-74.2013.8.26.0070 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0003347-74.2013.8.26.0070; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Batatais - Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de...
... de loja de departamento e que possui situação financeira abastada..”(artigo 6º inciso III, da Lei nº 9.605/98). Ademais, .../559ª) Ora, o que se pretende, na realidade, não é a solvibilidade de eventual deficiência, mas a rediscussão de ... -
Fraude contra credores
..., despoja-se de seus bens, sem demonstrar posteriormente sua solvibilidade, ciente de que, assim o fazendo, prejudicará o credor, frustrando o ... parentesco próximo, presume-se conhecer a péssima situação financeira do cedente e a impossibilidade em que ficaria de solver suas ...
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Acórdãos nº 0002729-27.2014.8.26.0222 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica – Incapacidade financeira suficientemente demonstrada – Benefício concedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Possibilidade – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio,
...ÇA GRATUITA Pessoa jurídica Incapacidade financeira suficientemente demonstrada Benefício concedido. ... financeiras de uma empresa dependem da solidez e solvibilidade de seu patrimônio. Disse que a empresa de factoring não ... -
Acordao N° 1267331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil, processual civil e consumidor. Instituição financeira. Empréstimo pessoal. Taxa de juros. Abusividade. Ocorrência. Má-fé não comprovada. Repetição indébito. Forma simples. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de empréstimo entre a instituição financeira e pessoa física é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da lei 8
...EMENTA. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ ... crédito — mormente quando verifiquem que a condição de solvibilidade. do consumidor já se encontra exaurida e que a concessão de novos ... -
Acórdão Nº 0001691-75.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÕES DE: RETIRADA INDEVIDA DE NUMERÁRIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, AJUSTE UNILATERAL DE OBRIGAÇÃO PERANTE TERCEIRO E ABANDONO DE FUNÇÕES INERENTES A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETUOU
...suspensos? A situação econômico-financeira da. RODOWELL tinha a gravidade a ponto de justificar tal. decisão? ...solvibilidade" da empresa, o que não. se vislumbra no caso dos autos. Por conseguinte, n\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50386679120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE...
... AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ANA LUIZA FERSULA ...A preocupação com a solvibilidade do consumidor para que ele não se torne verdadeiro escravo da dívida, ... -
Acórdão Nº 0052591-77.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE. CONTEMPLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES CONTRATUALMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §§ 1º E 4º DA LEI 11.795/2008. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.1.
...financeira do promovente deveria ocorrer antes da sua admissão no grupo de. ...solvibilidade do grupo. 3. Em. consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ se ... -
Acórdão Nº 0059234-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. 1. DECISÃO DO RELATOR, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, QUE SE RETRATOU DE...
...Clausula de Recompra e de Responsabilidade pela solvibilidade do. crédito cedido, nos termos dos arts. 914 e 296 do Código Civil. ...); todavia, a Agravada não se trata de uma instituição financeira, motivo pelo. ). c. qual não poderia pactuar instrumento de confissão de ... -
Acórdãos nº 1006542-28.2016.8.26.0011 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que teve seu nome irregularmente inscrito no cadastro de inadimplentes - Falha no sistema bancário, na devolução de cheques quando havia saldo suficiente para a compensação, cujos efeitos devem ser suportados pelo réu - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em montante além do razoável – Redução para quantia justa e compatível com a questão travada...
... a indevida devolução por parte da instituição financeira ré. A r. sentença de págs. 150/152, proferida pelo d. ... indevidamente negativado, com a sua credibilidade e solvibilidade denegridas sem justa causa. Logo, a condenação por dano ... -
Tribunal pleno - Judicante
... a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas 2022. ... de caução contra fazenda pública, que goza presunção de solvibilidade. 5. Não se justifica, no presente caso, a vedação da concessão de ...
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Acordao N° 1289921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Cobrança de condomínio. Excesso de execução. Constatação. Penhora do imóvel. Alteração da titularidade. Possibilidade. Pedido formulado em contrarrazões. Preclusão. Agravo interno prejudicado. Se da análise dos cálculos apresentados pelo exequente resta nítida a existência de excesso de execução,...
... indispensável para a subsistência do condomínio, cuja saúde financeira não pode ficar ao arbítrio. de mudanças na titularidade dominial. 4. A ... condominiais, o próprio imóvel representa a garantia da solvibilidade. desses débitos. Dessa forma, eventual alteração na propriedade da res ... -
Acórdãos nº 1015383-58.2015.8.26.0007 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (Cadastro de Cheques sem Fundos), não obstante o pagamento da dívida, conforme comprovado pela declaração de anuência – Declaração que deu quitação e solicitou ao estabelecimento sacado a exclusão da ocorrência junto ao cadastro...
..., conforme declaração emitida pela instituição financeira a pág. 11. Sendo assim, a Bradescard forneceu ao autor ... paralisação de negócios, com a credibilidade e solvibilidade denegridas sem justa causa. Logo, a condenação por dano ... -
Acórdãos nº 0052365-95.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0052365-95.2011.8.26.0050; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/11/
... comercial, encontrava-se em grave crise financeira e, por conta disso, passou a entregar os seus ... vê, o que se pretende, na realidade, não é a solvibilidade de eventual deficiência do julgado, mas a rediscussão de ... -
Acórdãos nº 2125750-22.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 2125750-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)
...údo de suas declarações de hipossuficiência financeira, que tinham por objetivo embasar pedido de justiça ... No caso, o que se pretende, na realidade, não é a solvibilidade de eventual deficiência, mas a rediscussão de ... -
Acórdão Nº 1000990-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE TEVE DEFERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DECIDIR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, bem
...com o restabelecimento da saúde econômica e financeira da. empresa, sem frustrações quanto ao plano ajustado pelos. credores, ...das. condições. financeiras. e. solvibilidade. da. empresa. recuperanda. Assim, em que pese não ser o caso de ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036403-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julio de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não tem legitimidade ativa, para ajuizar ação de consignação postulando a revisão cláusulas de contrato de mútuo do qual não é parte, terceiro ao qual o contrato foi transferido, sem a necessária interveniência da...
... transferido, sem a necessária interveniência da instituição financeira. Observo que, mesmo que não houvesse expressa disposição legal neste ...ções ou ações contra si ajuizadas que comprometam sua solvibilidade etc. Não se pode admitir, portanto, que terceiro assuma a posição de ... -
Acórdão Nº 0165651-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OBSCURIDADE SANADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual
...acórdão, por afirmar dificuldade financeira da embargante, levando a crer que a. impontualidade foi injustificada, ao mesmo tempo em que retrata sua solvibilidade. Ao. final, requer o provimento do recurso, para que sejam sanas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142000-59.2008.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... pública tenha a cautela de verificar a capacidade econômico-financeira da contratada, surgindo, daí, a corresponsabilidade pelo dano e ... forma, o ente púbico é subsidiariamente responsável pela solvibilidade de todos os créditos do reclamante, inclusive aquele relativo às multas ...