subcontratação em licitação
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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