subcontratação em licitação
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Acórdão Nº 08029291420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... como subcontratadas, uma vez que a relação de subcontratação se dá em momento posterior à licitação e envolve uma relação direta ...
- Acórdão Nº 0001114-67.2013.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2021 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Acórdão Nº 0005691-70.1996.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO CONJUNTO. INSTALAÇÃO DE MINICERVEJARIA NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SUPOSTAS LESÕES AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E ARTÍSTICO, ALIADA À ILEGALIDADE DO ATO DE PERMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES POPULARES. LICITAÇÃO E...
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
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Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ... -
Acórdão nº 2008.34.00.005692-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO LICITADO. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 25/2007. ILEGALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. I – A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 25/2007, dispondo sobre a terceirização de etapas de produç
... Presidente da Comissão de Licitação do Ministério da Saúde, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ... ção entre o item 18.2, que prevê a possibilidade de subcontratação, em parte, do objeto do contrato, e o item 19, que impede a contratação ...