subcontratação em licitação
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Acórdão nº 1.0433.11.031962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROLONGAMENTO DE AVENIDA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUBCONTRATAÇÃO - ART. 72 DA LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBCONTRATADA - EFEITOS - EXTENSÃO ÀS DEMAIS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 86 DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO
- ACÓRDÃO Nº 179/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-02-2011
- ACÓRDÃO Nº 341/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
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Acórdão nº 1.0180.16.004531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EMPRESA SUBCONTRATADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO -MÉRITO - REPASSE NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DA EMPRESA SUBCONTRATADA - RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. ENTENDIMENTO DO STF - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Concessões
... equilíbrio econômico-financeiro estabelecida no momento da licitação como expressão garantidora da segurança jurídica, da previsibilidade e ... 22.5.2 Subcontratação ... Embora as concessões, permissões e PPP sejam celebradas com a ...
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Acórdão nº 2007.01.00.013671-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 10 de Junio de 2009
... Leite Santos Locação de Equipamentos Ltda, vencedor da licitação impugnada - e PAULO GONDIM LEAL - administrador da empresa Eventum ... 8); ... que, no caso, houve uma subcontratação não prevista no momento da realização do pregão; que houve fraude, ...
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Acordao N° 1634412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Participação de microempresa e empresa de pequeno porte no certame. Expressa previsão editalícia. Regularidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a licitude da cláusula prevista no termo de referência do edital do...
... convocatório, que previu a hipótese de eventual subcontratação compulsória das aludidas sociedades ... empresárias pela licitante ... prosseguimento do curso da licitação em exame, tendo afirmado de modo escorreito, na ocasião, a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... comissões de licitação, no âmbito da administração direta, ... dos fundos, das fundações, ... subcontratação ou armazenagem com o prestador de serviço de transporte de cargas de ...
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Decisão Monocrática N° 07207865220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Vibra Energia S/A em face da r. decisão (ID 47197379 - pág. 18/23) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jetfly Revendedora de Combustíveis Ltda. contra ato administrativo reputado ilegal atribuído à Pregoeira da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF), deferiu a antecipação da tutela...
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Acórdão nº 2005.01.00.053271-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Diciembre de 2005
... de 1993, a citada empresa pública ré teria encomendado, sem licitação, à empresa Construções Camargo Corrêa S/A o projeto e a execução do ... 330). Sua execução, com a subcontratação, por parte da vencedora, de empresa especializada, estava contemplada no ...
- ACÓRDÃO Nº 2021 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2020
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ACÓRDÃO Nº 1798/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-08-2017
REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. RECURSOS FEDERAIS PROVENIEN-TES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - PNATE E DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2015. DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS PAGOS À...
- Decisão monocrática Nº 0803334-92.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 10-08-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000540-65.2017.5.06.0291), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa...
... Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação nº 8.666/93: ... Art. 54. Os contratos administrativos de que trata ... Irregular, destarte, a subcontratação da primeira demandada para executar o serviço de limpeza urbana em favor ... -
Acordao N° 1340079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo. Processo civil. Licitação. Chamamento por edital. Objeto. Programa habitacional. Construção de casas populares. Seleção de associações e entidades. Subcontratação direta de empresa de engenharia pelas concorrentes. Revogação superveniente. Motivação. Interesse público. Possibilidade. Inexistência de relação jurídica com o ente contratante. Ausência de responsabilidade da...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. CHAMAMENTO POR EDITAL ... OBJETO. PROGRAMA HABITACIONAL. CONSTRUÇÃO DE ... SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES. SUBCONTRATAÇÃO DIRETA DE ... EMPRESA DE ENGENHARIA PELAS CONCORRENTES. REVOGAÇÃO ... -
Contratos
... 91). Mesmo quando não se faça licitação", a contratação necessitará ser formalizada em processo, do qual constar\xC3" ... 21.3.4 Subcontratação ... O mercado brasileiro é formado por uma parcela gigantesca de ...
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ACÓRDÃO Nº 6130/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INCLUÍDAS NO PAC 2. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA DESNECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS PASSÍVEIS DE...
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Acordao N° 1345585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Ação civil pública. Indenização. Preliminar de nulidade do processo. Prescrição. Licitação. Manutenção do s. M. D. D. F. Cartel. Atos anticompetitivos. Danos materiais e morais coletivos. Valoração. I - o assistente do autor não demonstrou prejuízo em razão da eventual ausência de intimação dos atos processuais anteriores à r. Sentença, art. 282 do cpc, por isso não houve o alegado cerceamento...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ... PRESCRIÇÃO. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO S. M. D. D. F. CARTEL. ATOS ... ANTICOMPETITIVOS. DANOS ... da subcontratação pelo consórcio vencedor de empresas indicadas pelo consórcio perdedor e ... - ACÓRDÃO Nº 1939/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012
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Licitações e Contratos Administrativos
... A Lei 8.666/1993 prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) tratamento ... subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento ... (E) A ...
- Acórdão Nº 0304570-86.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0136928-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Contas - que até o início do ano de 2003 admitia a subcontratação desde que prevista no edital e no contrato - tendo em vista que há fortes ... ção não passava de forma de burlar as normas cogentes de licitação ... 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental julgado ...
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ACÓRDÃO Nº 1750/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2006. SENAR/MT. SUPERFATURAMENTO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL, PROMOÇÃO SOCIAL, PROJETOS ESPECIAIS E SEDE ADMINISTRATIVA DO SENAR/MT. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA ATENDER DESPESAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DO SENAR/MT. PAGAMENTOS A EMPRESA DE TÁXI AÉREO PARA SERVIÇOS ESTRANHOS AOS INTERESSES DO SENAR/MT. CONTRATAÇ
- Acórdão nº0005080-86.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
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Acórdão nº 1022876-42.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO CONSIDERADO INVÁLIDO – SUBCONTRATAÇÃO SEM A CIÊNCIA DO PODER PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM DENEGADA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O atestado de capacidade
... ÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO CONSIDERADO INVÁLIDO – SUBCONTRATAÇÃO SEM A CIÊNCIA DO PODER PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ...