subcontratação em licitação
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Licitações e Contratos Administrativos
... A Lei 8.666/1993 prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) tratamento ... subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento ... (E) A ...
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Acórdão Nº 0005554-40.2017.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... ACOLHIMENTO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE SE DERAM NAS ... DATAS DE 04/04/2007 (TP N. 2007.04.04.1) E 06/03/2009 ... subcontratação da empresa FM Alves Tavares, pertencente à sua esposa e ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136928-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Contas - que até o início do ano de 2003 admitia a subcontratação desde que prevista no edital e no contrato - tendo em vista que há fortes ... ção não passava de forma de burlar as normas cogentes de licitação ... 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental julgado ...
- Acórdão Nº 0304570-86.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 1022876-42.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO CONSIDERADO INVÁLIDO – SUBCONTRATAÇÃO SEM A CIÊNCIA DO PODER PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM DENEGADA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O atestado de capacidade
... ÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO CONSIDERADO INVÁLIDO – SUBCONTRATAÇÃO SEM A CIÊNCIA DO PODER PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... -
Acordao N° 1345599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Ação civil pública. Indenização. Preliminar de nulidade do processo. Prescrição. Licitação. Manutenção do s. M. D. D. F. Atos anticompetitivos. Prova. Danos materiais e morais coletivos. I - o assistente do autor não demonstrou prejuízo em razão da eventual ausência de intimação dos atos processuais anteriores à r. Sentença, art. 282 do cpc, por isso não houve o alegado cerceamento de defesa....
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ... PRESCRIÇÃO. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO S. M. D. D. F. ATOS ANTICOMPETITIVOS ... PROVA. DANOS ... da subcontratação pelo consórcio vencedor de empresas indicadas pelo consórcio perdedor e ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... VI - subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outros, ...
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Resolução,
... Licitação ... IX – Anexo I - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com ... 7.12. Não será admitida a subcontratação, salvo se prevista no item 7.12.1 ... 7.12.1. A subcontratação poderá ...
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Justiça do Rio quebra sigilo fiscal e bancário de Benedita da Silva
... ço; prestação de contas precária; dispensa irregular de licitação e direcionamento da contratação em favor da Fundação Darcy Ribeiro, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ... § 4º É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e ICTs com as ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... licitação como elemento do instituto, contudo, se identificada hipótese de dispensa ... ção e de qualidade, impostos e taxas, as condições de subcontratação, direitos e responsabilidades; (iii) as condições de mercado, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1235 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS QUÍMICOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS A LICENÇAS DE OPERAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DOS SERVIÇOS DE COLETA EM NOME PRÓPRIO E VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. HABILITAÇÃO DE UMA ÚNICA EMPRESA, COM AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática nº 5037272-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... que, no curso do contrato, a agravada entendeu que houve subcontratação, ato vedado pelo edital, promovendo rescisão unilateral do contrato com ... desta Seção Judiciária Federal do Paraná, um processo de licitação para a contratação da "prestação de serviços de intermediação ...
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ACÓRDÃO Nº 1235 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS QUÍMICOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS A LICENÇAS DE OPERAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DOS SERVIÇOS DE COLETA EM NOME PRÓPRIO E VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. HABILITAÇÃO DE UMA ÚNICA EMPRESA, COM AUSÊNCIA DE...
- Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
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ACÓRDÃO Nº 916/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-05-2017
REPRESENTAÇÕES DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNDAÇÃO PRIVADA. CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE 100 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PIAUÍ COM RECURSOS A SEREM TRANSFERIDOS PELA FUNASA. POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBCONTRATAÇÃO. ENTIDADE DE ENSINO E...
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Processo Nº 14177/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Julio de 2018
Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Eletrônico n° 006/2018, Processo Administrativo nº 2028/0013/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de preparo e distribuição de aliDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
... Licitação. Fornecimento de Postos de Mão de ... Subcontratação". Requisitos de Qualificação Técnica. Descrição do ... Elabora\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50004773220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". NO CASO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO AFETA À SUBCLASSE "LICITAÇÃO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO", DEVENDO O FEITO SER ENQUADRADO NA SUBCLASSE "DIREITO...
... , não havendo qualquer discussão afeta à subclasse "licitação ou contrato administrativo", devendo o feito ser enquadrado na subclasse ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0499.12.001728-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Em caso de ... -
Acórdão nº 1.0499.12.001728-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Em caso de ... -
Acórdão nº 1.0499.12.001728-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Em caso de ... -
Acórdão nº 1.0499.12.001728-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Em caso de ... - Acórdão Nº 5003043-45.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... de pressão em dutos do ORSUB, conforme definido no Edital de Licitação" e seus Adendos para: definição dos limites de subcontratação. Em funç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1367557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Licitação. Subcontratação. Sentença de procedência parcial. Afastada a ...