Sublocação de imóvel

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO E LEGITIMIDADADE DAS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Tendo a parte autora efetuado o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, não procede a preliminar fundada na não efetivação desse depósito. 2. A eventual inocorrência...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA Preclusão temporal de produção de prova oral - Recurso não conhecido nesta parte. MÉRITO - Sublocação de imóvel Entrega tardia de documentação relativa ao imóvel que acarretou o indeferimento da inscrição estadual indispensável ao funcionamento regular da empresa que o sublocatário pretendia estabelecer no...

Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Inadimplemento incontroverso dos aluguéis e encargos contratuais. Prova de que o imóvel era ocupado por terceira pessoa. Sublocação não autorizada pelo locador. Multa contratual devida em razão da infração contratual. Audiência de conciliação não realizada na fase de conhecimento. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer tempo....

Locação comercial. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito que reclama consentimento escrito e expresso do locador à sublocação. Chamamento à lide da sublocatária corretamente indeferido. Inadimplemento incontroverso. Desocupação anterior do imóvel não demonstrada. Responsabilidade da co-locatária pelos aluguéis vencidos até a efetiva...

APELAÇÃO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória a fim de comprovar a existência de simples sublocação de imóvel. Inadequação da via eleita. Ordem denegada, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0140017-14.2008.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO. A ré deve arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos no período em que dele usufruiu. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0042415-75.2012.8.26.0002; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2014; Data de Registro: 15/12/2014)

NA ESPÉCIE, ALÉM DE TER HAVIDO SUBLOCAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL, A AFASTAR O DIREITO A RENOVAÇÃO PELO LOCATARIO, E DE SE CONSIDERAR QUE NO CASO NÃO ESTA COMPROVADO QUE OS AUTORES HAJAM TENTADO A RENOVAÇÃO DO PRIMITIVO CONTRATO, EXPIRADO A 2.8.1970, NEM TÃO POUCO ESTEJAM PAGANDO OS ALUGUERES APÓS A MENCIONADA DATA. DADAS ESSAS CIRCUNSTANCIAS NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS LEGAIS...

NA ESPÉCIE, ALÉM DE TER HAVIDO SUBLOCAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL, A AFASTAR O DIREITO A RENOVAÇÃO PELO LOCATARIO, E DE SE CONSIDERAR QUE NO CASO NÃO ESTA COMPROVADO QUE OS AUTORES HAJAM TENTADO A RENOVAÇÃO DO PRIMITIVO CONTRATO, EXPIRADO A 2.8.1970, NEM TÃO POUCO ESTEJAM PAGANDO OS ALUGUERES APÓS A MENCIONADA DATA. DADAS ESSAS CIRCUNSTANCIAS NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS LEGAIS...

LOCAÇÃO - ART. 3 DO DEC-LEI N 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946: QUANDO O LOCADOR OCUPAR O IMÓVEL A SUBLOCAÇÃO PARCIAL DEPENDE DE SEU CONSENTIMENTO POR ESCRITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003909-94.2021.8.16.0098 Recurso: 0003909-94.2021.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Recorrido(s): CIBELE KUMAGAI BONITO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4009981-15.2018.8.24.0000, Urussanga Agravante : Alesat Combustíveis S/AAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outroAgravado : Rodantesul Recuperadora de Máquinas Eireli MERelatora: Desembargadora Cláudia Lambert de FariaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESAT Combustível S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA -PARCIALMENTE PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – SUBLOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1000914-46.2016.8.26.0597; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de...

Cuida-se de apelação cível interposta por GERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA e DELCI FERREIRA DE ALMEIDA, assim como de recurso adesivo interposto por SU SUN JENG, contra a r. sentença de ID 32679603, proferida na ação de despejo movida pelo último em desfavor das primeiras e TOCA DO COELHO ALIMENTOS LTDA ? EPP, em que o d. juízo a quo julgou procedente o pedido para (i) decretar a resolução do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002130-78.2021.8.16.0139 Recurso: 0002130-78.2021.8.16.0139 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): TIM S/A Recorrido(s): Jean Herick Soares DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório: Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do

Agravo de instrumento. Despejo. Sublocação. Necessidade de anuência expressa do locador. Novo contrato de locação. Ausência de demonstração. Prejuízos advindos do despejo. Reclamação por via inadequada. 1. A lei nº 8. 245/91 dispõe que a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador, inexistindo previsão de anuência tácita. 2. Mesmo

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ESTEADA EM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA À RETOMADA DO IMÓVEL, CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E APERFEIÇOADA DE DESOCUPAÇÃO, BEM COMO NÃO CONHECEU DO PLEITO RECONVENCIONAL REPARATÓRIO, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA FORA ENFRENTADA EM PRECEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA – APÓS...

REALIZANDO O RÉU A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, NO QUAL INVERTERA ELEVADA SOMA EM DINHEIRO, AUMENTANDO-LHE CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO CERTAMENTE NÃO ESTAVA OBRIGADO A TRANSFERI-LO AO SUBLOCATARIO, PELO MESMO ALUGUEL DA LOCAÇÃO, SUBORDINADA ESTA A EFETUAÇÃO DE BENFEITORIAS, NO VALOR MINIMO, ANUAL, DE CR.70.000, DIANTE DESSA SITUAÇÃO DE FATO, APURADA EM JUÍZO, DEMONSTROU-SE INAPLICAVEL...

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Decretação do encerramento da locação que importou no automático encerramento da sublocação. Locatário sublocador que já não podia, por isso, para si retomar o imóvel. Persistência da obrigação do inquilino, todavia, quanto ao pagamento dos aluguéis corridos até aquele momento. Artigos 15 e 16 da Lei 8.245/91. Apelaçã

Locação de imóvel. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Alegação do réu de se tratar de sublocatário. Art. 13 da Lei 8.245/91. Ausência de prova do consentimento por escrito do locador. Sublocação irregular. Concessão de liminar de despejo em ação distinta. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração de posse do autor no imóvel...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia técnica a mensurar o valor de mercado do empreendimento imobiliário objeto do litígio. Descabimento. Desnecessidade de produção da prova, suficientes

Apelação Cível. Ação de usucapião especial urbana – Sentença de procedência – Não preenchimento, no caso concreto, dos requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião – Elementos dos autos que evidenciam o caráter precário da posse do autor sobre o imóvel, decorrente de relação de sublocação – Ausência de "animus domini" – Falta de cobrança de aluguéis que constitui mero ato de tolerâ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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