Sublocação de imóvel
-
Acordao Nº 155642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUÉL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO....
- Acórdão Nº 5009006-68.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
-
Decisão Monocrática Nº 4018727-32.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
... a) DECLARAR a invalidade dos contratos de locação e sublocação firmados entre os requeridos relativos ao imóvel de matrícula n. 84.563- ...
-
Acórdãos nº 1004624-75.2017.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de ... Nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, a cessão/sublocação do imóvel depende de consentimento prévio e escrito do locador. No ...
-
Decisão Monocrática N° 07050519420198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. AÇÃO...
-
Acórdão nº 95299 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 1982
SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EM FACE DAS SUMULAS 279, 454 E 291.
CV0616,LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... SUBLOCAÇÃO ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... REEXAME DE PROVA ... -
Acórdão nº 95299 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 1982
SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO EM FACE DAS SUMULAS 279, 454 E 291.
Indexação ... CV0616,LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... SUBLOCAÇÃO ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... REEXAME DE PROVA ... -
Acórdãos nº 1007127-80.2016.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Mérito. Contrato que autoriza a sublocação. Locatário que, por meio da empresa da qual é sócio e ministrador, subloca o imóvel a terceiros. Aluguel da sublocação que supera o ...
-
Acordao N° 1276058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Contrato de locação de imóvel residencial. Ausência de consentimento do locador. Sublocação ilegítima. Responsabilidade do locatário. Dever contratual. Reajuste. Igp-m. Responsabilidade subsidiária e limitada do sublocatário. Carência de fundamentação. Preliminar de nulidade suscitada de
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR ... SUBLOCAÇÃO ... -
Acordao N° 1411132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Sublocação irregular. Locatário em local ignorado. Desocupação do imóvel. 1. O intento do agravante é estender a decisão de desocupação do imóvel ao sublocador irregular. 2. Diante da falta de pagamento pelo locatário, mostra-se viável a desocupação do imóvel por quem esteja o ocupando, sendo irrelevante quem se encontra na posse do imóvel. Precedentes. 3....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR ... LOCATÁRIO EM LOCAL IGNORADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0007169-87.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
... 2. BENS RETIRADOS DO IMÓVEL QUE SE ENQUADRAM ... NA CATEGORIA DE PERTENÇAS E, DE ACORDO COM O ... TRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO, ERAM DE ... PROPRIEDADE DA RÉ. IMÓVEL ENTREGUE EM ... CONDIÇÕES DE ...
-
Acórdão Nº 0707661-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... combustível (cláusula 6ª, Item 6.2), quanto a "sublocação" do ... imóvel (cláusula 10ª) são causas e infração contratual, ...
-
Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado ... Os ... 9 o – Não poderá o LOCATÁRIO fazer qualquer sublocação do imóvel, mesmo parcial, sem prévio consentimento do LOCADOR, assim ...
-
Acórdãos nº 1044268-75.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... se divide em duas operações distintas Sublocação do imóvel sobre a qual não incide ISS Obrigação de dar ...
-
Acordao N° 1267882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Sublocação. Pedido de ingresso de terceiro no pólo passivo da demanda. Ausência de ciência do locador quanto à sublocação. Pedido indeferido. Decisão mantida. 1. A ausência de prova da concordância do locador para que o imóvel fosse sublocado é suficiente para indeferir o ingresso de eventual sublocatário na lide, porquanto
... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO ... DA DEMANDA. AUSÊNCIA ... 1. A ausência de prova da concordância do locador para que o imóvel fosse sublocado é suficiente para ... indeferir o ingresso de eventual ... -
Acórdão nº 1.0220.09.012093-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando comprovada a sublocação sem a anuência da locadora do imóvel escorreita se mostra a improcedência do pedido de despejo em razão do descumprimento de cláusula contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESPEJO - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não stando comprovada a sublocação sem a anuência da locadora do imóvel escorreita se mostra a improcedência do pedido de despejo em razão do ... -
Decisão Monocrática Nº 4017855-17.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-07-2019
... imóvel em discussão foi sublocado por si, de modo que a ocupação do Agravado ... uma data de desocupação do imóvel; e d) o contrato de sublocação" firmado pelo Recorrido deixa claro que ele não abrange o imóvel onde est\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2217257-30.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... de São Miguel Paulista 4ª Vara Cível Locação de imóvel" urbano. Ocupação do bem por terceira pessoa estranha à relaç\xC3"ão locatícia. Sublocação não consentida pelo locador. Despejo do imóvel que ...
-
Acórdão Nº 5034491-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PARA RETOMAR A POSSE DE BENS MÓVEIS QUE PERMANECERAM EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA, QUE FOI OBJETO DE SUBLOCAÇÃO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO,...
-
Acordao N° 1255888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de locação de imóvel comercial. Cessão de contrato. Inexistência de prova da anuência da locadora. 1. De acordo com o artigo 13 da lei nº 8. 245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo esse pela simples demora em manifestar sua oposição. 2. Tendo em...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ... ANUÊNCIA DA ... com o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do ... imóvel dependem do consentimento prévio e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021090-05.2009.8.19.0209 (Cível), 22-08-2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECIDIR PELA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. EFEITO VINCULATIVO PREJUDICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO AO RECURSO.I- A Justiça Federal decidiu, em sede de execução fiscal, pelo reconhecimento da fraude à execuçã
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ... SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA ... DECIDIDA PELA JUSTIÇA ... - Acórdão nº0015852-37.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 08-11-2023
-
Acórdão nº 0337240-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Assunto : Locação de Imóvel ... Ao constante nos autos, acrescento que em sua sentença de fls. 81/84, ... a) Nunca houve a sublocação, conforme afirmado pela Apelada, mas sim, a ... ausência da Apelante do ...
- Acórdão Nº 5006629-27.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
-
Acórdãos nº 1011321-06.2014.8.26.0008 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... GRANERO COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: Locação de imóvel comercial - Cobrança - Legitimidade passiva caracterizada - Relação de sublocação e inadimplemento de encargos locatícios evidenciados - ...