substabelecimentos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que tanto as procurações, quanto os substabelecimentos anexados, encontram-se em cópias inautênticas, não tendo sido, por outro lado, declarada a autenticidade de tais na forma do art. 830, da CLT, bem assim que o advogado subscritor da peça recursal tampouco é detentor de mandato tácito (apud acta), exsurge a ilegitimidade da representaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O advogado que subscreve eletronicamente o recurso das demandadas não recebeu validamente os poderes para representá-las em Juízo. De fato, não há falar numa representação judicial válida, considerando os vícios que invalidam os mandatos judiciais e os substabelecimentos por elas passados, às fls. 387 e 527 (mandatos) e

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS, SEM RESERVA DE PODERES, RELACIONADOS APENAS A UM DOS CAUSÍDICOS E FORMALIZADOS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECENTE SEM PARTICIPAÇÃO ATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A LEGITIMIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PORTARIA N. 13/2017 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, COMARCA DE CHAPECÓ. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E V, DA LEI N. 8.935/94. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PORTARIA. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PRESERVADO. VÍCIO...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 525, INCISO I; 527, INCISO I; E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADAS AO ADVOGADO DO AGRAVADO. MAL FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Com efeito,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O advogado que subscreve eletronicamente o recurso da reclamada não recebeu validamente poderes para representá-la em Juízo. De fato, tanto o mandato judicial de fls. 65/67, quanto os substabelecimentos de poderes, às fls. 86 e 249, apresentam-se em cópias...

Direito processual civil. Petição inicial. Advogado sem mandato judicial. Regularização não promovida no prazo assinado. Extinção regular do processo. I. Procurações e substabelecimentos inaptos para a constituição do advogado que subscreveu a petição inicial revelam irregularidade de representação que deve ser suprida na forma dos artigos 76, § 1º, inciso i, e 104 do código de processo civil. Ii.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE SUBSTABELECIMENTOS. VÍCIO PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS.RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. TESE DE QUE O CAUSÍDICO QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO EM FAVOR DOS DEMAIS PROFISSIONAIS NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO, POIS NÃO ERA O PROCURADOR DA CAUSA, MAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO EXECUTIVA. APELANTES QUE NÃO CONSTAM NO CONTRATO EXCUTIDO E NEM COMPROVARAM A TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO APOSTO NO PACTO. SUCESSIVOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, ART. 525, I. INOBSERVÂNCIA. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. I – Deve o agravante instruir o agravo com as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações e substabelecimentos outorgados aos advogados, sob pena de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM PARA QUE ESTAGIÁRIA INSERISSE EM TREZE PROCESSOS ELETRÔNICOS (PROJUDI) SUBSTABELECIMENTOS DE ADVOGADA FALECIDA. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE POR TER O PROCESSO TRAMITADO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ATOS ILÍCITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS EM OUTRA COMARCA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEVERIA TER...

Civil e processo civil. Rescisão contratual e reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais. Apelação. Impugnação específica. Conhecimento do recurso. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Contrato de gaveta. Ausência de procuração in rem suam. Meros poderes de representação. Sucessivo contrato de gaveta realizado com base na procuração outorgada. Regularidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DECLARADA INEXISTE. PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. EXTENSÍVEL AOS SUBSTABELECIMENTOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravante ingressou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA. CABIMENTO. ART. 537, §3º DO NCPC. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS TRÊS OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE SE MANTEM, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS. Decisão que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante. Contradição apontada que merece ser sanada. Em melhor análise do inteiro teor das...

Ementa: Apelação Cível. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Indeferimento Inicial. Autor que Em Três Oportunidades Foi Intimado a Emendar Sua Exordial, Não Cumprindo a Determinação. Sentença Correta. Recurso Manifestamente Improcedente. Negado Provimento Ao Apelo, Na Forma Do Artigo 932, Viii Do Código de Processo Civil. 1. O Artigo 321, Do Código de Processo Civil, Dispõem, Expressamente,

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC, instruir o recurso com os documentos obrigatórios, dentre eles a cadeia de procurações e substabelecimentos outorgados ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - FALTA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS VÁLIDAS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.017, INCISO I - ATENDIMENTO AO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO - INADMISSÃO DO RECURSO - ARTIGOS 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O art. 1.017, inciso I, do CPC, elenca os documentos que devem estar presentes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ART. 525 DO CPC - AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS PATRONOS DA AGRAVANTE E DA AGRAVADA - JUNTADA APENAS DOS SUBSTABELECIMENTOS - INSUFICIÊNCIA - HIPÓTESE DE FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – SENTENÇA RATIFICADA.1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações,...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO AGRAVO - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSA PERÍCIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA TITULAR DA POSSE DO VEÍCULO QUE NÃO FIGUROU COMO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO QUE DEU INÍCIO AOS SUBSTABELECIMENTOS. INSTRUMENTO INVÁLIDO. PARTE AUTORA QUE...