substancialidade
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Acórdão Nº 0300378-13.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 106) É que, ressalvada a hipótese de evidente relevância, o julgamento sobre a substancialidade do descumprimento contratual não se deve prender ao exclusivo exame do critério quantitativo, mormente quando sabemos que determinadas hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0086.07.021220-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR - ACUSADO QUE ESTEVE INDEFESO - ALEGAÇÕES FINAIS MERAMENTE FORMAIS, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU - EXISTÊNCIA FORMAL QUE NÃO BASTA - VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
... 1 - Indispensável a identificação de substancialidade nas deduções defensivas para que se reconheça a sua efetiva amplitude ... 2 - É inadmissível que ao réu não seja garantida uma defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 0631734-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... Constituição, o regimento, a ordem jurídica. Não são ... apenas a lei, mas o DIREITO em toda a sua extensão, ... substancialidade. plenitude e abrangência.” (sem grifos ou ... destaques, no original) ... Verifica-se, assim, que os princípios constitucionais têm grande ...
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Decisão monocrática Nº 0094645-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-11-2023
... venire contra factum proprium ... De qualquer modo, é possível receber a convenção, ainda que ausente substancialidade ... DELIBERAÇÃO ... Em face ao exposto, a suspensão da liminar. Levando em conta que a integralidade da dívida ... não foi paga, viável a ...
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Acórdão Nº 5022732-75.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... Desta forma, foram classificadas apenas as empresas Ezcuz, Tempo Brasil e Free Reichert, pois continham falhas micro, sem impactos substancialidade da proposta. [ ... ] (grifou-se) (autos originrios, Evento 1, DOCUMENTACAO15, f. 103/104)Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Documento ...
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Acórdão nº 50139253720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DOMICILIAR. OS AGENTES POLICIAIS ADENTRARAM NO RECINTO AMPARADOS EM FUNDADAS RAZÕES E APÓS VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DANDO CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS TEM NATUREZA PERMANENTE,
... da defesa de que os réus seriam apenas usuários, prevalece os depoimentos dos agentes de segurança, diante de sua maior carga de substancialidade ... A respeito, é francamente majoritário na jurisprudência que os testemunhos dos policiais que atuam na ação policial gozam de plena ... -
Acórdão nº 50012131220218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR INJUSTIFICADAS E INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESE DE CONSUMO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO. Preliminares: Inépcia da inicial- A peça incoativa narrou com clareza o fato delituoso. Ressalto não ser necessário que a inicial acusatória desça
... , fragilizam as teses defensivas e, neste contexto, prevalece os depoimentos dos agentes de segurança, diante de sua maior carga de substancialidade ... É cediço que os depoimentos dos policiais militares revestem-se de eficácia probatória, pois não seria crível que inventassem ... -
Acórdão Nº 0327837-67.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Afirma, ento, que "as obrigaes inerentes consultoria ambiental contratada no foram cumpridas em sua substancialidade". Noticia que aestruturao financeira elaborada pela insurgente foi diretamente impactada pelosescndalos de corrupo ocorridos em mbito nacional,o que ...
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Acórdão nº 50268144620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS. VISUALIZAÇÃO DO RÉU EM ATITUDE SUSPEITA, EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 27 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO 07G, E 04 COMPRIMIDOS DA DROGA SINTÉTICA ECSTASY, ALÉM DE UM RÁDIO INTERCOMUNICADOR HT, UMA BALANÇA DIGITAL, DUAS PLACAS DE UM VEÍCULO E R$ 150,00 EM ESPÉCIE. POSSE E TIPICIDADE...
... No cotejo da produção da prova, ante a negativa do réu, prevalece os depoimentos dos militares, diante de sua maior carga de substancialidade ... A respeito, é francamente majoritário na jurisprudência que os testemunhos dos policiais que atuam na ação policial gozam de plena ... -
Acórdão nº 1.0086.07.021220-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR - ACUSADO QUE ESTEVE INDEFESO - ALEGAÇÕES FINAIS MERAMENTE FORMAIS, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU - EXISTÊNCIA FORMAL QUE NÃO BASTA - VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
... 1 - Indispensável a identificação de substancialidade nas deduções defensivas para que se reconheça a sua efetiva amplitude ... 2 - É inadmissível que ao réu não seja garantida uma defesa ... -
Acórdão nº 1.0086.07.021220-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR - ACUSADO QUE ESTEVE INDEFESO - ALEGAÇÕES FINAIS MERAMENTE FORMAIS, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU - EXISTÊNCIA FORMAL QUE NÃO BASTA - VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL.
... 1 - Indispensável a identificação de substancialidade nas deduções defensivas para que se reconheça a sua efetiva amplitude ... 2 - É inadmissível que ao réu não seja garantida uma defesa ... -
Acórdão Nº 5000208-84.2021.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... publicidade enganosa em razo da omisso do "preo" no encarte publicitrio, sem verificar os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade do dado omitido, viola o disposto nos arts. 31 e 37, 1, do CDC. ( ... ) (REsp n. 1.705.278/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, ...
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DECRETO Nº 3432, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 11 (regime Unico de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-parana - Porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Repu...
... Artigo 151 ... Princípio de Celebridade ... Será observado o princípio de celebridade em relação à iniciação, substancialidade e decisão das autuações administrativas ... Artigo 152 ... Princípio de informalidade ... Será observado o princípio da informalidade a favor ...
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Prado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... O Ministério Público requer o ARQUIVAMENTO dos fatos, no que tange aos seus efeitos penais, em virtude de no auto não existir substancialidade suficiente que corrobore com as alegações da suposta vítima É o relatório. Decido. Tratando-se de ação penal pública, inclusive quando ...
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Processo nº 0010183-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... O ministro Antonio Carlos Ferreira considerou que o julgamento sobre a ... substancialidade" do adimplemento não deve se prender apenas ao critério ... quantitativo – “há outros elementos que \xC2" ...
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Acórdão Nº 0600005-56.2019.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17-11-2022
... ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.1. Segundo o princípio da substancialidade que informa o direito eleitoral, as partes defendem-se dos fatos que lhe são atribuídos.2. Tendo sido fundamentada a petição inicial ...
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Decisão Monocrática nº 27650 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
... pblica em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicao da legislao eleitoral, no se prestando a reexaminar a substancialidade ... das provas, sob pena de transformar o TSE em mera instncia recursal ordinria.12. o que sobressai dos seguintes ...
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Acórdão nº 0002439-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... 15/12/2016, mantendo o Adolescente sob a chancela da medida socioeducativa de ... semiliberdade ... Adentrando-se propriamente a substancialidade do presente recurso, e ... tendo-se examinado atentamente o acervo fático/probatório acostado a este Agravo de ... Instrumento, é possível ...
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Decisão Monocrática nº 3824 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Octubre de 2014
... pblica em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicao da legislao eleitoral, no se prestando a reexaminar a substancialidade ... das provas, sob pena de transformar o Tribunal Superior Eleitoral em mera instncia recursal ordinria.[ ... ]17 ...
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Acordão nº 20140875357 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... aventou sobre supostos defeitos nos controles de jornada, evidenciando a fragilidade da impugnação de tal forma que a falta de substancialidade não permite que seja proveitosa para a finalidade pretendida – infirmar a prova documental. Neste norte, verificado nos autos que horas extras se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136742-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS NEGADOS - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR. Se a parte autora nega a existência dos débitos objeto das anotações do seu nome no órgão de proteção ao crédito é desarrazoada a determinação de lhe impor ônus probatório quanto a fato negativo. O Sistema de Informações de...
... do direito material e risco de dano irreparvel ou de difcil reparao (indispensveis para antecipao dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade.A nova orientao dada pelo CPC/2015 no sentido de que - para concesso da tutela provisria de urgncia - faz-se suficiente que o autor preencha os ... -
Acórdão nº HC 121282 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... Alega que os argumentos que fundamentaram o decreto constritivo carecem de substancialidade e não refletem a realidade fática dos autos ... Argumenta que o não comparecimento justificado em juízo não pode levar a autoridade apontada ...
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Decisão monocrática Nº 0600862-86.2020.6.16.0188 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 07-10-2022
... Nos termos da Súmula 62 do TSE, aplica–se ao processo eleitoral o princípio da substancialidade da causa de pedir, segundo o qual a parte defende–se dos fatos que lhe são atribuídos e não da qualificação jurídica indicada pelo autor ...
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Decisão monocrática Nº 0600880-34.2020.6.09.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-10-2023
... Aplicando a substancialidade dessas premissas no desate da presente contenda, e ressaltando que o rito da AIME estabelece que, na formação do seu convencimento, o Tribunal ...
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Acórdão nº 0023289-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Alega, ainda, que liquidou 71,43% do valor do financiamento, ... pugnando pela aplicação da teoria da substancialidade ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... Ao final, requer a suspensão da decisão liminar ...