substituição advogado
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Acórdão nº 2008/0231914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... 2. O acusado foi assistido por advogado" de sua confiança, que o ... acompanhou durante todo o\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e ... com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – o oferecimento ou a substituição de garantias ... § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das ... Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO AO ... QUAL O RÉU E SEU ADVOGADO NÃO ESTAVAM ...
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Acórdão nº 2011/0021483-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. APREENSÃO DA...
... Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... Tribunal a quo, pelo advogado constituído, teses pugnando pela sua absolvição, ... -
Acórdão nº 2012/0196178-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ... ADVOGADO" DOS RÉUS QUE ... DEIXA DE APRESENTAR RESPOSTA À \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0215517-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 370 § 4º DO CPP. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
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Acórdão nº HC 233690 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes ... 3. A inadequação da via eleita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3298/1999-048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2154/2001-064-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-329840/1999-0048-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome...
... que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua ... -
Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : PAMPER CALCADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; ... (iii) OTN, de março de 1986 a ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄CE) RECORRENTE : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO ... REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO" DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0300814-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : RODRIGO MACHADO VIEIRA ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... RECONHECIMENTO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... advogado ...
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Acórdão nº 2015/0272252-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... colhidas na presença de seu advogado" no curso do feito a ele ... relativo. Precedentes ... NULIDADE \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não admitir habeas corpus em substituição" ao recurso adequado, situação que ... implica o n\xC3" ... estava acompanhado de seu advogado, que em momento algum questionou o fato ...
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Acórdão nº 2011/0035232-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DATIVO NA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DATIVO NA ... AUDIÊNCIA. ... DEMONSTRADO. ... Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... seu advogado, tendo a escolta sido mantida no recinto para ... -
Acórdão nº 2007/0279021-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO...
... Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... advogado dativo e sendo ...