substituição advogado

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Por ocasião do julgamento...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO NA NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos dois requisitos necessários para o deferimento dos...

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos dois requisitos necessários para o deferimento dos...

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos dois requisitos necessários para o deferimento dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITO MODIFICATIVO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Prevalece, na Justiça do Trabalho, o entendimento, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de que a parte beneficiária deve preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ou seja: a) estar assistida por sindicato da categoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITO MODIFICATIVO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Prevalece, na Justiça do Trabalho, o entendimento, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de que a parte beneficiária deve preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ou seja: a) estar assistida por sindicato da categoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITO MODIFICATIVO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Prevalece, na Justiça do Trabalho, o entendimento, consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de que a parte beneficiária deve preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ou seja: a) estar assistida por sindicato da categoria

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

Quinquênios. Base de cálculo. Havendo norma convencional expressa determinando a base de cálculo da parcela quinquênio sobre o salário-base, não há que se falar nas diferenças apontadas pelo sindicato autor. Honorários de advogado. Substituição processual. Na hipótese de substituição processual pelo Sindicato, são devidos honorários de advogado pela simples sucumbência, dispensando-se a análise...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DOS ARTS. 214, C/C 224, ALÍNEA A, C/C ART. 71, 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR A PUBLICA&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Havendo previsão em clausula normativa, a gratificação semestral integra a base de cálculo da parcela Participação nos Lucros e Resultados, por se tratar de parcela de natureza salarial, paga habitualmente, podendo ser considerada verba fixa, não a descaracterizando como tal, a alternânc

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976). NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA COMBINAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . É devido o pagamento de honorários de advogado ao sindicato que atua em substituição processual, na forma prevista no item III da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. É inválida a supressão da gratificação de...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU