Substituto
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. O agravante não enfrentou as...
... SÚMULA 182⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO ... 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada ... -
Acórdão nº 2014/0326182-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PACIENTE ... : LUCAS AUGUSTO PINHEIRO FRANCISCO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PACIENTE ... : LÁZARO REZENDE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... CRIMINAL. ... DESCABIMENTO. ... CORRUPÇÃO ... PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO ... -
Acórdão nº 2011/0004794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELO MAGISTRADO TITULAR E A SENTENÇA PROFERIDA PELO...
... SUBSTITUTO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0287581-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. CAUSA DE AUMENTO. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... PACIENTE ... : ARY JORGE FAVERO (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... DESCABIMENTO. ... DOSIMETRIA. ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL ... -
Acórdão nº 2014/0086775-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0135104-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. FALTA DISCIPLINAR ANTERIOR AO PERÍODO AVENTADO NO DECRETO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREVISTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PACIENTE ... : TIAGO BATISTA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... PACIENTE ... : ADENOR JOSE SOARES FILHO (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO ... -
Acórdão nº 2014/0097987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO EM 1/4 NA SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUPLA REINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior...
... PACIENTE ... : VICTOR HUGO KARIN SILVA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ... -
Acórdão nº 2012/0161218-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS SILVA BARCELOS ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO ... CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0108479-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... PACIENTE ... : RUDIMAR RODRIGUES MAICA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2015/0068389-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior...
... PACIENTE ... : M M R (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. FAVORECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0003333-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... PACIENTE ... : LEANDRO BARBOZA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ... -
Acórdão nº 2015/0131348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PACIENTE ... : FABIO MARCIO VIEIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0297864-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PACIENTE ... : LUCIANO MACHADO ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDUÇÃO DE ... -
Fux e Gilmar Mendes discutem se ministro do TSE pode mudar voto de substituto
Ministros discutem se membro do TSE pode mudar voto de substituto
Uma divergência entre ministros do Tribunal Superior Eleitoral marcou a sessão plenária dessa quinta-feira (4/2): Luiz Fux e Gilmar Mendes divergiram sobre a possibilidade de um integrante da corte mudar o voto de seu substituto. O debate envolve ... -
Acórdão nº 2014/0251365-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... PACIENTE ... : FERNANDO MARINHO DA SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2014/0169752-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. CONDUTA DELITUOSA. PERÍODO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : CELSO GOMES (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O ... -
Acórdão nº 2014/0196877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...
... PACIENTE ... : AGAILDO AMORIM LEITE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE ... -
Acórdão nº 2011/0101929-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2014/0060209-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O PROTESTO. 1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola...
... proferida em ação coletiva na hipótese em que o sindicato, na ... qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo ... antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do ... -
Acórdão nº 2011/0084200-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do...
... SUBSTITUTO" DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0145176-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR MÁXIMO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no
... PACIENTE ... : MARCOS LUIZ MONTEIRO SOARES ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. LATROCÍNIO. ... SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR ... -
Acórdão nº 2010/0078404-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. FORMAÇÃO DO FEITO SEM OS ATOS JUDICIAIS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... SUBSTITUTO DE ... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TENTATIVA DE ... TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ... -
Acórdão nº 2014/0158131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE EFETIVO EXERCÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM MERECIMENTO. 1. Não ...
... PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO. ... ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO ... DEMONSTRADO. ... FUNCIONAL. ... ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...