Substituto
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Acórdão nº 2016/0156299-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que s&
... Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu ... substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. ... (Precedentes do STF e do STJ) ... -
Acórdão nº 2015/0309210-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ...
... PACIENTE ... : CLEITON DA SILVA DIAS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUATRO HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS, SENDO TRÊS CONSUMADOS E UM ... -
Acórdão nº 2016/0238757-0 de T6 - SEXTA TURMA
... habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ... próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio ...
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Acórdão nº 2009/0175883-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Considerando que o presente recurso ordinário foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Validade da exigência de destaque do ICMS no regime de substituição tributária pelo substituto tributário nas operações interestaduais ... 4. Embargos de divergência conhecidos e providos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Advogado Carlos Velloso Filho é nomeado ministro substituto do TSE
Carlos Velloso Filho é nomeado ministro substituto do TSE
O advogado Carlos Mário da Silva Velloso Filho foi nomeado ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. A nomeação foi oficializada nesta quinta-feira (4/7) pelo presidente Jair Bolsonaro. O advogado foi o terceiro mais votado na li... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO: DEVER DO ESTADO ... 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada ...
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Acórdão nº 2014/0326182-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PACIENTE ... : LUCAS AUGUSTO PINHEIRO FRANCISCO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... PACIENTE ... : LÁZARO REZENDE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... CRIMINAL. ... DESCABIMENTO. ... CORRUPÇÃO ... PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO ... -
Acórdão nº 2011/0004794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PREVISTO NO ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELO MAGISTRADO TITULAR E A SENTENÇA PROFERIDA PELO...
... SUBSTITUTO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0287581-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ARY JORGE FAVERO (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... DESCABIMENTO. ... DOSIMETRIA. ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL ...
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Acórdão nº 2014/0086775-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO ... PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0135104-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : TIAGO BATISTA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... PACIENTE ... : ADENOR JOSE SOARES FILHO (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO ... -
Acórdão nº 2014/0097987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO EM 1/4 NA SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUPLA REINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior...
... PACIENTE ... : VICTOR HUGO KARIN SILVA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ... -
Acórdão nº 2012/0161218-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS SILVA BARCELOS ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO ... CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0108479-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... PACIENTE ... : RUDIMAR RODRIGUES MAICA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2015/0068389-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior...
... PACIENTE ... : M M R (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. FAVORECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0003333-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LEANDRO BARBOZA ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA ...
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Acórdão nº 2015/0131348-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PACIENTE ... : FABIO MARCIO VIEIRA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0297864-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PACIENTE ... : LUCIANO MACHADO ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDUÇÃO DE ... -
Fux e Gilmar Mendes discutem se ministro do TSE pode mudar voto de substituto
Ministros discutem se membro do TSE pode mudar voto de substituto
Uma divergência entre ministros do Tribunal Superior Eleitoral marcou a sessão plenária dessa quinta-feira (4/2): Luiz Fux e Gilmar Mendes divergiram sobre a possibilidade de um integrante da corte mudar o voto de seu substituto. O debate envolve ... -
Acórdão nº 2014/0251365-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... PACIENTE ... : FERNANDO MARINHO DA SILVA (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2014/0169752-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... : CELSO GOMES (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2014/0196877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se...
... PACIENTE ... : AGAILDO AMORIM LEITE ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE ...