substituto tributário
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso ... ícios, base de cálculo, alíquota, contribuinte, responsável, substituto ... tributário, local da operação, compensação, lançamento etc ...
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Acórdão Nº 3201-009.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Dcontribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de ... da Cofins, tanto no regime ...
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Acórdão Nº 0001267-76.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2023
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des ... Ruy Cunha Sobrinho) ... MESMA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO ... DO ICMS ANTECIPADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O ...
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Acórdão Nº 0019221-37.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti ... Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Substituição tributária ... Responsabilidade tributária. Apelante que figurou como substituto ... tributário, a ele cabendo a retenção e o recolhimento do imposto ...
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Acórdão nº 0389064-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ... REJEITADAS. ICMS ... ICMS, na condição de substituto tributário. PRELIMINAR ... REJEITADA ... II Possui legitimidade ad ...
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Acórdão Nº 0004112-18.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO". ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES. A\xC3" ... LEI DA RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NO ESTADO DO ... PARANÁ. INCONGRUÊNCIA. TEMA TRATADO NO ART ...
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Acordao N° 1434769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação civel. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Icms. Auto de infração. Regime de substituição tributária. Responsabilidade pelo recolhimento. Requisitos. Multa. Bis in idem. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. A lei distrital n. 1. 254/96 dispõe que o icms será recolhido no momento do ingresso no território do distrito federal, desde que a mercadoria
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA ... substituto tributário, que, por força de lei, tinha o dever de reter e recolher o ... -
Acórdão Nº 0700535-28.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... ILEGITIMIDADE. MUNICÍPIO ATUA COMO MERO ... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... APENAS ...
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Acórdão nº 2005.38.00.043282-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
Assunto: Repetição de Indébito - Crédito Tributário - Direito Tributário ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... , de direito comum (não tributário), de que é titular o substituto em relação ao substituído ... Descabido, entretanto, falar em eventual ...
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Acórdão nº 0074478-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... da data da constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição ... inocorrente, na espécie ... Rejeitada, em grau de ... Retenção do imposto respectivo pelo tomador/substituto tributário quando o ... serviço foi executado em Salvador comprovada ...
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Acórdão Nº 0076890-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... fim de extinguir a execução somente em face do substituto tributário, ... mantendo o feito em face dos demais executados – Caso ...
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Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao Nº 157129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. PROTOCOLO ICMS 26/2004 CONFAZ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O substituto tributário é o único responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, o qual incide sobre as operações interestaduais subsequentes...
... ou importador; de modo que, com o recolhimento do tributo pelo substituto no estado de origem, descabe novo recolhimento.Diante desses fatos e das ... -
Acordao N° 1285039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Crédito tributário. Obrigação de fazer. Compensação. Cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Possibilidade. Suspensão. Valor controverso. 1. A substituição tributária progressiva é uma técnica de arrecadação de tributo onde, objetivamente, a legislação de regência autoriza o direito de compensar ou transferir o crédito, mediante a dedução em aquisição futura de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ... substituto tributário ... 2. A fim de se evitar eventual execução do cumprimento ... -
Acórdão Nº 0000517-08.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO ... SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS ... SE ESSE NÃO FOI RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ... POSSIBILIDADE DE USO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233376-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Não se verifica a relação de especialidade dos dispositivos que tratam da substituição tributária da Lei nº 846/85 com relação à Lei nº 2.657/96, devendo, assim, ser aplicada a lei de vigência no momento do fato gerador do tributo. Os fatos que deram origem ao auto de infração ocorreram na vigência da Lei nº 2.657/96. O §1º, do artigo 22, da...
... que o substituto tributário (apelada) com aquele mantivesse ... relação de ...