substituto tributário
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Acórdão Nº 0001538-36.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... outro lado, o incorporador da edificao se responsabiliza, como substituto tributrio, pelo ISS devido pelas empreiteiras de que se serve para a ...
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Acórdão Nº 3803-000.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/03/2003 RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS Só podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins os valores do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, não se ajustando ao conceito de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas os valores do ICMS que compõe a receita bruta. ASSUNTO:
... substituto tributário, não se ajustando ao conceito de ... receitas transreridas a ... -
Acórdão Nº 0002073-19.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Relator: Desembargador Eduardo Sarrão ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO NÃO RECOLHEU O VALOR DO ... IMPOSTO AMPARADO EM DECISÃO ...
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Acórdão Nº 3302-010.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Período de apuração: ... 01/06/2000 ... a 31/10/2002 ... - ... substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... GE ...
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Acórdãos nº 9063966-18.1999.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
... Mandado de Segurança impetrado por substituto tributário com vistas à restituição imediata e ...
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Acórdãos nº 0011691-95.2011.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... com o lançamento definitivo do crédito tributário. A matéria, por certo, de tão consagrada na ...
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ... substituto tributário ou pelo ...
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Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... dezembro de 2010, bem como a supressão do ISS na condição de substituto tributário nos meses de outubro a dezembro de 2009, janeiro a julho, e ... -
Acórdão nº 2010/0203255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... tributário" não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... 4.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000497820204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800049-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O apelante alega: 1) ostentar a posição de substituto processual, nos termos do art. 8º, inc. III da Constituição, possuindo ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE ... -
Decretos, DECRETO Nº 57.537, DE 1º DE ABRIL DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... 65. Sero satisfeitas pelo substituto tributrio, independentemente de notificao, as seguintes obrigaes fiscais ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... recolher estes tributos na condição de substituto tributário, relativo ... à aquisição de mercadorias provenientes de ... -
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... , para fins de constituição de crédito tributário, é ...
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Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO ... pelo substituído, deve o Fisco buscar a diferença junto ao substituto. Com efeito, cobrando o valor faltante do substituído, como faz o ...
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Decisão Monocrática Nº 0003256-63.2012.8.24.0073 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... ção (RICMS-SC) e 24, II, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao argumento de não ser solidariamente responsável pelo al não recolhimento de tributo pelo substituto tributário e de ocorrência de vícios formais quanto a determinadas ...
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Acórdão nº 50022370720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 112 do Código Tributário Nacional. Menciona que devidamente comprovada a ilegalidade do método de ... deveria ter realizado o recolhimento do ICMS na qualidade de substituto tributário, nos termos do art. 59 do Livro III do RICMS: ... Art. 59 ...
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Decisão Monocrática N° 07406115020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-12-2021
Por intermédio do presente agravo de instrumento, GARRA ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., pretende a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de mandado de segurança impetrado pela agravante, indeferiu o pedido liminar. A recorrente relata que interpôs recurso administrativo contra a decisão que a excluiu da condição de...
... administrativo contra a deciso que a excluiu da condio de substituto tributrio. Sustenta que a autoridade competente para anlise do recurso foi ... -
Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... à não retenção pelo município contratante, substituto tributário, dos valores devidos a título de ...
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Acórdãos nº 0132743-82.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... exorbita de suas obrigações de contribuinte ou substituto tributário. Recurso provido para julgar procedentes os ...
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Acórdãos nº 9134135-15.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... bem como a autorização para transferência de crédito ao substituto tributário, em razão do recolhimento a maior do tributo ...
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Acórdãos nº 1017612-18.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... hábil e ausência de pagamento do ICMS, como substituto tributário Documento fiscal emitido pela vendedora ...
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Decisão Monocrática Nº 0900494-36.2015.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 10-06-2019
... legal descrito no dispositivo somente pode ser praticado por substituto tributário. Aduziu ofensa ao art. 18 do Código Penal, asseverando que ...
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Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junio de 2011
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... Numeração Única: 40978720054013303 APELAÇÃO CÍVEL Nº ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junio de 2011
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... Numeração Única: 40978720054013303 APELAÇÃO CÍVEL Nº ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005.33.03.004103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Junio de 2011
Assunto: Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa - Tributário ... Numeração Única: 40978720054013303 APELAÇÃO CÍVEL Nº ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. ULTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...