substituto tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117955620214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811795-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802587-95.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO...
... , sem fazer qualquer distinção entre o ICMS próprio, como substituto ou substituído tributário, homologando a conta elaborada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351477-59.2015.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Autora que contesta a lavratura de auto de infração por ausência de retenção e recolhimento de ICMS como substituto tributário. Reflexo no FECP. Alegação de que deixou de efetuar o recolhimento em razão de sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança nº. 1.405/94. O ICMS que...
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Ação ... anulatória de lançamento fiscal. Autora que ... contesta a ... ausência de retenção e recolhimento de ICMS como ... substituto tributário. Reflexo no FECP. Alegação de ... que deixou de efetuar o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) funcionar perante juízos que não os previstos no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... ou substituto tributário, como reconhecido pelo ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao N° 1806397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Direito civil e tributário. Substituição tributária. Recolhimento equivocado do issqn. Local do estabelecimento do prestador. Artigo 3º da lei complementar nº 116/2003. Prejuízo suportado pelo substituído. Ressarcimento devido. Recurso desprovido. I. Constatado o equívoco do substituto tributário (banco do brasil s. A. ) no recolhimento do issqn (realizado impropriamente no local da prestação de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ... EQUIVOCADO DO ISSQN. LOCAL ... RECURSO DESPROVIDO ... I. Constatado o equívoco do substituto tributário (Banco do Brasil S.A.) no recolhimento do ISSQN ... (realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243667720194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0824366-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO ... -
Processo nº 0406889-09.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ISENTAS. ... cabendo ao contribuinte ou ao substituto tributário ...
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Decisão Monocrática N° 07111120620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS-ST. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA....
... MONTADORA E CONCESSIONRIA. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR PELO SUBSTITUTO TRIBUTRIO POR CONTA DE DECISO JUDICIAL FAVORVEL AO SUBSTITUDO ... -
Processo nº 0050251-73.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... substituto tributário. Primeiro fundamento que não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244820-25.2017.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATA O NÃO PAGAMENTO DE ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO POR JÁ TER SIDO FEITO O PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO, BEM COMO, ALTERNATIVAMENTE, DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DE SEU CARATER CONFISCATÓRIO.
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NSTATA O NÃO ... PAGAMENTO DE ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO ... QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO DO ... RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016520-40.2017.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CASSAR A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE SOCIEDADE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE A SERVENTIA CARIOCA. DECISÃO RECORRIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO...
... CASSAR A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE ... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE SOCIEDADE EM ... PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE ... -
Acórdão Nº 0036684-05.2021.8.16.00210025207-58.2016.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS) – ... TRIBUTO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ... ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – ...
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Relatório e Voto com número 0134760-22.2016.8.09.0090 da 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A substituição tributária é um regime diferenciado de recolhimento...
... a suposta nulidade do processo administrativo tributário, não ... verifico vicio a se tornar hábil a declaração de qualquer ... ficando, portanto, o destinatário carioca, como substituto ... tributário, e o remetente goiano, como solidário, obrigado a ... -
Acórdão Nº 0701190-30.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ... BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST SOBRE ... ARCAR COM A EXAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ... SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO ... PERTINÊNCIA LÓGICO-SUBJETIVA COM O PEDIDO ... DE ...
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Acórdãos nº 1005540-02.2019.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... Inteligência dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional Impossibilidade de atribuição de responsabilidade ... ao inadimplemento de obrigação principal pelo substituto tributário Inexistente relação jurídico tributária ...
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Acórdão nº 0001141-73.2019.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ISSQN - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRECEDENTES STJ.1. É válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da
... ÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ISSQN - SUBSTITUTO" TRIBUTÁRIO – NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTEN\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016520-40.2017.8.19.0000 (Criminal), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE BAIXADO PELA EG. TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO COM O INTUITO DE CASSAR A EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO ...
... INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE ... SOCIEDADE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 5004561-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... dar continuidade à respectiva cobrança do crédito tributário. No mérito, almejou o cancelamento da Notificação Fiscal n ... e por isso não tem obrigação de recolher ICMS como substituto tributário (ICMS-ST) com relação às mercadorias "Grupos frigoríficos ...
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Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO ... ência do crédito correspondente do substituído para o substituto (Petrobras, no caso), para que o compense com os valores relativos ao ICMS ...
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Decisão Monocrática N° 07001045620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA...
... MANDADO DE SEGURANA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSO DA CONDIO DE SUBSTITUTO TRIBUTRIO. SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NO ATENDIDOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0305329-90.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... , o cliente da embargante; a prtica de eleger um responsvel como substituto tributrio para reteno e recolhimento do tributo comum em determinados ...
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Acórdão Nº 0018681-09.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... outro lado, o incorporador da edificao se responsabiliza, como substituto tributrio, pelo ISS devido pelas empreiteiras de que se serve para a ...
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Acórdão Nº 5000306-90.2019.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... para responder pelo dbito; ilegal a cobrana de ICMS devidopelo substituto tributrio, em razodaimpossibilidade deter cincia se o ICMS fora recolhido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL
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Decisão Monocrática nº 50181532020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-03-2022
... pelo pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário, na forma do art. 6º, da Lei Complementar n. 87/96 ... No ...