substituto tributário
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Decisão Monocrática nº 50181532020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-03-2022
... pelo pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário, na forma do art. 6º, da Lei Complementar n. 87/96 ... No ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES AICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AOPIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO.IMPOSSIBILIDADE.1. O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo dascontribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituídosimplesmente...
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Acórdão Nº 0001851-40.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AUTUADO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO ... DO IMPOSTO, QUE FOI ...
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Decisão Monocrática Nº 4004638-67.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-06-2020
... que ajuizou execução fiscal para satisfação do crédito tributário referente a " deixar de submeter ou submeter parcialmente operações utáveis à incidência do ICMS na condição de substituto tributário, relativo às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ...
- Acórdão nº 750994 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Processo nº 0350539-40.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... em desfavor de substituído tributário. Paradigma cuja ratio ... substituto obrigado a recolher o ...
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Acórdão Nº 0009688-53.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... que o réu, gerente na empresa da qual era sócio e agindo como substituto tributário, deixou de repassar aos cofres públicos ICMS descontado de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126050-10.2016.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150, § 4º do CPC. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese...
... RELATORA: DESª. DENISE NICOLL SIMÕES ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE ... Desconto ou bonificação ... concedidos pelo substituto ao substituído tributário ... que não são necessariamente repassados ... -
Acórdão Nº 0311902-66.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... NUS QUE RECAI SOBRE O SUBSTITUTO TRIBUTRIO. AUSNCIA DO DIREITO RESTITUIO. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900676-87.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... legal descrito no dispositivo somente pode ser praticado por substituto tributário. Aduziu ofensa ao art. 22 do Código Penal, asseverando ser ...
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Acórdão nº 642607 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PECULIAR REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIA SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO BASEADO EM REGRAS PROCESSUAIS E CIVIS. OFENSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
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Acórdão Nº 0003718-62.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... OS VALORES, DEIXANDO DE TRIBUTAR VALOR DEVIDO NA CONDIO DE SUBSTITUTO TRIBUTRIO. RESPONSABILIDADE PELA PRTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1, ...
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Acórdão nº 2011/0193666-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". DESNECESSIDADE. ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\xC2" ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão nº 2011/0278231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES. ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME DE ... PELA REFINARIA (CONTRIBUINTE DE DIREITO - SUBSTITUTO). ... TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA ...
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Acórdão nº 2012/0160847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIA ELEITA. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO ... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0900356-06.2014.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... legal descrito no dispositivo somente pode ser praticado por substituto tributário. Aduziram ofensa aos arts. 1º e 18, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ções e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº ... -
Acordao N° 1646492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso v, da lei n. 8. 137/90. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Supressão ou redução do tributo....
... RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO ... TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO ... 1. O tipo ... -
Acórdão Nº 1375139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR PELO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. RECOLHIMENTO A ... SUBSTITUTO ... RESTITUIÇÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 0034584-14.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-08-2023
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ENTRE O SUBSTITUÍDO E O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PREVISTA NA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Relatório e Voto com número 5308833-97.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Distribuidora de combustível. Recolhimento do ICMS-ST. O ICMS-ST se refere ao pagamento antecipado que a indústria faz quanto ao ICMS incidente sobre as operações do varejista para o consumidor final. 2. Refinaria de petróleo. Substituta tributária. A refinaria de petróleo é substituta tributária na
... ção tributária, a lei atribui a um determinado responsável tributário, por ... substituição (substituto), a obrigatoriedade de recolher o ICMS ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Para o caso de o substituto e o substituído estarem em Estados distintos, determinou a necessidade de ... tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, ...
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... AÇÃO ... destaque do ICMS/ST nas operações mercantis interestaduais do substituto ... tributário” (EREsp 715.255/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, ... -
Acórdão nº 0005084-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. PRELIMINARES DE ... substituto tributário, sendo induvidoso que o credor da obrigação ... fiscal é o ...