sujeito ativo da obrigação tributária
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a distribuidora de combustível como sujeito passivo da obrigação tributária questionada, ... ativo da relação processual consubstanciada na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 ... d) no registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... geração de energia elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de ... ões de reais até o exercício de 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira ... § 1o-C. O ativo constituído de acordo com o inciso IX do caput ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo ... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO.REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
... Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036080720204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803608-07.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AO PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665134 (TEMA 520) DO STF - EXISTÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.A análise do caso concreto revela o enquadramento à hipótese prevista nas razões de decidir postas no precedente vinculante ARE 665134 (Tema 520) do...
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º,INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO PREVISTANO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiuque a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12,inciso I, da Lei n. 8.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... do ARE 665134 - Tema 520, que "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo investidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa ... sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-94.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Sendo incontroverso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos técnicos de segurança do trabalho, afigura-se hialina a responsabilidade da reclamada quanto ao recolhimento da contribuição sindical relativa a esses empregados em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos...
... ção na época própria, visto que a obrigação tributária e seu sujeito ativo encontram-se ... -
Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
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Acórdão nº 1.0702.07.345609-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - PRECEDENTE VINCULANTE ARE 665.134/MG (TEMA 520) DO STF - OBSERVÂNCIA...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... I – intangível - o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, ... sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
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Acórdão nº 1.0209.07.073658-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA GUIA. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, de acordo com o art. 142 do CTN. Divide-se em três modalidades: direto ou de ofício, misto e o...
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Acordao N° 1347628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Direito tributário e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Matéria fática elucidada. Prova pericial desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Icms. Importação por conta e ordem de terceiro. Sujeito ativo da obrigação tributária. Ente federado do domicílio do destinatário legal da mercadoria. Repercussão geral. Tema 520 do stf. Nulidade da cda. I. De acordo com os artigos 355,
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTE FEDERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097207820184058300), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0809720-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SCALAMBRINI COSTA e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... ícios; Princípio da Legalidade Tributária ... Aduz, ainda, que o Acórdão não se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Remessa necessária - Apelação cível - Anulação de débito fiscal - ISS -Competência tributária e arrecadação - Unidade econômica no local - Sujeito ativo - Município em que foi prestado o serviço - Sentença confirmada - Recuso prejudicado. 1. Caso existente unidade econômica no local da prestação do serviço, o sujeito ativo do ISS, competente para instituir e arrecadar o imposto, será o município...