sujeito ativo da obrigação tributária
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0035.17.015927-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÚCAR - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - MUNICÍPIO EM QUE SE DEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.1. A declaração de nulidade pressupõe a imposição de prejuízo à parte. 2.
... MIN.EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA VIGNCIA DO DL 406/68: ... -
Acórdão nº 1.0035.17.015927-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÚCAR - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - MUNICÍPIO EM QUE SE DEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL.1. A declaração de nulidade pressupõe a imposição de prejuízo à parte. 2.
... MIN.EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAO TRIBUTRIA NA VIGNCIA DO DL 406/68: ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... , ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação ... ção societária estiver registrada no ativo nem serão computadas na determinação do lucro ... I - em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134341-91.2019.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECORRENTE DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS...
... NO MÉRITO, INDUVIDOSO QUE O ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ... ICMS ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito à incidência do imposto o acréscimo de ... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos ... º Nas vendas de produtos com preço final sujeito" à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 3º A obrigação" mensal da constituição do Fundo referido no par\xC3" ... ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... obtido pelas pessoas jurídicas, sujeito ao Impôsto de Renda, na forma da legislação em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013869-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA DURANTE FISCALIZAÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. O impetrante pretendeu a liberação de carga apreendida pelo Poder Público, por suposta falta de recolhimento de ICMS e fraude no preenchimento do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por entender que o Estado do Rio de
... não é o sujeito ativo da obrigação tributária. Ocorre ... que ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONTRATOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA LC116. INCIDÊNCIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.Diante da suspensão dos...
... pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:I - de recusa de recebimento, ... na existncia de dvida sobre o sujeito ativo da obrigao tributria tem-se que esto presentes as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002917-73.2017.8.19.0007 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Recurso da parte Autora que pretende a reforma da sentença em razão do tributo IPVA ter sido lançado enquanto o patrimônio estava vinculado ao Estado de São Paulo, não cabendo tributação pelo Estado do Rio de...
... IPVA ... DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008841-47.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. Agravante foi autuada por ter se creditado de imposto sobre circulação de mercadorias importadas por filiais em outros Estados, não recolhendo o valor que seria devido ao Estado do Rio de Janeiro. Ajuizamento de Demanda com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em tutela de urgência, indeferido pelo Juízo. Alegação de...
... é o sujeito ativo da relação jurídica tributária ... ativo da obrigação tributária de ICMS incidente ... sobre ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0467833-40.2015.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. EXERCÍCIO 2015. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO DA FÁBRICA NO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO DO IPVA NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA POSTERIOR PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença de procedência que merece reforma. Veículo novo. Fato gerador do IPVA ocorreu na data da compra do veículo pelo consumidor final no Estado do Rio de Janeiro,
... do Rio de Janeiro, sendo este o legítimo sujeito ativo da ... obrigação tributária ... -
Acórdão Nº 5011326-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... ) para o estado de destino, sendo este o sujeito ativo da obrigao tributria aqui discutida. Quer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153494-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.1. As provas são dirigidas ao magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte (CPC, art. 370).2. Tratando-se de questão que poderia ser provada exclusivamente por meio documental, apresentando-se manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, não
... o entendimento segundo o qual: "(b) o sujeito ativo da relao tributria, na vigncia do DL ... -
Acórdão Nº 0217717-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ESTADO ONDE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003368-70.2014.8.19.0018 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental na ação rescisória nº 1937,...
... 4. Ademais, o Estado é o próprio sujeito ativo da ... obrigação tributária, razão pela ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038544-11.2018.8.19.0038 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. - Responsabilidade solidária dos Entes que compõem a Federação. Inteligência dos artigos 6º e 196 da CRFB/88. Incidência da Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça. Direito à saúde e à vida protegidos em sede constitucional.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE ... Ademais, sendo ele o próprio ... sujeito ativo da obrigação tributária, não pode ... -
Processo nº 0095567-51.2003.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... TRIBUTÁRIO ... DEFINIÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA DIRIMIDA PELO MM. ... TRATANDO-SE DE TRIBUTO SUJEITO ... LANÇAMENTO ... referente à definição do sujeito ativo da obrigação tributária restou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094943-11.2017.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FISCO FLUMINENSE, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N° 665.134/MG (TEMA N° 520), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA...
... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ... ICMS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008057-19.2011.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Importação de mercadoria que não transitou no estabelecimento da Apelante no Estado do Rio de Janeiro, tendo sido imediatamente remetida aos destinatários finais, situados em outro Estado da Federação. 1. Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final do bem. Prova dos autos...
... ensejou o Tema 520, o sujeito ativo da obrigação ... tributária de ICMS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0262733-54.2016.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE SE SITUAVA NO ESTADO DO TOCANTINS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA QUE DEIXARAM DE SER QUITADOS PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS PELO EMBARGADO, RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDIA ADQUIRIR O VEÍCULO.
... NOVO PROPRIETÁRIO NÃO ALTERA O SUJEITO ... ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão Nº 0005418-61.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-11-2022
... SUA SEDE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. HIPÓTESE EM ... CORRETO, OU SEJA, AO SUJEITO ATIVO DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL ...