sujeito ativo do recurso agravo
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Acórdão nº 51588473920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5158847-39.2022.8.21.7000/RS ... Postula o provimento do recurso (evento 1) ... Foi concedido o efeito ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 589602 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUJEITO ATIVO. ESTADO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DO BEM. SÚMULA STF 1. Segundo orientação firmada por esta Corte, o sujeito ativo do ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias é o Estado-membro em que localizado o destinatário jurídico do bem. 2. Para se chegar à conclusão contrária à...
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Acórdão Nº 5027846-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5027846-92.2022.8.24.0000/SC ... suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Ao aportar no Tribunal de Justiça, o recurso foi ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0074495-10.2023.8.19.0000 (Cível), 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTAS. DECADÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o pedido de efeito...
... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº ... efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Similitude ... das ... 4. O ISS é um tributo sujeito a lançamento por homologação ... Pacífico ... Ausência de apresentação de recurso no momento oportuno ... Preclusão. O recurso de ... -
Acórdão nº 1.0313.10.006320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DE ENVIO DOS CARNÊS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE LANÇAMENTO EM 01º DE JANEIRO...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA ... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICPIO DE ... montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da ... IPTU tributo lanado de ofcio pelo sujeito ativo, devendo este notificar o contribuinte para que ... -
Acórdão nº 1.0313.10.006320-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DATA DE LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DE ENVIO DOS CARNÊS AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE LANÇAMENTO EM 01º DE JANEIRO...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA ... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICPIO DE ... montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da ... IPTU tributo lanado de ofcio pelo sujeito ativo, devendo este notificar o contribuinte para que ... -
Acórdão Nº 0805209-85.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
... Elisabeth Carvalho Nascimento ... Agravo de Instrumento n. 0805209-85.2020.8.02.0000 ... IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO ESPECIAL Nº 1405748/RJ. NOS TERMOS DO ART. 3º A LEI Nº 8.429/92, O ... CONCEITO DE SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO SE RESTRINGE ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de uma liberdade absoluta, porém está sujeito à violência e à insegurança. Não há regras ... Enquanto o poder é o polo ativo da relação entre pessoas, ou seja, é a ... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3" ... o direito de resposta, equivalente ao agravo. Com isso, estabelece que o exercício da ...
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Acórdão nº 1.0707.98.001442-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1) Conforme construção jurisprudencial, a discussão do débito de natureza fiscal por meio de exceção de pré-executividade limita-se a matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não haja
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA. DESA ... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra deciso de ff ... Recurso especial desprovido. Acrdo sujeito sistemtica prevista no art. 543-C do CPC, c/c a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-78.2013.5.04.0571) 03-10-2018
... (5ª Turma) ... GMDAR/JC/ ... I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO ... , ainda que formalmente figure um único sujeito no polo ativo - o sindicato, os beneficiários da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DES. WAGNER WILSON FERREIRA ... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Henrique Higdio ... cabveis", inclui apenas o Prefeito como sujeito improbidade, caso pratique as condutas descritas ... agravo de instrumento: A figura do sujeito ativo resume-se, pelo Estatuto, ao Prefeito. Aqui, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DES. WAGNER WILSON FERREIRA ... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Henrique Higdio ... cabveis", inclui apenas o Prefeito como sujeito improbidade, caso pratique as condutas descritas ... agravo de instrumento: A figura do sujeito ativo resume-se, pelo Estatuto, ao Prefeito. Aqui, ... -
Falência e recuperação de empresas
... o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se ... 184 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 5.3. Sujeito passivo ... Passo importante sobre a teoria ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083501-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2021
Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Deferimento da tutela antecipada, para que o Fisco se abstenha de realizar cobrança com base no débito impugnado. ISS. Questão controvertida nos autos que remete à definição do sujeito ativo tributário, também objeto de ação de consignação movida pelo ora agravado em face do Município do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí....
... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0083501-80.2019.8.19.0000 ... do sujeito ativo tributário, também objeto de ação de ... tributária deste Ente Federativo. Recurso a que se nega ... provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso" (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ... -
Acórdão nº 0032423-96.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE PÚBLICO VINCULADO À UNIÃO (FNDE). CONVÊNIO SUJEITO À AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 208 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE...
... Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento ... 4ª Turma do TRF da 1ª ... ça do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, agindo no desempenho de atribuições ... ão agravada, até o julgamento deste recurso” (fl. 116) ... Informações foram prestadas ... com o município de Jânio Quadros, está sujeito à auditoria do Tribunal de Contas da União, ...