Sujeito passivo do recurso de agravo

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO FEITO (ART. 173, I, DO CTN).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional está assentada em dois fundamentos autônomos entre si: ausência de interesse processual pela...

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA CDA - ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – INTERESSE FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE O SENAC FIGURAR NO POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Para conhecer do recurso especial amparado na alínea "c", não basta a mera indicação do repositório de jurisprudên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu serem inválidas as publicações dos editais estão expressas na decisão regional. Aquela Corte concluiu que -os editais apresentados às fls. 27/50, referentes aos exercícios cobrados não foram publicados em jornais de grande circulação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Carta Magna ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. No caso sub judice, não viabiliza a revisão...