sumula 13 do tse
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Acordao N° 1756348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Teimosinha. Princípio de cooperação. Consulta ao sistema sniper. Ausência de demonstração de efetividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0711985-91. 2021. 8. 07. 0009, já...
... 3. Nos termos da Súmula nº 7 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito ... 36 da Lei nº ... 13".869, após provocação daquele que se sentir lesado ... 9. Em relação \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1323520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.5.2013). 3. Incidência, na espécie, da Súmula nº 39/TSE, in verbis: “Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura” ... II. Inexistência de ...
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Acórdão Nº 1342752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... CAMPANHA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ... este recurso (e-doc. 13) ... Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral sustenta que ... -
Decisão monocrática Nº 0601619-48.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. A tese de contrariedade aos princípios constitucionais da ... MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, ...
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Decisão da Presidência nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 8 do documento eletrônico 13) ... Tendo em vista a existência de decisões divergentes em diferentes ... TSE seria sucedâneo recursal, o que é incabível nos termos da Súmula 267/STF e que não compete ao Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 8 do documento eletrônico 13) ... Tendo em vista a existência de decisões divergentes em diferentes ... TSE seria sucedâneo recursal, o que é incabível nos termos da Súmula 267/STF e que não compete ao Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Acórdão Nº 1424038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 279 do STF) e o exame da ... legislação infraconstitucional (Lei ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta ... Corte assentou a repercussão geral do tema ...
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Decisão monocrática Nº 0600307-64.2020.6.13.0346 de Tribunal Superior Eleitoral
... Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo. As contas de campanha do candidato José Bento Junqueira de Andrade Neto ao cargo de prefeito no ...
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Decisão da Presidência nº 8884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, por incidência da Súmula n. 24 do Tribunal Superior Eleitoral (doc. 19) ... Contra essa decisão ... 13, doc. 1) ... Assevera que não houve a prática de ato de improbidade com ...
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Decisões Monocráticas nº 8884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, por incidência da Súmula n. 24 do Tribunal Superior Eleitoral (doc. 19) ... Contra essa decisão ... 13, doc. 1) ... Assevera que não houve a prática de ato de improbidade com ...
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Acórdão Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Ofensa reflexa à ... Constituição Federal. Matéria ... sentido diverso no julgamento da Representação Rp ... 0600974-13/DF, esta CORTE assentou expressamente que ... 'é manifesta a ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1376484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF APLICADO PELA PRESIDÊNCIA DO TSE: AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS DO ... 21, p. 13) ... 4. Em sentença proferida pela 26º Zona Eleitoral de Rio do ...
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Decisão da Presidência nº 165117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... (eDOC 13) ... Entretanto, em razão do impedimento alegado pelo impetrante (eDOC ... ória da pena, nos seguintes termos: Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que 'não se conhece de recurso especial eleitoral ...
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Decisões Monocráticas nº 165117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... (eDOC 13) ... Entretanto, em razão do impedimento alegado pelo impetrante (eDOC ... ória da pena, nos seguintes termos: Desse modo, incide no caso a Súmula nº 30/TSE, que dispõe que 'não se conhece de recurso especial eleitoral ...
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Acórdão nº 7259 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria. 2. Nesta instância, a...
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. É inexistente o recurso especial sem a procuração ... 2. Nesta instância, a providência do artigo 13 do CPC não se mostra cabível, de modo que a juntada da cópia do ... -
Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO ... REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA ... Min. Luís Roberto Barroso, DJe ... de 13.3.2020; e AgR-REspe nº 0603527-12/MG, Rel. Min ... Jorge Mussi, DJe de ...
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Decisão monocrática Nº 1462668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... legais foram supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 27/TSE ... 2. Não houve a demonstração de dissídio ...
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Decisão monocrática Nº 38839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA ... ídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) ... § 2º Somente poderão concorrer à distribuição ...
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Decisão monocrática Nº 0002058-47.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... para comprovação e recolhimento das custas iniciou-se na sexta-feira, 13/05/2023 às 00: ... 00:00 (uma vez que, conforme seq. 108, a leitura se ... Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e ... artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de ...
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Decisão monocrática Nº 1344592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... (ARE 888377 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13 ...
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Decisão monocrática Nº 0601773-23.2022.6.12.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
... para embasar o dissenso pretoriano, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE, como bem exarado no julgado do TSE acima colacionado” (ID ... 96, § 11 – acrescido pela Lei nº 13.165/2015), porquanto –há solidariedade entre os partidos políticos e ...
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Decisão monocrática Nº 0600375-87.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... 3.9.2020, rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe 20.10.2020). 13". A prestação de contas eleitorais em tela, em que se registrou movimenta\xC3" ... Acórdão alinhado à jurisprudência do TSE. Súmula n. 30/TSE. Não cabe, na via do recurso especial, o reexame do acervo ...
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Acórdão Nº 1353122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Efeitos da pandemia de Covid-19. Matéria constitucional. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Apresentação extemporânea de documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não
... Reexame de ... fatos e provas. Súmula nº 279/STF. Fundamentos não infirmados. Não ... provimento ... 1 ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 13 a ... 20/5/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto ... -
Decisão monocrática Nº 0600371-40.2020.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-10-2023
... SÚMULA N. 24, 28 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO EM RECURSO ... 13. Contas desaprovadas.” 3. Os embargos de declaração opostos (ID ...
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Decisão monocrática Nº 1353336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFRONTA AO ART. 13 DA RES.-TSE N° 23.432/2014. GRAVIDADE. PRECEDENTES. TOTAL TIDO POR ... Súmulas 282 e 356/STF. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 279/STF. Parecer pelo desprovimento do agravo.” (eDOC 43) ... É o ...