sumula 13 do tse
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por esta razão, anunciou a inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... pelo ato culposo do empregado ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou ...
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Decisão monocrática Nº 27 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... COMPRA DE RENÚNCIA À CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Não há que se falar em ultraje aos arts. 275 do Código Eleitoral, 489 e 1.022 do CPC quando os pontos ...
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Decisão monocrática Nº 1414878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Imobiliários (R$ 524,00; item 3.8.13); (xiii) Nova Representação, Consultoria e Assessoria Ltda. (R$ ... Supremo Tribunal Federal atinente à legalidade, consolidada pela Súmula Vinculante nº 10"; ii) "os atos praticados no exercício financeiro de ...
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Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO ... (HC 137.315, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017) ... Direito processual penal. Agravo regimental em habeas ...
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Acórdão Nº 1339402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO...
... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE ... 1. É firme a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR ... no ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 ... ARE 1339402 AGR / SP ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ... -
Decisão monocrática Nº 1448234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ao caso dos autos do que foi decidido por esta Corte na Rp 0600974-13/DF, em que não se reconheceu a ocorrência de propaganda irregular em ... O apelo nobre foi inadmitido, ante a barreira da Súmula n. 282/STF, bem como por envolver reexame de fatos e provas (Súmula n ...
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TSE deve aceitar recurso contra eleito se causa surgir até data da diplomação
Marcio Alvim: TSE deve aceitar recurso até data da diplomação
... restaram inalterados nessa última reforma eleitoral advinda das Leis 13.487 e 13.488 ... Com efeito, no bojo do Informativo TSE 7/2016, tomamos ... Entre elas, a Súmula 47, que cristaliza a remansosa jurisprudência do TSE acerca da ... -
Decisão da Presidência nº 41432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito ...
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Decisões Monocráticas nº 41432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito ...
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Decisão monocrática Nº 0600660-39.2020.6.19.0152 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
... , nos termos dos Enunciados 284 e 27 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do ... tese, infirmar a conclusão da decisão' ( AgR –AREspE 13"–11/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 24/11/2022). \xC2" ...
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Acórdão nº 4603 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. VICE-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regular representação processual - pressuposto objetivo de recorribilidade - há de estar atendida no prazo assinado em lei para a interposição do recurso especial, sob pena de se aplicar a Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a regularização
... a interposição do recurso especial, sob pena de se aplicar a Súmula" n° 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite a regularizaç\xC3" ... 13 do CPC (AgR-REsp n° 4032/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 17.12.2012) ... -
Decisão monocrática Nº 10028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... SÚMULA N. 71/TSE. 3. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ZONAL. ATOS INQUINADOS SUPERVENIENTES À ... 13. Por fim, no que tange ao quarto vício este resume-se a suposta ...
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Direito eleitoral
... teve a sua função administrativa ampliada com a sanção da Lei nº 13.444, de 11 de maio, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN) ... XV – organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; ... XVI – requisitar funcionários da União e ...
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Decisão monocrática Nº 0600450-32.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-08-2023
... pelo partido – Recursos de origem não identificada – Artigo 13, parágrafo único, inciso I, alínea –a', da Resolução TSE nº ... acórdão recorrido, não encontrando óbice na Súmula TSE nº 24” (ID 158686070, p. 3–4). Sustenta o ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ... E DE REDES DE ... União (AGU) e editou a Súmula 1/2018, fixando que “a desoneração ... prevista no art. 12 da Lei ... -
Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... 3174, TSE/CE, Baturité; p. 96)” ... Súmula nº 47 do TSE: “A inelegibilidade superveniente que autoriza a ... n.13.924, RESP; Rel. Min. Eduardo Ribeiro, em 1/10/1996 ) ... 2) ...
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Decisão monocrática Nº 0601504-49.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... ório são automaticamente vedadas no enunciado da Súmula nº 24 do TSE ” e “ o recurso especial exige ... 13 ... A Procuradoria–Geral Eleitoral opinou pe lo desprovimento ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... da decisão agravada, no ponto, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ. ( ... ) (TSE – Agravo Regimental no Recurso Especial ... 13 ... Reconhecimento da Inelegibilidade do 1º, I, j, da LC nº 64/90 ...
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Acórdão Nº 1386795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Direito eleitoral. Prestação de contas anuais. Partido político. Exercício financeiro de 2010. Superveniência da Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Percentuais do fundo partidário destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Acolhimento...
... Ofensa reflexa ao texto constitucional ... Súmula nº 279/STF. Ausência de omissão. Caráter protelatório ... Rejeição ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 ... ARE 1386795 AGR-ED-ED / DF ... “Embargos de declaração ... -
Decisão monocrática Nº 1429080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 37 da Lei 9.096/95 (com redação dada pela Lei 13.165/2015), considerando a natureza das falhas, o valor a ser restituído ... O recurso foi inadmitido, ante o óbice da Súmula n. 282/STF, bem como da necessidade de se examinar legislação ...
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Decisão monocrática Nº 778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 0600117-85.2020.6.13.0222. Indeferiu-se, naquele julgamento, o registro de candidatura de ... Súmula n. 41 do Tribunal Superior Eleitoral pela qual “não pode a Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 1001470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... Observe-se, nesse sentido, a Súmula nº 636/STF: ( ... ) Com relação à aduzida alegação de que o dever de recolhimento ao Erário dos valores de origem não identificada afronta o ...
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Acórdão nº 13733 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PUBLICADA EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário...
... Brasília, 13 de junho de 2013 ... MINISTRO CASTRO MEIRA - RELATOR ... AgR-REspe ... -
TSE
SÚMULAS RECENTES ... SÚMULA 653 ... Execução scal ... O pedido de parcelamento fiscal, ainda ... SÚMULA 13 ... Segurado não assistido por advogado ... Nos casos de ações ...
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Por inelegibilidade, TSE consolida que rachadinha causa danos ao erário
TSE consolida que rachadinha causa dano ao erário e inelegibilidade
... Justiça, a questão não chegou a ser apreciada porque esbarra na Súmula 7, que impede reanálise de provas. Assim, não é possível reavaliar a ...